Apelação Cível 6002037-88.2025.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 6002037-88.2025.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 14/05/2025 A 20/05/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6002037-88.2025.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: VALERIA FERNANDES DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES (OAB SP308496) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL

11/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/01/2026, 21:40

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2026, 21:39

Expedida/Certificada

12/01/2026, 21:39

Trânsito em julgado

19/11/2025, 16:58

Decurso de Prazo

31/10/2025, 01:01

Decurso de Prazo

02/10/2025, 01:01

Confirmada

18/09/2025, 23:59

Publicação

10/09/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Cível Nº 6002037-88.2025.4.06.9999/MG APELADO: VALERIA FERNANDES DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES (OAB SP308496) ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas do(s) despacho(s)/decisão(ões) proferidas nos autos em epígrafe. Belo Horizonte, 08 de setembro de 2025. Secretaria Processual Unificada do TRF/6ª Região

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 16:11

Remessa (outros motivos)

08/09/2025, 05:16

Negação de Seguimento

07/09/2025, 19:09

Conclusão (para decisão)

04/09/2025, 10:16

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 6002037-88.2025.4.06.9999/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5001640-91.2019.8.13.0569/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO: VALERIA FERNANDES DE OLIVEIRA PIRES ADVOGADO(A): DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES (OAB SP308496) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES. EXECUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO NOS PRÓPRIOS AUTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 692/STJ. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que indeferiu o pedido de ressarcimento, nos próprios autos, dos valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. O INSS pleiteia a reforma da decisão a fim de viabilizar a restituição dos valores pagos, conforme autorizado por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível, no mesmo processo, a cobrança de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de antecipação de tutela revogada posteriormente por decisão final de improcedência do pedido principal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imposição do precedente não se justifica pela concordância subjetiva do julgador, mas por ter sido estabelecido por quem tem legitimidade e autoridade para tanto. Eventual não aplicação da jurisprudência demanda criteriosa carga argumentativa, a bem da segurança jurídica. Tal exigência não significa aniquilar a discricionaridade e independência do magistrado, mas reduzir a incerteza do jurisdicionado a um nível minimamente aceitável. Sobretudo diante da mutabilidade do Direito, essencial que o sistema jurídico indique caminhos para sua adaptação ao novo, que sempre vem. Por esta razão, admite-se a superação ou distinção. Do contrário, necessário manter-se a coerência e integridade, mediante a solução do caso à luz do precedente qualificado ao qual se amolda, não se mostrando adequado simplesmente negar-lhe valor jurídico. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692/STJ), de que a reforma da decisão que antecipou os efeitos da tutela impõe ao autor da ação a devolução dos valores recebidos, admitido o desconto mensal que não exceda 30% do valor de eventual benefício vigente e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos. 5. O art. 302, I e parágrafo único, do CPC/2015, estabelece que a parte responde pelos prejuízos decorrentes da efetivação da tutela de urgência quando a sentença final lhe for desfavorável, devendo a indenização, sempre que possível, ser liquidada nos próprios autos. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 799 (ARE 722.421), reconheceu que a discussão sobre a devolução de valores recebidos por antecipação de tutela tem natureza infraconstitucional, afastando repercussão geral e reafirmando a competência do STJ para uniformização da matéria. 7. Considerando o entendimento firmado pelo STJ e a normativa aplicável, de rigor a devolução dos valores eventualmente recebidos, sendo cabível a execução do ressarcimento nos próprios autos, conforme requerido pelo INSS. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Ofício)

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Negação de Seguimento

Conclusão (para decisão)

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