Remessa Necessária Cível 6015006-42.2024.4.06.3801 - TRF6

Remessa Necessária Cível 6015006-42.2024.4.06.3801 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 6015006-42.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA PARTE AUTORA: GERALDO LUIZ RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB MG215641) PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6015006-42.2024.4.06.3801/MG IMPETRANTE: GERALDO LUIZ RAMOS ADVOGADO(A): RAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB MG215641) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do TRF-6ª Região, no prazo de 5 dias. Nada requerido, arquive-se. Juiz de Fora, 01/08/2025

04/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/07/2025, 13:26

Trânsito em julgado

28/07/2025, 13:26

Decurso de Prazo

17/07/2025, 01:03

Decurso de Prazo

18/06/2025, 01:01

Confirmada

02/06/2025, 23:59

Publicação

27/05/2025, 02:30

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 13:05

Confirmada

26/05/2025, 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa Necessária Cível Nº 6015006-42.2024.4.06.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 6015006-42.2024.4.06.3801/MG RELATOR: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL PARTE AUTORA: GERALDO LUIZ RAMOS (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): RAFAELA DOS SANTOS RIBEIRO (OAB MG215641) EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir as obrigações a ela imputadas se revela ilegal e abusiva (MS 24.141/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe 26/02/2019). 3. Remessa necessária não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025.

26/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:37

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:37

Expedida/certificada

23/05/2025, 13:36

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(26)