Procedimento do Juizado Especial Cível 6056303-32.2024.4.06.3800 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 6056303-32.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 23/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6056303-32.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MATHEUS VIDIGAL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (§ 3º DO ART. 98 DO CPC). RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6056303-32.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PARA CONTRATOS INADIMPLENTES. EQUIPARAÇÃO A CONTRATOS ADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6056303-32.2024.4.06.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: MATHEUS VIDIGAL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FIES. RENEGOCIAÇÃO PREVISTA PARA CONTRATOS INADIMPLENTES. EQUIPARAÇÃO A CONTRATOS ADIMPLENTES. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pela parte autora, condenando-a ao pagamento das custas e dos honorários de advogado que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita (§ 3º do art. 98 do CPC), nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/03/2026 e fim às 23:59 de 23/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6056303-32.2024.4.06.3800/MG (Pauta: 425) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: MATHEUS VIDIGAL COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO (OAB GO056253) ADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426) RECORRIDO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CORESP COORDENAÇÃO REGIONAL DE SERVIÇO PÚBLICO RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S/A (RÉU) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

05/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2025, 13:46

Decurso de Prazo

03/07/2025, 01:08

Comunicação eletrônica

23/06/2025, 15:53

Decurso de Prazo

17/06/2025, 02:04

Confirmada

14/06/2025, 23:59

Publicação

11/06/2025, 19:22

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:51

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:38

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:36

Confirmada

01/06/2025, 19:17

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Comunicação eletrônica

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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