Apelação / Remessa Necessária 0037803-15.2011.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0037803-15.2011.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037803-15.2011.4.01.3800/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROGERIO LUIZ DA ROCHA ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/06/2026, 01:01

Confirmada

14/05/2026, 23:59

Expedida/certificada

04/05/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 12:55

Confirmada

16/04/2026, 23:59

Publicação

08/04/2026, 03:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação/Remessa Necessária Nº 0037803-15.2011.4.01.3800/MG APELADO: ROGERIO LUIZ DA ROCHA ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que julgou a apelação. O presente recurso não comporta conhecimento, haja vista que a mesma parte opôs, simultaneamente, Embargos de Declaração, deixando de observar o princípio da unicidade recursal. Com efeito, à luz do aludido princípio, a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele interposto por último, diante da preclusão consumativa. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n. 2.072.678/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 16/10/2023. Ante o exposto, não conheço do recurso. Intimações e expedientes necessários.

07/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

06/04/2026, 15:11

Remessa (outros motivos)

31/03/2026, 17:15

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

31/03/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 30/07/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0037803-15.2011.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ROGERIO LUIZ DA ROCHA ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS Votante: Juiz Federal GUSTAVO BAIAO VILELA Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

20/10/2025, 16:36

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 18:42

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0037803-15.2011.4.01.3800/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0037803-15.2011.4.01.3800/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELADO: ROGERIO LUIZ DA ROCHA ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA (OAB MG079672) ADVOGADO(A): VANESSA BRUNO VIEIRA EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLANTAÇÃO POSTERIOR DE BENEFÍCIO PELO INSS. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO JUDICIALMENTE RECONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão no qual conheceu parcialmente e, na parte conhecida, negou provimento a agravo interno interposto pela parte autora em face de decisão que apreciara embargos de declaração, os quais versavam sobre a ausência de tutela antecipada em acórdão que reconheceu o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, por reafirmação da DER. A parte autora opôs embargos de declaração, sustentando omissão do acórdão embargado ao não enfrentar fato superveniente consistente na implantação administrativa de benefício previdenciário pelo INSS, após a suposta renúncia da parte autora ao benefício judicial reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de enfrentar alegação de fato superveniente — a renúncia ao benefício judicialmente reconhecido e a posterior implantação administrativa de benefício pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. 4. No caso concreto, a alegação relativa à renúncia ao benefício judicialmente reconhecido, bem como à implantação de benefício pelo INSS, constitui inovação recursal, por não ter sido deduzida nos embargos de declaração anteriormente opostos. Nos termos do acórdão embargado, o agravo interno limita-se a matérias suscitadas nos embargos de declaração, não sendo admissível sua ampliação para fatos novos. 5. A eventual homologação da renúncia não seria mais possível neste momento, porque o mérito do recurso já foi julgado, de modo que não cabe ao próprio Tribunal alterar o resultado do julgamento já proferido. Assim, embora seja prerrogativa da parte exercer ou não exercer o direito reconhecido judicialmente, essa questão deve ser examinada na fase de cumprimento de sentença, perante o Juízo de origem, a quem incumbe, inclusive, verificar os valores a serem eventualmente devolvidos. Além disso, se o novo benefício implantado espontaneamente pelo INSS não tiver sido recebido, a parte ainda poderia renunciar até mesmo administrativamente. IV. DISPOSITIVO  6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Todas as movimentações(83)