Mandado de Segurança Cível 1014479-18.2023.4.06.3800 - TRF6

Mandado de Segurança Cível 1014479-18.2023.4.06.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1014479-18.2023.4.06.3800. IMPETRANTE: DEBORA OHASI QUEIROZ SOARES IMPETRADO: .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO DÉBORA OHASI QUEIROZ SOARES impetra Mandado de Segurança em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A. Relata a parte autora que é médica, graduada pela FAMINAS-BH - Faculdade de Minas (2019), tendo conseguido, desde o início do curso, uma bolsa de 100% (cem por cento) proveniente do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES. Informa que, após a graduação, ingressou no programa Residência Médica e tomou conhecimento do seu direito à carência estendida, previsto no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com alterações da Lei nº 12.202/2010, por meio do qual, somente teria que arcar com as parcelas do financiamento estudantil quando finalizasse a residência. E, diante disso, iniciou os trâmites para a solicitação do direito em 10 de julho de 2021. Diz que atualmente arca com uma parcela mensal correspondente a R$3.409,65 (três mil, quatrocentos e nove reais e sessenta e cinco centavos) e que recebe bolsa do Ministério da Saúde, no valor de R$3.654,43 (três mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos), apresentando, portanto, grande dificuldade em arcar com uma parcela tão alta do financiamento, sem prejudicar seu sustento. Aduz que, após ser informada de que a solicitação da prorrogação do prazo de carência deveria ser feita pelo FIESMED, assim o fez, mas o próprio sistema impediu seu acesso, sob a justificativa de que a solicitante não possuía financiamento pelo FIES. E que, após várias tentativas conseguiu realizar seu cadastro apenas no dia 09 de janeiro de 2023, ainda pendente. Requer o deferimento da tutela antecipada de urgência – inaudita altera pars – a fim de que seja determinada a imediata concessão da prorrogação do período de carência do seu financiamento estudantil até março de 2025, quando termina sua residência. Os autos vieram conclusos para decisão. 1) Considerando-se as particularidades inerentes aos contratos do Fies, entendo que a liminar deverá ser apreciada após a oitiva da parte contrária. 2) Notifique-se a Autoridade Coatora para prestar as informações, no prazo legal, após o que decidirei sobre o pedido de liminar. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica (assinatura digital) ADRIANE LUÍSA VIEIRA TRINDADE Juíza Federal da 1ª Vara SSJBHZ/TRF6 Seção Judiciária de Minas Gerais 1ª Vara Federal _________________________________________________________________________________________

07/03/2023, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; sorteio)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

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