Procedimento do Juizado Especial Cível 1001857-62.2023.4.06.3813 - TRF6

Procedimento do Juizado Especial Cível 1001857-62.2023.4.06.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG REQUERENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão no qual examinado direito a pensão por morte. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Não obstante a insurgência posta, fato é que a sugerida divergência jurisprudencial não restou comprovada. O recorrente não observou o regramento legal ao deixar de efetuar o devido cotejo analítico e, assim, demonstrar similitude fática entre as hipóteses confrontadas. Para a TNU (PEDILEF n. 0065380-21.2004.4.03.6301): “[...] – A petição do incidente será obrigatoriamente instruída com cópia dos julgados no caso de divergência entre Turmas de diferentes regiões Questão de Ordem n.º 3 da TNU), exigindo-se, para demonstração do dissídio, o cotejo analítico em duas etapas: primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito.” No mesmo sentido, confira-se: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA, SEM REALIZAÇÃO DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0053407-54.2013.4.03.6301, Rel. Juiz Federal GABRIEL BRUM TEIXEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 21/02/2020.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 15, I, DO REGIMENTO INTERNO DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0509419-24.2015.4.05.8200, Rel. Juiz Federal FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 17/09/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM O PARADIGMA INDICADO. QUESTÃO DE ORDEM N. 22, DA TNU. 1. A MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTA OU DO INTEIRO TEOR DO JULGADO É INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NECESSÁRIA PARA CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. 2. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N. 22, DA TNU, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO IMPUGNADO NÃO GUARDA SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA COM O PARADIGMA APONTADO. 3. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5000817-27.2015.4.04.7009, Rel. Juiz Federal FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 22/08/2018.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. NÃO REALIZAÇÃO DO DEVIDO COTEJO ANALÍTICO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E OS JULGADOS PARADIGMA. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO E OS PRECEDENTES PARADIGMAS. JULGADOS QUE NÃO TRATAM ESPECIFICAMENTE DA RATIO DECIDENDI DO ACÓRDÃO RECORRIDO. QUESTÃO DE ORDEM Nº 22 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1. Segundo esta Turma Nacional de Uniformização, o cotejo analítico deve ser divido em duas etapas: "primeiro, pela comparação entre as questões de fato tratadas no acórdão impugnado e no paradigma, com reprodução dos fundamentos de ambos; depois, pelo confronto das teses jurídicas em conflito, evidenciando a diversidade de interpretações para a mesma questão de direito" (PEDIDO 00653802120044036301, Relator: JUIZ FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA, DOU 25/05/2012). 2. In casu, a parte suscitante não se desincumbiu do inafastável ônus de proceder à demonstração analítica da contraposição de teses, sendo insuficiente a mera transcrição de julgados e da Súmula 51 (já revogada por esta Corte). 3. Outrossim, da leitura dos paradigmas apresentados, o que se constata é que não se tem por configurada a alegada divergência entre o Acórdão recorrido e os precedentes acerca de questão de direito material apresentada pelo autor. Isto porque nenhum dos julgados trata especificamente da situação fático-jurídica que consubstanciou o ponto cerne da conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido: compensação de valores pagos diante da tutela antecipada concedida em sede de execução. 4. Incidente não conhecido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0010770-95.2007.4.03.6302, Rel. Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 25/06/2018.) - destaquei Por fim, resta incontroverso que a discussão em torno da possibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no Tema 629/STJ, diz respeito a matéria eminentemente processual. Ocorre que o incidente de uniformização de jurisprudência não comporta discussão desse jaez. Nesse sentido, a Súmula n. 43/TNU “Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual”. A título ilustrativo, confira-se o entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. TURMA DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA NÃO COMPROVAÇÃO. INVOCATIVA DO TEMA 629 DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PROCESSUAL. SÚMULA 43 DESTA TNU. PRECEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE INADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1000209-69.2019.4.01.3508, Rel. Juiz Federal FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/02/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001857-62.2023.4.06.3813 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 05/03/2026.

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/DF (originário: processo nº 10018576220234063813/MG) RELATOR: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (Evento 81), com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 58): "(...) 5. Sentença de improcedência mantida com acréscimo de fundamentação. Não há qualquer documento típico de produtor rural — como declaração de produtor rural, DAP Pronaf, notas fiscais de aquisição de insumos e venda de produtos agrícolas ou declaração de assessoria por órgãos de apoio à agricultura familiar (como a EMATER) — que demonstre que o instituidor, no período anterior ao óbito, tenha ocupado, cultivado, colhido, criado animais ou produzido qualquer tipo de renda na propriedade rural mencionada. Tampouco há comprovação de que essa suposta atividade tenha contribuído de maneira significativa para sua subsistência ou para a de seu grupo familiar, seja por comercialização direta, seja por consumo próprio ou troca. 6. O CNIS comprova que o próprio autor foi empregado do município de Coluna nos períodos de 19/05/2014 a 31/12/2014 e de 02/01/2015 a 28/10/2016 (evento 9, PET_INTERCORRENTE7). Por fim, a prova testemunhal não se mostrou detalhada e convincente, em especial no contexto a frágil prova material. 7. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (...)." 3. As razões recursais implicam reexame de matéria de fato. A Turma Recursal entendeu pela "(...) QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO (...)". Ultrapassar tal conclusão, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/08/2025 A 18/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS CONFORME PREVISTO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. VALORAÇÃO DA PROVA RURAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. conjunto probatório desfavorável. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Lucio Rodrigues Nunes contra acórdão que negou pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de Maria Salete de Sousa, alegando omissão quanto à apreciação de provas documentais e testemunhais que comprovariam a condição de segurada especial da falecida, bem como à aplicação da jurisprudência consolidada sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à valoração da prova material e testemunhal para reconhecimento da condição de segurada especial; (ii) estabelecer se deve ser aplicado entendimento jurisprudencial que flexibiliza os meios de prova para trabalhadores rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada as provas constantes nos autos, inclusive os documentos apresentados, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição. A decisão analisou o conjunto probatório à luz da jurisprudência do STJ e da TNU, reconhecendo o caráter exemplificativo dos documentos, mas entendeu, com base no caso concreto, que as provas produzidas não foram suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à condição de segurada especial. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito, nem à revaloração das provas já apreciadas, devendo limitar-se à correção de vícios formais do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. O princípio do in dubio pro misero foi considerado, mas, no caso concreto, o conjunto probatório não preencheu os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reconhecimento da condição de segurado especial para fins de pensão por morte exige início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, sendo insuficiente a simples apresentação de documentos quando não afastada a dúvida razoável sobre o labor rural, ainda que prevaleça o caráter exemplificativo dos meios de prova. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas, devendo limitar-se à integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 16 e 74; Lei 9.099/95, arts. 48, 49 e 50; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 29 de julho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/08/2025 e fim às 23:59 de 18/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG (Pauta: 326) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) Ementa. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONTRA SENTENÇA. AÇÃO DE CONCESSÃO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas e honorários (10% do valor da causa) pela Parte Recorrente. Justiça gratuita. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 12 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/05/2025 e fim às 23:59 de 12/05/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG (Pauta: 114) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 19 de março de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 01/04/2025 e fim às 23:59 de 07/04/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG (Pauta: 98) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

20/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/10/2024, 15:51

Ato ordinatório

09/10/2024, 15:48

Documento (Outros documentos)

04/10/2024, 09:59

Decurso de Prazo

04/10/2024, 00:15

Documento (Outros documentos)

17/09/2024, 13:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/DF (originário: processo nº 10018576220234063813/MG) RELATOR: LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA REQUERENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): MATEUS AUGUSTO DA SILVA AMARAL (OAB MG119571) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (Evento 81), com fundamento no art. 14, inciso V, alínea “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 58): "(...) 5. Sentença de improcedência mantida com acréscimo de fundamentação. Não há qualquer documento típico de produtor rural — como declaração de produtor rural, DAP Pronaf, notas fiscais de aquisição de insumos e venda de produtos agrícolas ou declaração de assessoria por órgãos de apoio à agricultura familiar (como a EMATER) — que demonstre que o instituidor, no período anterior ao óbito, tenha ocupado, cultivado, colhido, criado animais ou produzido qualquer tipo de renda na propriedade rural mencionada. Tampouco há comprovação de que essa suposta atividade tenha contribuído de maneira significativa para sua subsistência ou para a de seu grupo familiar, seja por comercialização direta, seja por consumo próprio ou troca. 6. O CNIS comprova que o próprio autor foi empregado do município de Coluna nos períodos de 19/05/2014 a 31/12/2014 e de 02/01/2015 a 28/10/2016 (evento 9, PET_INTERCORRENTE7). Por fim, a prova testemunhal não se mostrou detalhada e convincente, em especial no contexto a frágil prova material. 7. Em face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (...)." 3. As razões recursais implicam reexame de matéria de fato. A Turma Recursal entendeu pela "(...) QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO DESFAVORÁVEL. BENEFÍCIO INDEVIDO (...)". Ultrapassar tal conclusão, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001857-62.2023.4.06.3813/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: JOAO LUCIO RODRIGUES NUNES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA PAULA NERES DURAES (OAB MG192280) ADVOGADO(A): MARIANA OLIVEIRA LAFETA (OAB MG160573) ADVOGADO(A): FILLIPE ANDRE SOUZA FREITAS (OAB MG119584) Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. PENSÃO POR MORTE. SEGURADA ESPECIAL. VALORAÇÃO DA PROVA RURAL. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. conjunto probatório desfavorável. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por João Lucio Rodrigues Nunes contra acórdão que negou pedido de pensão por morte decorrente do falecimento de Maria Salete de Sousa, alegando omissão quanto à apreciação de provas documentais e testemunhais que comprovariam a condição de segurada especial da falecida, bem como à aplicação da jurisprudência consolidada sobre a matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à valoração da prova material e testemunhal para reconhecimento da condição de segurada especial; (ii) estabelecer se deve ser aplicado entendimento jurisprudencial que flexibiliza os meios de prova para trabalhadores rurais. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado apreciou de forma expressa e fundamentada as provas constantes nos autos, inclusive os documentos apresentados, não se verificando omissão, obscuridade ou contradição. A decisão analisou o conjunto probatório à luz da jurisprudência do STJ e da TNU, reconhecendo o caráter exemplificativo dos documentos, mas entendeu, com base no caso concreto, que as provas produzidas não foram suficientes para afastar a dúvida razoável quanto à condição de segurada especial. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito, nem à revaloração das provas já apreciadas, devendo limitar-se à correção de vícios formais do julgado, conforme o art. 1.022 do CPC. O princípio do in dubio pro misero foi considerado, mas, no caso concreto, o conjunto probatório não preencheu os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: O reconhecimento da condição de segurado especial para fins de pensão por morte exige início de prova material corroborada por prova testemunhal idônea, sendo insuficiente a simples apresentação de documentos quando não afastada a dúvida razoável sobre o labor rural, ainda que prevaleça o caráter exemplificativo dos meios de prova. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à revaloração das provas, devendo limitar-se à integração do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 16 e 74; Lei 9.099/95, arts. 48, 49 e 50; CPC, arts. 1.022 e 489, § 1º. Jurisprudência relevante citada: EDcl no REsp n. 1.956.378/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração. Custas e honorários conforme previsto no acórdão embargado. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 18 de agosto de 2025.

28/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 1001857-62.2023.4.06.3813 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 05/03/2026.

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

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Decurso de Prazo

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