Execução Fiscal 6052066-52.2024.4.06.3800 - TRF6

Execução Fiscal 6052066-52.2024.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6052066-52.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: COMERCIAL VILA VERDE LTDA ADVOGADO(A): MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada requereu a suspensão da presente execução fiscal, com fundamento na Portaria PGFN nº 396/2016, sob o argumento de que o débito executado possui valor inferior a R$ 1.000.000,00 e não há garantia útil à satisfação do crédito. Instada a se manifestar, a União pugnou pelo indeferimento do pedido, ao fundamento de que a execução foi instruída, desde a petição inicial, com o documento "Indicadores Econômico-Fiscais e Patrimoniais" (evento 1, ANEXOSPET 16), circunstância que afasta a incidência do referido normativo ao caso concreto. Assiste razão à exequente. Com efeito, diante da existência de elementos informativos acerca da situação econômico-fiscal e patrimonial da executada, constantes dos autos desde o ajuizamento da demanda, não se verifica, no presente momento, a hipótese de suspensão pretendida pela executada com fundamento na Portaria PGFN nº 396/2016. Pelo exposto, indefiro o pedido de suspensão da execução fiscal. Intime-se a executada para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito. P.I. Belo Horizonte, data do registro.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/01/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 15:55

Expedida/certificada

02/12/2025, 12:20

Documento (Certidão)

10/11/2025, 16:01

Decurso de Prazo

18/10/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:36

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 09:29

Publicação

26/09/2025, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 6052066-52.2024.4.06.3800/MG EXECUTADO: COMERCIAL VILA VERDE LTDA ADVOGADO(A): MOHAMAD ALI KHATIB (OAB SP255221) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a executada para regularizar sua representação processual, sob pena de não conhecimento da exceção de pré-executividade apresentada. Descadastre-se dos autos os procurados da executada, conforme requerido na petição de evento 29, PET1. Cumrpra-se. Belo Horizonte, data do registro.

25/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/09/2025, 14:47

Mero expediente

24/09/2025, 14:47

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 12:30

Documento (Edital)

23/05/2025, 03:00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Edital)

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