Remessa Necessária Cível 1084825-91.2023.4.06.3800 - TRF6

Remessa Necessária Cível 1084825-91.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 28/05/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): DENIS PIGOZZI ALABARSE PARTE AUTORA: ROBERTA FRANCIELLE PRADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS (OAB MG184525) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA PARTE AUTORA: ROBERTA FRANCIELLE PRADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS (OAB MG184525) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR EM 15/04/2025.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Mandado de Segurança (Vara Cível) Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MG IMPETRANTE: ROBERTA FRANCIELLE PRADO ADVOGADO(A): DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS (OAB MG184525) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 03/11/2025.

04/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/11/2025, 12:51

Trânsito em julgado

03/11/2025, 12:50

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO PARTE AUTORA: ROBERTA FRANCIELLE PRADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS (OAB MG184525) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/08/2025 A 13/08/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): TARCISIO HUMBERTO PARREIRAS HENRIQUES FILHO PARTE AUTORA: ROBERTA FRANCIELLE PRADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS (OAB MG184525) PARTE RÉ: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) RETIRADO DE PAUTA.

30/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

10/09/2025, 03:31

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 15:09

Confirmada

09/09/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: ROBERTA FRANCIELLE PRADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS (OAB MG184525) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERBA INDEVIDA EM SEDE MANDAMENTAL. SÚMULAS 512/STF E 105/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, sob o fundamento de que houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não fixar honorários de sucumbência em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fixação de honorários advocatícios em sede de remessa necessária oriunda de mandado de segurança não configura omissão, mas sim aplicação direta da legislação de regência (Lei 12.016/2009, art. 25). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 105) estabelece que não é cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito de mandado de segurança. A regra do art. 85, §11, do CPC/2015, que trata da majoração dos honorários em sede recursal, pressupõe a existência de verba honorária fixada na origem, o que não se verifica na presente hipótese. Eventual inconformismo com a aplicação das normas processuais não configura vício apto a ser sanado por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

09/09/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: ROBERTA FRANCIELLE PRADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS (OAB MG184525) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERBA INDEVIDA EM SEDE MANDAMENTAL. SÚMULAS 512/STF E 105/STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, sob o fundamento de que houve omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. A parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado por não fixar honorários de sucumbência em sede de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de fixação de honorários advocatícios em sede de remessa necessária oriunda de mandado de segurança não configura omissão, mas sim aplicação direta da legislação de regência (Lei 12.016/2009, art. 25). A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmula 512) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 105) estabelece que não é cabível a condenação em honorários advocatícios no âmbito de mandado de segurança. A regra do art. 85, §11, do CPC/2015, que trata da majoração dos honorários em sede recursal, pressupõe a existência de verba honorária fixada na origem, o que não se verifica na presente hipótese. Eventual inconformismo com a aplicação das normas processuais não configura vício apto a ser sanado por meio de embargos declaratórios. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de agosto de 2025.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1084825-91.2023.4.06.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: ROBERTA FRANCIELLE PRADO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DOUGLAS ARNALDO SILVA DE MEDEIROS (OAB MG184525) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM). APLICABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de reexame necessário de sentença que concedeu a segurança para determinar que "Autoridade Impetrada que libere em favor de Roberta Francielle Prado as parcelas do seguro-desemprego requerido sob o nº 7804828152." 2. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão objeto de reexame encontra-se devidamente fundamentada, tendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as questões postas sub judice e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3. O STJ entende como válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem, alicerçada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo manifestação do parquet federal, não ocorrendo, portanto, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando o acórdão adota o entendimento consignado na sentença e transcreve trechos do julgado. O procedimento citado também é aceito no âmbito do STF (STJ, AREsp nº 2.220.623, Rel. Ministro Moura Ribeira, DJ 25/10/2022; AREsp nº 1.960.529, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, DJ 25/10/2022; REsp 1.450.434/SP, 4ª Turma, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJ 09/11/2018). Assim, é possível adotar como razão de decidir os fundamentos da sentença, inclusive confirmando-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação do decisum (STJ, AgRg no REsp nº 1.224.091/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJ 24/03/2015). 4. Não havendo, no caso concreto, recurso voluntário das partes e estando os fatos apresentados em consonância com a norma jurídica incidente, impõe-se a manutenção do decisum, cujos fundamentos restam adotados como razões de decidir. 5. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

18/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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