Remessa Necessária Cível 6001055-57.2024.4.06.3808 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6001055-57.2024.4.06.3808 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6001055-57.2024.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA PARTE AUTORA: SERGIO PIZZOLANTE DE PADUA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME CLEMENTE VALADARES (OAB MG159549) ADVOGADO(A): ISABELLA VIVAS SAMPAIO (OAB MG187520) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001055-57.2024.4.06.3808/MG IMPETRANTE: SERGIO PIZZOLANTE DE PADUA ADVOGADO(A): GUILHERME CLEMENTE VALADARES (OAB MG159549) ADVOGADO(A): ISABELLA VIVAS SAMPAIO (OAB MG187520) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 10329363, de 03/06/2020, deste Juízo, vista às partes acerca do retorno dos autos do TRF6, para, no prazo de cinco dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Lavras/MG, 28/07/2025.

29/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/07/2025, 13:18

Trânsito em julgado

28/07/2025, 13:17

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 07:01

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6001055-57.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001055-57.2024.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: SERGIO PIZZOLANTE DE PADUA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME CLEMENTE VALADARES (OAB MG159549) ADVOGADO(A): ISABELLA VIVAS SAMPAIO (OAB MG187520) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 17:15

Confirmada

24/05/2025, 17:14

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:37

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:37

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6001055-57.2024.4.06.3808/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6001055-57.2024.4.06.3808/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: SERGIO PIZZOLANTE DE PADUA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME CLEMENTE VALADARES (OAB MG159549) ADVOGADO(A): ISABELLA VIVAS SAMPAIO (OAB MG187520) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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