Agravo de Instrumento 1000667-91.2022.4.06.0000 - TRF6

Agravo de Instrumento 1000667-91.2022.4.06.0000 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 1013138-63.2021.4.01.3800. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS - MG73644, FRANCISCO JOSE STARLING - MG50792, NUNO DE MOURA RANGEL - MG81356, WANDER HENRIQUE DE ALMEIDA COSTA - MG44782 EXECUTADO: MARIA APARECIDA PEREIRA DE JESUS COMUNICAÇÃO Senhor(a) Diretor(a) Agravo de instrumento: 1000667-91.2022.4.06.0000 Processo Referência: 1013138-63.2021.4.01.3800. Comunico a decisão proferida abaixo no processo referência. Glaura Maria Villela Barbosa de Oliveira servidora DECISÃO Intimação de pauta - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Belo Horizonte 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Extrajudicial da SSJ de Belo Horizonte CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela exequente. Conforme se verifica dos autos Em virtude da promulgação da Lei 14.195 de 2021, que alterou os valores mínimos para ajuizamento e tramitação de execuções judiciais para cobrança de valores devidos aos conselhos profissionais, foi determinado o arquivamento da presente ação, sem baixa na distribuição, uma vez que o presente processo possui valor inferior ao novo patamar mínimo exigido. Inicialmente, considerando que a nova legislação possui natureza processual, a aplicação das modificações supramencionadas foi determinada para todos os processos em curso, conforme inteligência do Artigo 14 do Código de Processo Civil Pátrio, que deve ser observado de forma subsidiária, nas hipóteses de silêncio da Lei Nº 6.830. Todavia, revendo o posicionamento antes exarado, em virtude da similitude deste feito com a demanda processada no julgamento do Recurso Especial 1.404.796/SP, entendo que a medida cabível deve se dar em observância à Teoria dos Atos Processuais Isolados, nos moldes consignados pela Corte Superior de Justiça. Acerca da Teoria dos Atos Processuais Isolados, colaciono o julgado abaixo: O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. Nessa linha, cite-se o entendimento de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processual Civil - Comentado artigo por artigo, 5ª edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2012, pg. 997⁄998): (...) 3. Isolamento dos atos processuais A exata compreensão da distinção entre efeito imediato e efeito retroativo da legislação leva à necessidade de isolamento dos atos processuais a fim de que saiba se a aplicação da legislação nova importa efeito imediato ou efeito retroativo. A observação ganha em importância a propósito da aplicação da lei nova a situações pendentes. O que interessa é saber se do ato processual advém ou não direito para qualquer dos participantes do processo. Vale dizer: se há ou não direito adquirido processual. Nesse caso, a lei nova tem que respeitar a eficácia do ato processual já praticado. O exemplo clássico encontra-se no direito recursal. A lei do recurso é a lei do dia em que se tornou recorrível a decisão. A abertura do prazo recursal dá lugar a uma situação jurídica pendente: aguarda-se a interposição ou não do recurso. O recorrente tem direito à observação do direito vigente à época da abertura do prazo recursal. Fora daí há ofensa a direito processual adquirido e efeito retroativo da legislação. (...).(REsp n. 1.404.796/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe de 9/4/2014.) Nesse diapasão, tendo em vista que a presente ação foi ajuizada anteriormente à promulgação da Lei 14.195/2021, com esteio na teoria de isolamento dos atos processuais, a revogação da decisão de arquivamento dos autos é a medida que se impõe. Neste sentido, a Jurisprudência Pátria: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. ART. 8º, § 2º, DA LEI Nº 12.514/11, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.195/21. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. Sem que seja interpretada de forma sistemática - de modo a preservar as efeitos jurídicos dos atos executórios praticados - a aplicação do art. 8º e § 2º da Lei nº 12.514/11, na redação que lhe deu a Lei nº 14.195/21, suprime o direito do credor de prosseguir com os atos tendentes à satisfação do seu crédito, violando o princípio da segurança jurídica e o da proteção da confiança. (TRF4, AG 5046966-49.2021.4.04.0000, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 18/03/2022) (grifou-se) DECISÃO - O CRC-MG/exequente agravou da decisão (10.06.2022) que arquivou, sem baixa na distribuição, a execução fiscal de crédito tributário/anuidade e multa, por não somar 05 vezes o valor mínimo previsto no art. 6º/I da Lei 12.514/2011, nos termos do art. 8º com a redação dada pela Lei 14.195/2021 (fls. 68-9, processo referência). Ajuizada a execução fiscal (2018) antes da vigência da Lei 14.195/2021, não se aplica a nova redação do art. 8º da Lei 12.514/2011: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º”. Aplica-se a mesma tese fixada pelo STJ no REsp repetitivo 1.404.796/SP, r. Campbell, 1ª Seção em 26.03.2014, relativamente à cobrança judicial de “anuidades” conforme a redação originária do art. 8º da Lei 12.514/2011: "É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11: 'Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente') às execuções propostas antes de sua entrada em vigor". Dou provimento ao agravo para reformar a decisão agravada, devendo a execução fiscal prosseguir como for de direito. Comunicar o juízo de origem para cumprir essa decisão (27ª vara da SJ/MG), intimar o agravante e arquivar. (TRF-1, AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO:1021982-19.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005934-87.2018.4.01.3800, Relator NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS, Data da Decisão: 06.07.2022) (grifou-se) Em consonância com o acima exposto, RECONSIDERO a decisão de arquivamento dos autos, determinando o prosseguimento do feito. Comunique-se ao relator do agravo sobre a presente decisão Após, intime-se a exequente para requerer o que entender cabível. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BRUNO OLIVEIRA DE VASCONCELOS JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

07/03/2023, 00:00

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