Apelação / Remessa Necessária 1006619-02.2021.4.01.9999 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 1006619-02.2021.4.01.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 09/04/2025 A 15/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006619-02.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): GIOVANNI MORATO FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELANTE: CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA (OAB MG110429) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

10/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/03/2026, 18:04

Expedição de documento (Ofício)

09/03/2026, 18:03

Expedida/Certificada

09/03/2026, 18:02

Trânsito em julgado

26/02/2026, 12:59

Decurso de Prazo

24/02/2026, 01:01

Documento (Certidão)

11/02/2026, 11:34

Documento (Certidão)

10/02/2026, 17:23

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:46

Decurso de Prazo

17/12/2025, 01:02

Documento (Certidão)

03/12/2025, 17:04

Confirmada

28/11/2025, 23:59

Publicação

24/11/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação/Remessa Necessária Nº 1006619-02.2021.4.01.9999/MG APELANTE: CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA (OAB MG110429) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 18 de novembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

19/11/2025, 00:00

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1006619-02.2021.4.01.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: CLAUDIO SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): RAFAEL SANTA CECILIA SILVEIRA (OAB MG110429) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora opôs Embargos de Declaração contra o acórdão que negou provimento às apelações do INSS e da parte autora, mantendo a DIB em 09/10/2020. O Embargante alega omissão, contradição e obscuridade quanto à fixação do termo inicial do benefício, sustentando que seu histórico previdenciário (benefícios anteriores cessados em 2015 e 2019, ação ajuizada logo após a última cessação, e data de início da doença em 2015) deveria ensejar uma DIB anterior, conforme a jurisprudência citada no próprio acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado quanto à fixação da Data de Início do Benefício (DIB) e, se for o caso, a possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos para modificar o termo inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de matéria já devidamente apreciada e fundamentada. 4. No caso concreto, o acórdão embargado abordou expressamente a questão da Data de Início do Benefício (DIB), fundamentando sua fixação em 09/10/2020, data da constatação da incapacidade pelo perito judicial, em conformidade com o artigo 60 da Lei nº 8.213/1991, considerando as particularidades do caso. 5. A irresignação do Embargante com o entendimento adotado pela Turma julgadora, por não se coadunar com seus interesses, não configura qualquer dos vícios aptos a serem sanados via embargos declaratórios. A alegada contradição se refere a uma dissonância entre a tese geral de direito e a aplicação ao caso concreto, o que não se enquadra como vício intrínseco da decisão, mas sim como mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não há, portanto, obscuridade, contradição ou omissão no decisum que justifique o acolhimento do presente recurso. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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