Execução Fiscal 0003235-83.2015.4.01.3815 - TRF6

Execução Fiscal 0003235-83.2015.4.01.3815 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0003235-83.2015.4.01.3815/MG EXECUTADO: CONCRETOS VIANINI LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO (OAB PR105883) EXECUTADO: FERNANDO JOSE VIANINI ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) ADVOGADO(A): MICHEL GARCIA (OAB MG127149) EXECUTADO: JOSE VIANINI NETO ADVOGADO(A): THALITA NETTO DE OLIVEIRA (OAB MG147437) ADVOGADO(A): PABLO GARCIA (OAB MG106355) DESPACHO/DECISÃO III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: INDEFIRO o pedido de cancelamento do procedimento de alienação por iniciativa particular do imóvel de matrícula n. 19.950, formulado pelo executado e pelo terceiro interessado (Eventos 270, 280 e 281), uma vez que o referido bem é distinto daquele arrematado no bojo da ação trabalhista. DETERMINO, de ofício, com fulcro no poder geral de cautela e na busca pela regularidade dos atos processuais, que a UNIÃO (PGFN) seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à correção e/ou exclusão dos anúncios na plataforma "Comprei" que contenham informações divergentes daquelas constantes no auto de penhora e reavaliação do imóvel de matrícula n. 19.950, notadamente no que tange ao endereço e à descrição, a fim de evitar confusão com o imóvel de matrícula n. 4.189. Deverá a União comprovar nos autos a regularização da publicidade. INDEFIRO o pedido de substituição da penhora por Letras Hipotecárias, formulado no Evento 285, ante a ausência de comprovação da liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos ofertados, mantendo-se hígidas as constrições sobre os imóveis de matrículas n. 19.950 e 24.828. Prejudicado, por conseguinte, o pedido de suspensão da alienação por este fundamento. INDEFIRO, por ora, o pedido de reforço de penhora sobre o imóvel de matrícula n. 17.449 (Evento 243), por excesso de garantia, ressalvada a possibilidade de reanálise futura, caso se demonstre a sua necessidade. DEFIRO o pedido de habilitação dos procuradores indicados na petição do Evento 232, que já se encontram cadastrados nos autos para futuras intimações. Tendo em vista que ficou esclareceida a controvérsia fática apóntada pelas partes, AUTORIZO a UNIÃO a dar prosseguimento ao procedimento de alienação por iniciativa particular na plataforma "Comprei", observando-se, contudo, a correção dos anúncios, conforme item 2 deste dispositivo. Suspenda-se o curso da presente execução fiscal pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias ou até que sobrevenha comunicação a respeito da efetiva alienação de algum dos bens, o que ocorrer primeiro, conforme já delineado na decisão do Evento 198.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CONCRETOS VIANINI LTDA, JOSE VIANINI NETO, FERNANDO JOSE VIANINI, FERNANDA APARECIDA VIANINI PAULA 1) BEM: Fração da propriedade rural pertencente ao executados, Fernando José Vianini localizada no distrito de Águas Santas, zona rural do município de Tiradentes/MG, com área de vinte e oito hectares e oitenta e três ares, com os limites e confrontações constantes na matrícula do imóvel. Imóvel registrado na matrícula n. 24.828 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de São João del Rei/MG. AVALIAÇÃO: R$ 576.600,00 (quinhentos e setenta e seis mil e seiscentos reais). ÔNUS: Imóvel com as seguintes indisponibilidades e/ou penhoras registradas: pela 3ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei no processo n. 0625.07.73850, conforme AV-9-24.828; pela Vara Única da Subseção Judiciária de São João del Rei nos processos n. 3236-57.2017.4.01.3815, conforme AV-14-24.828, n. 2801-60.2016.4.01.3815, conforme AV-15-24.828 e AV-16-24.828, n. 2227-42.2013.4.01.3815, conforme AV-19-24.828 e n. 115-95.2016.4.01.3815, conforme AV-20-24.828 e pela 1ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei nos processos n. 0625.08.085573-1, conforme AV-18-24.828, n. 0130820-87.2013.8.13.0625, conforme AV-21-24.828 e AV-22-24.828. DEPOSITÁRIO: Fernando José Vianini LOCALIZAÇÃO DO BEM: Distrito de Águas Santas, zona rural do município de Tiradentes/MG 2) BEM: Fração da propriedade rural pertencente ao executado, José Vianini Neto localizada no distrito de Águas Santas, zona rural do município de Tiradentes/MG, com área de vinte e oito hectares e oitenta e três ares, com os limites e confrontações constantes na matrícula do imóvel. Imóvel registrado na matrícula n. 24.828 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de São João del Rei/MG. AVALIAÇÃO: R$ 576.600,00 (quinhentos e setenta e seis mil e seiscentos reais). ÔNUS: Imóvel com as seguintes indisponibilidades e/ou penhoras registradas: pela 3ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei no processo n. 0625.07.73850, conforme AV-9-24.828; pela Vara Única da Subseção Judiciária de São João del Rei nos processos n. 3236-57.2017.4.01.3815, conforme AV-14-24.828, n. 2801-60.2016.4.01.3815, conforme AV-15-24.828 e AV-16-24.828, n. 2227-42.2013.4.01.3815, conforme AV-19-24.828 e n. 115-95.2016.4.01.3815, conforme AV-20-24.828 e pela 1ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei nos processos n. 0625.08.085573-1, conforme AV-18-24.828, n. 0130820-87.2013.8.13.0625, conforme AV-21-24.828 e AV-22-24.828. DEPOSITÁRIO: José Vianini Neto LOCALIZAÇÃO DO BEM: Distrito de Águas Santas, zona rural do município de Tiradentes/MG 3) BEM: Um doze avos (1/12) da propriedade rural pertencente à executada Fernanda Aparecida Vianini Paula localizada no distrito de Águas Santas, zona rural do município de Tiradentes/MG, com área de vinte e oito hectares e oitenta e três ares, com os limites e confrontações constantes na matrícula do imóvel. Imóvel registrado na matrícula n. 24.828 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis de São João del Rei/MG. AVALIAÇÃO: R$ 48.050,00 (quarenta e oito mil e cinquenta reais). ÔNUS: Imóvel com as seguintes indisponibilidades e/ou penhoras registradas: pela 3ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei no processo n. 0625.07.73850, conforme AV-9-24.828; pela Vara Única da Subseção Judiciária de São João del Rei nos processos n. 3236-57.2017.4.01.3815, conforme AV-14-24.828, n. 2801-60.2016.4.01.3815, conforme AV-15-24.828 e AV-16-24.828, n. 2227-42.2013.4.01.3815, conforme AV-19-24.828 e n. 115-95.2016.4.01.3815, conforme AV-20-24.828 e pela 1ª Vara Cível da Comarca de São João del Rei nos processos n. 0625.08.085573-1, conforme AV-18-24.828, n. 0130820-87.2013.8.13.0625, conforme AV-21-24.828 e AV-22-24.828. DEPOSITÁRIO: Fernanda Aparecida Vianini Paula LOCALIZAÇÃO DO BEM: Distrito de Águas Santas, zona rural do município de Tiradentes/MG NOTAS COMPLEMENTARES: a) LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Site www.leiloesjudiciaismg.com.br 1º. Leilão: dia 05/07/2022, com encerramento às 9:30 horas; e 2º. Leilão: dia 05/07/2022, com encerramento às 10:30 horas - que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será pelo melhor preço, desde que não seja considerado preço vil, entendido como 50% do valor da avaliação, observado o disposto no art. 891, do CPC. b) FORMAS DE PAGAMENTO: À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução, a ser aberta na agência 0151 da Caixa Econômica Federal - CEF. PARCELAMENTO: Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, sendo as prestações mensais e sucessivas no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada. O valor de cada parcela será acrescido de juros da poupança, garantido por restrição sobre o próprio bem no caso de imóveis ou mediante apresentação de caução idônea no caso de veículos. OBS: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualarem-se ao último lance ofertado, o que não interferirá na continuidade da disputa. c) MODALIDADE EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet no site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo, para tanto, efetuar cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. d) ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei n. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. e) ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução; o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso; e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios, contidas no § 1º do art. 903 do CPC, será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (CPC, art. 903, § 2º); 02) Em se tratando de execuções fiscais, a Fazenda Pública poderá, findo o leilão, adjudicar os bens penhorados, com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, II, a e b). Se o preço da avaliação ou o valor da melhor oferta for superior ao dos créditos da Fazenda Pública, a adjudicação somente será deferida se a diferença for depositada, pela exequente, no prazo de 30 (trinta) dias (LEF, art. 24, parágrafo único); 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir a leiloeira e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (CP, art. 330); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (CPC, art. 893). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. SEDE DO JUÍZO: Rua Professora Margarida Moreira Neves, N. 170, Bairro: Jardim Central – São João del Rei/MG; CEP: 36.370-066; Tel: (32)3322-1212; e-mail: [email protected], com expediente externo das 9 às 18h. EXPEDIDO nesta cidade de São João del-Rei/MG, aos 17 de junho de 2022. (documento assinado eletronicamente) INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO JUÍZA FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de São João Del Rei-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São João Del Rei-MG EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 03/2022 A MMª. Juíza Federal da Vara da Subseção Judiciária de São João del-Rei/MG, Dra. INGRID ARAGÃO FREITAS PORTO, com o auxílio de THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única Federal de São João del-Rei levará à venda em arrematação pública, na modalidade EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICA, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos a seguir relacionado(s): PROCESSO N.(s): 0003235-83.2015.4.01.3815

21/06/2022, 00:00

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