Mandado de Segurança Cível 0049856-23.2014.4.01.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 0049856-23.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0049856-23.2014.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: FLAVIANO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES (OAB MG128536) ADVOGADO(A): RODRIGO SIMOES SILVA (OAB MG137674) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS E JULGAR PREJUDICADOS OS EMBARGOS DO IMPETRANTE. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 09:53

Documento (Certidão)

03/10/2025, 09:53

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 23:12

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:28

Confirmada

27/09/2025, 23:59

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 09:26

Confirmada

22/09/2025, 13:08

Confirmada

22/09/2025, 13:06

Publicação

19/09/2025, 03:31

Publicação

19/09/2025, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 0049856-23.2014.4.01.3800/MG IMPETRANTE: FLAVIANO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES (OAB MG128536) ADVOGADO(A): RODRIGO SIMOES SILVA (OAB MG137674) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0049856-23.2014.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049856-23.2014.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE: FLAVIANO DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): HELOISA DOS SANTOS SOUZA MENEZES (OAB MG128536) ADVOGADO(A): RODRIGO SIMOES SILVA (OAB MG137674) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. vício configurado. embargos do inss acolhidos com efeitos modificativos. embargos do apelante prejudicados. 1. Embargos de declaração opostos pelo impetrante e pelo INSS em face do acórdão que deu provimento à apelação do impetrante para "autorizar a renúncia à aposentadoria e declarar desnecessária a devolução das importâncias percebidas em razão da primeira aposentadoria." 2. Aduz o impetrante que o acórdão embargado foi omisso já que não teria se pronunciado quanto a eficácia imediata da concessão da segurança, devendo ser determinada a implantação imediata do benefício deferido. Já o INSS alega omissão no acórdão embargado quanto a questão da decadência e que a decisão impugnada não teria se manifestado sobre os fundamentos constitucionais que respaldam a negativa do INSS em conceder a desaposentação pleiteada pela parte autora. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material, consoante o disposto no art. 1.022 do CPC. Estes são, portanto, as hipóteses de cabimento específicas dessa espécie recursal, cuja finalidade se restringe ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos acima apontados. A mera discordância do Embargante com a decisão proferida não está arrolada entre estes pressupostos. Para tal situação, necessária a interposição dos recursos processuais cabíveis. 4. O prequestionamento da matéria para fins de recurso especial ou extraordinário não dispensa a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Precedentes do STJ. 5. O julgador não está obrigado a abordar todas as teses apresentadas pela parte, mas sim a fundamentar sua decisão de forma suficiente e coerente, conforme o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Na hipótese, o presente mandado de segurança foi ajuizado com escopo de ver reconhecido o direito à renúncia da aposentadoria originária para fins de obtenção de benefício mais vantajoso, mediante o cômputo do período laborado após a primeira jubilação, ou seja, desaposentação. 7. o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 661.256/RG, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 503), fixou tese de que: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei nº 8.213/91”. 8. Nesse contexto, tendo em vista que o acórdão impugnado diverge do entendimento firmado pela Corte Suprema no Tema nº 503, mostra-se necessária o acolhimento dos embargos de declaração interposto pelo INSS com efeitos modificativos para, sanando o vício apontado, negar provimento à apelação da parte autora. Reformado o acórdão resta prejudicados os embargos apresentados pelo impetrante. 9. Embargos de declaração do INSS acolhidos. Embargos do Impetrante prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração do INSS e julgar prejudicados os embargos do impetrante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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