Embargos à Execução Fiscal 0014815-05.2008.4.01.3800 - TRF6

Embargos à Execução Fiscal 0014815-05.2008.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 11:33

Decurso de Prazo

07/10/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

24/09/2025, 10:39

Confirmada

13/09/2025, 23:59

Ato ordinatório

03/09/2025, 15:02

Recebimento

16/06/2025, 13:10

Ato ordinatório

23/04/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILTON QUINTO DE SOUZA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 6ª Região PUBLICAÇÃO 0014815-05.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional), contra acórdão que negou provimento à sua apelação. A recorrente aponta suposta ofensa ao art. 1022, I e III, do CPC, e sustenta, em síntese, que "a decisão que julgou a apelação é manifestamente contraditória haja vista que embora tenha acolhido o pedido da União quanto ao mérito, afastando a prescrição reconhecida na origem e reconhecendo a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal, acabou por negar provimento ao recurso, condenando a União em honorários". É o relatório. Decido. Consta do voto condutor do acórdão recorrido que "não há notícia de outro imóvel registrado no nome do executado, razão pela qual conclui-se tratar de bem de família, realidade que impede o provimento do recurso". Tal argumento não foi combatido no apelo nobre. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do julgado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.738.688/PE, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 01/07/2021. Ante ao exposto, NÃO ADMITO o recurso especial.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILTON QUINTO DE SOUZA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA Finalidade: intimar o(s) advogado(s) da(s) parte(s) para que, no prazo legal, querendo, apresente contrarrazões ao RESP e/ou RE, conforme determinado no art. 1.030 do CPC/2015. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 14 de dezembro de 2021. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014815-05.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

15/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILTON QUINTO DE SOUZA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. 2. No voto condutor do acórdão, foi dito que “não há notícia de outro imóvel registrado no nome do executado, razão pela qual conclui-se tratar de bem de família, realidade que impede o provimento do recurso”. 3. Constou do julgado embargado, também, que “‘segundo a orientação deste Tribunal, as contas de telefone, água, energia elétrica e IPTU, servem para comprovar que o imóvel objeto da constrição é o local da residência do executado e de sua família (AC 200701990133867, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (Conv.), Oitava Turma, 19/12/2007)” (AGA 0020264-68.2003.4.01.0000, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7T, e-DJF1 29/01/2010, p. 449). Igualmente: AC 0007123-63.2009.4.01.3300, Juíza Federal Convocada Sônia Diniz Viana, 6T, e-DJF1 26/11/2020; AC 0014336-49.2002.4.01.3500, Desembargador Federal José Amilcar Machado, 7T, e-DJF1 10/05/2019)”. 4. Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de outubro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014815-05.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014815-05.2008.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0014815-05.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MILTON QUINTO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MILTON QUINTO DE SOUZA - CPF: 165.376.705-78 (APELADO), IZABEL LEITE SOUZA (APELADO), CAMISARIA ALPHA LTDA (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014815-05.2008.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0014815-05.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MILTON QUINTO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MILTON QUINTO DE SOUZA - CPF: 165.376.705-78 (APELADO), IZABEL LEITE SOUZA (APELADO), CAMISARIA ALPHA LTDA (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014815-05.2008.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0014815-05.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MILTON QUINTO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MILTON QUINTO DE SOUZA - CPF: 165.376.705-78 (APELADO), IZABEL LEITE SOUZA (APELADO), CAMISARIA ALPHA LTDA (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILTON QUINTO DE SOUZA, IZABEL LEITE SOUZA, CAMISARIA ALPHA LTDA Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 O processo nº 0014815-05.2008.4.01.3800 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 11-10-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de video (Teams) - Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 16 de setembro de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário:

17/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILTON QUINTO DE SOUZA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA Finalidade: intimar o advogado da(s) parte(s) MILTON QUINTO DE SOUZA e outros para, nos termos do art. 1.023, § 2º do NCPC/2015 c/c art. 307 - RITRF1, no prazo legal, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração opostos. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014815-05.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

27/08/2021, 00:00

Documentos

Intimação polo passivo

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MILTON QUINTO DE SOUZA e outros (2) Advogado do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.FGTS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM BEM DE FAMÍLIA. VEDAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO (CPC, ART. 1.022). INEXISTÊNCIA. 1. Não está presente hipótese que justifique embargos de declaração. 2. No voto condutor do acórdão, foi dito que “não há notícia de outro imóvel registrado no nome do executado, razão pela qual conclui-se tratar de bem de família, realidade que impede o provimento do recurso”. 3. Constou do julgado embargado, também, que “‘segundo a orientação deste Tribunal, as contas de telefone, água, energia elétrica e IPTU, servem para comprovar que o imóvel objeto da constrição é o local da residência do executado e de sua família (AC 200701990133867, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (Conv.), Oitava Turma, 19/12/2007)” (AGA 0020264-68.2003.4.01.0000, Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7T, e-DJF1 29/01/2010, p. 449). Igualmente: AC 0007123-63.2009.4.01.3300, Juíza Federal Convocada Sônia Diniz Viana, 6T, e-DJF1 26/11/2020; AC 0014336-49.2002.4.01.3500, Desembargador Federal José Amilcar Machado, 7T, e-DJF1 10/05/2019)”. 4. Se a embargante considera que o acórdão não chegou à melhor conclusão, deve interpor os recursos adequados, dirigidos às instâncias superiores, para reformá-lo. 5. Art. 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. 6. Negado provimento aos embargos de declaração. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de outubro de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0014815-05.2008.4.01.3800 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0014815-05.2008.4.01.3800. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0014815-05.2008.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:MILTON QUINTO DE SOUZA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS LACERDA SOUZA - MG38556 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: [,, ]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[MILTON QUINTO DE SOUZA - CPF: 165.376.705-78 (APELADO), IZABEL LEITE SOUZA (APELADO), CAMISARIA ALPHA LTDA (APELADO)] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

14/10/2021, 00:00

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