Ação Penal - Procedimento Ordinário 1005586-38.2021.4.01.3803 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1005586-38.2021.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 1005586-38.2021.4.01.3803/MG APELANTE: RAPHAEL FRAGA BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB BA026393) DESPACHO/DECISÃO 1. O Ministério Público Federal manifestou-se requerendo a intimação da defesa do recorrente Raphael Fraga Barbosa para que se manifeste acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) juntada aos autos no evento 19, COMP2 (evento 4, PARECER1). Conforme apontado no parecer ministerial, não há confirmação nos autos de que a proposta tenha sido efetivamente apresentada ao acusado, razão pela qual se mostra adequada a prévia oitiva da defesa. Além disso, o Ministério Público consignou a possibilidade de celebração de ANPP em processos em curso, à luz da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal. Diante disso, defiro o pedido. 2. Intime-se a defesa de Raphael Fraga Barbosa para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da proposta de Acordo de Não Persecução Penal constante do evento 19, COMP2, informando expressamente se há interesse em sua celebração. 3. Após, voltem os autos conclusos. 4. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator

20/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/03/2026, 16:03

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:49

Confirmada

03/03/2026, 16:49

Decurso de Prazo

28/02/2026, 01:24

Publicação

26/02/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1005586-38.2021.4.01.3803/MG RÉU: RAPHAEL FRAGA BARBOSA ADVOGADO(A): RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB BA026393) DESPACHO/DECISÃO Recebo a apelação interposta pela defesa (Evento 162), nos efeitos devolutivo e suspensivo. Tendo em vista que já foram apresentadas as razões recursais, dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer suas contrarrazões, nos termos do art. 600 do CPP. Após, subam os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com as cautelas devidas e nossas homenagens. Intimem-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

25/02/2026, 00:00

Outras Decisões

24/02/2026, 16:03

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 08:43

Conclusão (para despacho)

12/11/2025, 08:43

Documento (Certidão)

12/11/2025, 08:42

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 22:51

Decurso de Prazo

11/11/2025, 01:33

Em Secretaria

04/11/2025, 15:33

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 1005586-38.2021.4.01.3803/MG RÉU: RAPHAEL FRAGA BARBOSA ADVOGADO(A): RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB BA026393) SENTENÇA Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo procedente a denúncia para condenar o réu RAPHAEL FRAGA BARBOSA já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do art. 289, § 1º, do Código Penal. Atento as diretrizes básicas contidas no artigo 59 do Código Penal, passo a dosagem da pena. Verifico que o réu é primário, agiu com culpabilidade normal à espécie, não é possível afirmar que tenha personalidade voltada para a prática de crimes e quanto à conduta social nada há digno de nota, razões pelas quais fixo a pena base no mínimo legal, 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado este em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigido monetariamente até o pagamento, à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes e causas de aumento ou diminuição da pena. Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei n. 9.714/98, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, parte final, do Código Penal), a saber: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, sediada no lugar onde reside e a ser especificada quando da execução, consistente na atribuição de tarefas ao réu, observadas as suas aptidões, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, facultando-lhe cumprir a pena substitutiva em menor tempo que a pena substituída, mas nunca em tempo inferior à metade da pena privativa de liberdade; e b) prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser depositado na conta n. 200.000-9, operação 005, Ag. 1472, da Caixa Econômica Federal, conforme Portaria n. 003/2015/2ª Vara, de 28 de abril de 2015, cuja destinação dos recursos ocorrerá na forma estabelecida na Resolução n. CJF-RES ? 2014/000295, de 4 de junho de 2014. No caso de revogação da substituição da pena, fixo o regime inicial aberto para o cumprimento da privativa de liberdade (art. 33, § 2º, ?c?, do CP). Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Transitada em julgado esta sentença, lancem o nome do réu no Rol de Culpados e oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação criminal, para os fins do disposto no artigo 15, III, da Constituição Federal.

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 1005586-38.2021.4.01.3803/MG RÉU: RAPHAEL FRAGA BARBOSA ADVOGADO(A): RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB BA026393) DESPACHO/DECISÃO Em denúncia recebida em 11 de abril de 2022, o Ministério Público Federal imputou a RAPHAEL FRAGA BARBOSA a prática do crime tipificado no art. 289, § 1º, do Código Penal. Após inúmeras tentativas de citação do réu, foi expedido edital com essa finalidade (evento 55), com consequente suspensão condicional do processo e do curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal. Posteriormente, foi deferido o pedido do Ministério Público Federal e determinada a inclusão do nome do acusado RAPHAEL FRAGA BARBOSA no rol das pessoas proibidas de ausentar-se do país, bem como a entrega do passaporte (evento 79). Efetivada a intimação por edital (evento 86), o réu compareceu aos autos e em resposta escrita à acusação a defesa alegou atipicidade da conduta por ausência de dolo específico e erro de tipo essencial incidente, pugnando pela absolvição (evento 99). É, em apertada síntese, o relatório. DECIDO Em primeiro lugar, considero efetivada a citação pessoal do réu, diante do comparecimento nos autos. Superado esse prólogo, observo que os argumentos expendidos na defesa do réu não demonstram a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, da culpabilidade do agente, ou que o fato narrado não constitui crime, ou que há causa extintiva da punibilidade. Por outro lado, a denúncia está baseada em inquérito policial e demais documentos dos autos que são suficientes para o seu oferecimento, não havendo, por ora, motivos suficientes para encerrar a persecução penal. No tocante a atipicidade da conduta e ausência de dolo, verifico que a análise, antes de exaurida a produção das provas, seria precoce, devendo, portanto, serem tais argumentos examinados por ocasião da prolação da sentença. Portanto, não estando configurada nenhuma das hipóteses insertas no art. 397, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008, dou prosseguimento ao feito e designo audiência para as 14 horas e 40 minutos do dia 20 de agosto de 2025, oportunidade em que as testemunhas de acusação serão ouvidas, bem como o réu interrogado. Fica oportunizado às partes, o comparecimento virtual, por intermédio do aplicativo Teams, através do link https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aB_0DWgObRih9yd0pgewKlSC-Y0blrtVAc2P4TSlCaG41%40thread.tacv2/1753298048724?context=%7b%22Tid%22%3a%221bec4ca1-938c-4ce8-beef-4d0443a69c07%22%2c%22Oid%22%3a%228503c9b2-9e27-4691-a224-45ac470eeb70%22%7d Intimem-se, devendo constar nos mandados, além dos requisitos legais, a advertência para que forneçam e-mail e telefone ao oficial de justiça, que deverão ser certificados no cumprimento do mandado, devendo o Oficial de Justiça, em caso de impossibilidade de acesso aos meios que viabilizem a participação na audiência (internet, aparelho eletrônico etc), certificar e encaminhar à secretaria do juízo para que seja providenciado computador, nas dependências da subseção. Expeçam-se as cartas precatórias necessárias, nos termos anteriores. Em caso de dúvida, entrem em contato com a secretaria da Vara tão logo recebam a intimação, através do e-mail: [email protected]. Intimem-se, sendo a defesa de RAPHAEL FRAGA BARBOSA, inclusive, para que, no prazo de 2 (dois) dias, junte o comprovante de endereço do réu, bem como informe o número do telefone, com acesso ao aplicativo Whatsapp. Intime-se, preferencialmente, por e-mail ou whatsapp. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica. JOSÉ HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAPHAEL FRAGA BARBOSA EDITAL Nº 380001761763 Prazo: 15(quinze) dias Processo n. 10055863820214013803 Classe: AÇÃO PENAL (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU RAPHAEL FRAGA BARBOSA INTIMAÇÃO DE: RAPHAEL FRAGA BARBOSA, CPF: 036.891.925-01, atualmente em local incerto e não sabido. O(A) Doutor(a) JOSE HUMBERTO FERREIRA, Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, INTIMAR o réu RAPHAEL FRAGA BARBOSA, brasileiro, nascido em 26/12/1997, natural de Santo Amaro/BA, filho de Cristina Conceição Fraga Barbosa e André Cláudio Reis Barbosa, inscrito no CPF n. 036.891.925-01, atualmente em local incerto e não sabido, para que, proceda a entrega de seu passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. SEDE DO JUÍZO: Av. Cesário Alvim, n. 3.390, Bairro Brasil, CEP: 38390-696, Uberlândia-MG, telefones.: (34) 2101-3826, e-mail: [email protected], com atendimento ao público de 12:00 às 18:00 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado e afixado no local de costume. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal Edital 80 - AÇÃO PENAL Nº 1005586-38.2021.4.01.3803/MG RÉU RAPHAEL FRAGA BARBOSA INTIMAÇÃO DE: RAPHAEL FRAGA BARBOSA, CPF: 036.891.925-01, atualmente em local incerto e não sabido. O(A) Doutor(a) JOSE HUMBERTO FERREIRA, Juiz Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia/MG, na forma da lei, INTIMAR o réu RAPHAEL FRAGA BARBOSA, brasileiro, nascido em 26/12/1997, natural de Santo Amaro/BA, filho de Cristina Conceição Fraga Barbosa e André Cláudio Reis Barbosa, inscrito no CPF n. 036.891.925-01, atualmente em local incerto e não sabido, para que, proceda a entrega de seu passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. SEDE DO JUÍZO: Av. Cesário Alvim, n. 3.390, Bairro Brasil, CEP: 38390-696, Uberlândia-MG, telefones.: (34) 2101-3826, e-mail: [email protected], com atendimento ao público de 12:00 às 18:00 horas. Para conhecimento de todos será o presente edital publicado e afixado no local de costume. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. JOSE HUMBERTO FERREIRA Juiz Federal

25/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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