Reintegração / Manutenção de Posse 1008056-93.2022.4.01.3807 - TRF6

Reintegração / Manutenção de Posse 1008056-93.2022.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Reintegração / Manutenção de Posse (Vara Cível) Nº 1008056-93.2022.4.01.3807/MG AUTOR: AGRO PECUARIA E FLORESTAL NOVA ERA LTDA ADVOGADO(A): ALANA LUCENA DE MATOS (OAB MG200384) ADVOGADO(A): FABIANO MENDES BOTELHO (OAB MG125180) ADVOGADO(A): MARIA NILZA GONCALVES LEITE (OAB MG117645) ADVOGADO(A): MARIO RODRIGUES ROCHA (OAB MG060389) RÉU: MESSIAS JAIR DE CAMARGOS ADVOGADO(A): LUCAS AUGUSTO TOME KANNOA VIEIRA (OAB MG132126) DESPACHO/DECISÃO Considerando o teor da Ata da Reunião nº 645, realizada em 17 de dezembro de 2025, no âmbito da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, bem como as sugestões de encaminhamento constantes do Despacho SJMG-VGA-01ª Vara nº 18/2026, ambos oriundos do processo administrativo SEI nº 0004634-15.2025.4.06.8001, e tendo em vista a necessidade de adequado saneamento fático-jurídico do presente conflito fundiário coletivo, DETERMINO: A expedição, com urgência, de ofício à Secretaria do Patrimônio da União – SPU para se manifestar, conclusivamente, sobre a eventual natureza pública federal da área objeto desta demanda, com todas as consequências jurídicas daí advindas (prazo de 10 dias). Com o ofício, encaminhe-se: cópia da petição inicial, certidão imobiliária no evento 1, COMP7; documento no evento 1, CCIR16; A intimação da UNIÃO (AGU), bem como do INCRA, para se manifestar, conclusivamente, nos autos sobre o interesse (ou não) dos referidos entes no feito, com todas as consequências jurídicas daí advindas. A UNIÃO deverá se atentar para o fato de que se trata de ação possessória, não havendo discussão acerca de propriedade; A intimação das partes e interessados para informarem se existem (ou não) ações judiciais em trâmite da Justiça Estadual (TJMG) que sejam conexas e/ou correlatadas com o objeto do presente conflito fundiário; A intimação do Município de Ponto Chique/MG (a ser cadastrado como terceiro) para manifestar seu interesse em intervir no feito. Registro, desde já, que, em consulta ao portal "Jus.br", verifiquei que está em trâmite, perante o Juízo da 1ª Vara da Comarca de Brasília de Minas, a ação civil pública n. 5001673-02.2024.8.13.0086, ajuizada pelo MPMG contra o Município de Ponto Chique/MG, com os seguintes pedidos: Sejam os pedidos julgados procedentes, a fim de condenar o requerido à obrigação de compensação ambiental material e moral coletiva, por meio do desfazimento da abertura das vias em estudo, estruturação de impedimento de passagem, plantio de mudas na região atingida e pagamento do valor pecuniário mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de danos morais difusos e coletivo, em favor do Conselho de Segurança Pública de Brasília de Minas e de órgãos de defesa ambiental congêneres; A imposição ao requerido em obrigação de não fazer consistente em não desmatar, não abrir novas vias de estradas no local denominado Pau Seco ou dentro da Fazenda Nova Era, sem autorização ambiental adequada e dos proprietários do imóvel, no município de Ponto Chique-MG, mantendo-se a consolidação da via exclusivamente até a moradia do Vazanteiro Raimundo, assim como a interrupção e correção de qualquer atividade já iniciada, sob pena de multa e de recomposição por terceiros, às custas do requerido. Concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a autora junte aos autos cópia integral daquela ação civil pública. Após o cumprimento das diligências acima, voltem conclusos para análise do interesse federal no feito, e eventual estabilização do polo passivo, considerada, se pertinente, a programação de futura visita técnica a ser realizada pela Comissão Regional de Soluções Fundiárias. Junte cópia desse despacho nos autos do processo SEI nº 0004634-15.2025.4.06.8001. Montes Claros/MG, data do registro.

09/02/2026, 00:00

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