Recurso Inominado Cível 0030473-54.2017.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0030473-54.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

05/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

28/10/2025, 01:12

Confirmada

12/10/2025, 23:59

Publicação

06/10/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0030473-54.2017.4.01.3800/MG RECORRIDO: JULIO CESAR CARNEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo INSS (Evento 291) contra acórdão da Turma Recursal (Evento 285). 2. Alega a autarquia que, nos autos do RE n. 1.368.225/RS, foi reconhecido que o agente 'perigoso' abrange não só a situação do vigilante, em discussão no Tema 1209/STF, encontrando-se o tema diretamente relacionado com o caso dos autos, que trata do eletricitário, protestando, assim, pela suspensão do feito. 3. Verifica-se do trecho do voto proferido pelo Ministro Presidente Luiz Fux no citado acórdão RE n. 1.368.225 RG/RS, em que foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão suscitada pelo STF - TEMA 1209: "Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a interpretação do artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, realizada pelo Superior Tribunal de Justiça, pode ser aplicada para toda e qualquer atividade considerada ordinariamente como de risco, não apenas à de vigilantes, entendimento passível de acarretar graves consequências econômicas para o sistema previdenciário nacional. Essa constatação reforça a conclusão de que o tema em exame não se restringe à análise de regras infraconstitucionais específicas para a obtenção de aposentadoria especial, mas sim a preceitos constitucionais inerentes à concessão de critérios diferenciados, quando comprovada atividade periculosa." 4. Sendo assim, por segurança jurídica, determino a suspensão do presente feito até a decisão final do STF no julgamento do Tema 1209. Intimem-se.

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 08:01

Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/10/2025, 08:01

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 07:27

Remessa (outros motivos)

24/09/2025, 19:59

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 19:59

Decurso de Prazo

23/09/2025, 01:13

Publicação

12/09/2025, 18:23

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/08/2025 A 25/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 0030473-54.2017.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: JULIO CESAR CARNEIRO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LILLIAN JORGE SALGADO (OAB MG084841) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

09/09/2025, 00:00

Publicação

08/09/2025, 23:14

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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