Mandado de Segurança Cível 6001547-22.2024.4.06.3817 - TRF6 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6001547-22.2024.4.06.3817/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA PARTE AUTORA: PAULO RAIMUNDO DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA MIRIAN ALVES MELO DE DEUS (OAB MG215670) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 13:49

Decurso de Prazo

08/08/2025, 01:08

Confirmada

31/07/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

31/07/2025, 08:05

Confirmada

31/07/2025, 08:05

Publicação

30/07/2025, 03:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001547-22.2024.4.06.3817/MG IMPETRANTE: PAULO RAIMUNDO DA COSTA ADVOGADO(A): ANA MIRIAN ALVES MELO DE DEUS (OAB MG215670) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 003/2021, deste Juízo, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 dias, acerca do retorno dos autos do Tribunal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Paracatu/MG, 28 de julho de 2025.

29/07/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 15:36

Ato ordinatório

28/07/2025, 15:03

Recebimento

28/07/2025, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6001547-22.2024.4.06.3817/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001547-22.2024.4.06.3817/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: PAULO RAIMUNDO DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA MIRIAN ALVES MELO DE DEUS (OAB MG215670) EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: PAULO RAIMUNDO DA COSTA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): ANA MIRIAN ALVES MELO DE DEUS (OAB MG215670) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - UBERABA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 6001547-22.2024.4.06.3817/MG (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE

20/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 12:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00