Mandado de Segurança Cível 1007016-25.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1007016-25.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1007016-25.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA PARTE AUTORA: NAGIB SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JANETE MARCIA DE MORAIS (OAB MG200178) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/10/2025, 17:15

Decurso de Prazo

27/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 15:01

Confirmada

22/09/2025, 14:59

Publicação

19/09/2025, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1007016-25.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: NAGIB SILVA ADVOGADO(A): JANETE MARCIA DE MORAIS (OAB MG200178) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Belo Horizonte/MG, 17/09/2025.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:52

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:52

Expedida/certificada

17/09/2025, 17:52

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:52

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

05/09/2025, 11:41

Recebimento

29/07/2025, 17:27

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1007016-25.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1007016-25.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: NAGIB SILVA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JANETE MARCIA DE MORAIS (OAB MG200178) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE DE RECURSO. MORA ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida no presente mandado de segurança, na qual o magistrado de primeira instância concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que promova “o julgamento do recurso do impetrante no prazo máximo de 15 dias.” 2. A Constituição assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 3. O STJ já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS nº 24.141/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 1ª Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 4. Na hipótese, verifica-se que o recurso ordinário interposto pela impetrante em 03/04/2022 só foi julgado pela 12ª Junta de Recursos (JR) do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 21/02/2024, após a prolação da sentença do presente mandamus. Portanto, constatada a demora além do razoável da Administração em apreciar o recurso administrativo interposto, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 5. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Recebimento

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