Apelação Cível 1003229-15.2023.4.06.9999 - TRF6

Apelação Cível 1003229-15.2023.4.06.9999 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1003229-15.2023.4.06.9999/MG RELATOR: Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE: ALCINO ALMINDO DA MATA ADVOGADO(A): LUIS MANOEL FULGUEIRAL BELL (OAB MG175127) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. 1. Proferida decisão colegiada que negou provimento ao recurso de apelação e manteve a improcedência do pedido, a parte autora opôs embargos de declaração, alegando contradição. Afirma que a CTPS evidencia muitos vínculos de emprego rural, o que deve ser considerado para fins de concessão da aposentadoria rural. Realça que a prova testemunhal também lhe foi favorável. 2. Os embargos foram interpostos tempestivamente em conformidade com os artigos 494, II, 994, IV e 1.023 do CPC/2015. Eles são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015. 3. Sem razão, a parte autora. A decisão colegiada fez menção aos vínculos de emprego rural exercidos pelo autor. Todavia, tais vínculos foram breves. Acerca da qualidade de segurado especial, o Juízo entendeu que a prova material consistente apenas em um documento não sustentava a procedência do pedido. Acrescentou, ainda, que o autor exerceu vínculos de emprego urbano, cuja duração não pode ser considerada breve. “As atividades foram exercidas por ele na situação de servente, guarda noturno, porteiro e almoxarife”. 4. O quadro não é de simples ausência de início de prova material válido – o que poderia ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos moldes do tema repetitivo n. 629/STJ –, mas de instrução probatória plena (referente à prova material), que afasta definitivamente a alegada qualidade de segurada especial da esposa da parte autora. Ausente o indício de prova material, a prova testemunhal não pode ser levada em conta para se conceder ao autor o benefício da aposentadoria. Em momento oportuno, a parte autora poderá requerer o benefício da aposentadoria híbrida. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 27 de maio de 2025.

05/06/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/Certificada

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decurso de Prazo

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