Mandado de Segurança Cível 1000333-42.2023.4.06.3809 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1000333-42.2023.4.06.3809 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1000333-42.2023.4.06.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA PARTE AUTORA: JOSE AVELINO JACINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

26/02/2026, 15:20

Decurso de Prazo

07/11/2025, 01:02

Confirmada

23/09/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:28

Publicação

22/09/2025, 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1000333-42.2023.4.06.3809/MG IMPETRANTE: JOSE AVELINO JACINTO ADVOGADO(A): EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) ATO ORDINATÓRIO Portaria VGA-SECVA2 n. 1/2016 e 3/2025 1 - Intimem-se as partes sobre a devolução dos autos pelo TRF – 6ª Região. 2 - Após, nada requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, conforme determinado na sentença. FABIANO LEITE BAPTISTA Supervisor

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 11:01

Recebimento

28/07/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1000333-42.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000333-42.2023.4.06.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: JOSE AVELINO JACINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: JOSE AVELINO JACINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Presidente 80 - 2ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 09 de abril de 2025, às 00:00, e encerramento no dia 15 de abril de 2025, terça-feira, às 16h00min. Ficam as partes cientificadas que poderão se opor ao julgamento virtual, nos termos do art. 3º da precitada Resolução. Remessa Necessária Cível Nº 1000333-42.2023.4.06.3809/MG (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE

20/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/02/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

13/02/2025, 17:41

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 09:35

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1000333-42.2023.4.06.3809/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1000333-42.2023.4.06.3809/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: JOSE AVELINO JACINTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): EDMAR JOSE RODRIGUES DE PAULA (OAB MG094189) EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019) 3. Na espécie, a parte Impetrante, teve reconhecido seu direito à percepção do benefício previdenciário requerido. Contudo, a autarquia previdenciária injustificadamente postergou o cumprimento da referida decisão. Configurada, assim, a mora administrativa, não merece reparo a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 4. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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