Procedimento Comum Cível 1000582-25.2018.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1000582-25.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1000582-25.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10005822520184013803/MG) RELATOR: OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA JUNIOR EXEQUENTE: MARCIO GABRIEL MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MAURO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARCELO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARIANGELA APARECIDA ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 164 - 08/04/2026 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal

01/06/2026, 00:00

Por decisão judicial

08/05/2026, 11:33

Decurso de Prazo

08/05/2026, 01:11

Documento (Certidão)

04/05/2026, 15:06

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:02

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:39

Confirmada

18/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 12:29

Documento (Certidão)

13/04/2026, 12:45

Comunicação eletrônica

13/04/2026, 11:25

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 15:04

Publicação

10/04/2026, 03:43

Publicação

10/04/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 02:22

Documentos

Ato ordinatório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000582-25.2018.4.01.3803/MG INTERESSADO: SOLUTUM INVESTIMENTOS LTDA ADVOGADO(A): EZEQUIEL NUNO RIBEIRO DESPACHO/DECISÃO Requisitados os créditos exequendos, informa o exequente MARIANGELA APARECIDA ROCHA MARQUES a total cessão de seu crédito referente ao precatório 6012920-73.2026.4.06.9445. Conclusos os autos. Decido. A questão posta encontra-se regularmente disciplinada pela Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, que dispõe: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 2º Sendo homologada a cessão pelo juízo após o depósito do valor da requisição ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 24. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I – cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; II – cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente Observado, portanto, o teor da norma regente, incabíveis alterações quanto aos beneficiários e inexistentes valores a recolher a título de PSS, não há impedimentos para que se referende o procedimento. Assim sendo, comprovada a regularidade da cessão, defiro os pedidos formulados na manifestação evento 151, PED_HABILIT1, homologando a noticiada cessão. Solicite-se, via sistema E-proc, bloqueio do precatório evento 160, REQPAGAM1 para posterior levantamento mediante transferência bancária. Retifique-se a autuação, incluindo-se a cessionário como terceiro interessado. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000582-25.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE: MARCIO GABRIEL MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MAURO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARCELO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARIANGELA APARECIDA ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) DESPACHO/DECISÃO Requisitados os créditos exequendos, informa o exequente MARIANGELA APARECIDA ROCHA MARQUES a total cessão de seu crédito referente ao precatório 6012920-73.2026.4.06.9445. Conclusos os autos. Decido. A questão posta encontra-se regularmente disciplinada pela Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, que dispõe: Art. 20. O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora. Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. Art. 22. Havendo cessão de crédito, a mudança de beneficiária(o) somente ocorrerá se a homologação pelo juízo requisitante e consequente informação no ofício requisitório ocorrer antes da elaboração do requisitório pelo juízo da execução. § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. § 2º Sendo homologada a cessão pelo juízo após o depósito do valor da requisição ou iniciados os procedimentos de depósito, conforme o regulamento de cada órgão, a comunicação de bloqueio deverá ser dirigida pelo juízo diretamente ao banco depositário. Art. 23. A cessão de crédito não altera a natureza do precatório de comum para alimentícia ou de alimentícia para comum, nem altera a modalidade da requisição de precatório para requisição de pequeno valor. Art. 24. Os valores do cedente e do cessionário, em caso de cessão parcial, deverão ser solicitados no mesmo ofício requisitório, em campo próprio ou por outro meio que permita a vinculação. Art. 25. Para o disposto neste Capítulo, considera-se: I – cessão total quando abranger todo o valor líquido disponível definido na forma do caput do art. 21; II – cessão parcial quando, após a cessão do crédito, restar valor líquido ao cedente Observado, portanto, o teor da norma regente, incabíveis alterações quanto aos beneficiários e inexistentes valores a recolher a título de PSS, não há impedimentos para que se referende o procedimento. Assim sendo, comprovada a regularidade da cessão, defiro os pedidos formulados na manifestação evento 151, PED_HABILIT1, homologando a noticiada cessão. Solicite-se, via sistema E-proc, bloqueio do precatório evento 160, REQPAGAM1 para posterior levantamento mediante transferência bancária. Retifique-se a autuação, incluindo-se a cessionário como terceiro interessado. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000582-25.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE: MARCIO GABRIEL MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MAURO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARCELO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARIANGELA APARECIDA ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) DESPACHO/DECISÃO Neste cumprimento de sentença, acordes as partes quanto ao prosseguimento da execução, expediram-se os competentes requisitórios, dos quais, intimadas as partes, INSS pleiteou retificação dos instrumentos. Apregoou, nesses termos, que a classificação das requisições como de pequeno valor desconsidera a “manutenção da unidade do crédito” (evento 137). Os exequentes, por sua vez, defenderam a manutenção do entendimento e atual classificação dos requisitórios, posto que houve modificação da titularidade direito, que se realiza a partir de cada quota-parte sucessória (evento 138). Conclusos. Decido. A expedição de requisitórios pela Justiça Federal encontra disciplina na Resolução CJF n. 822, de 20 de março de 2023, que, no tocante ao tema em pauta, prescreve: Art. 5º Em caso de litisconsórcio, para a definição da modalidade do requisitório, será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, individualmente, conforme o caso, RPVs e precatórios, excetuando-se a cessão parcial de créditos, que deverá ser somada ao valor devido ao beneficiário original. Em face dessas prescrições, em que não se diferenciam as peculiaridades da formação litisconsorcial em destaque, travaram-se debates jurisprudenciais. A partir desse cenário, configura-se razoável resolver a divergência à luz do interesse público e dos preceitos vocacionados à valorização do crédito público. Nessa medida, inequívoco que o transcurso de tempo majora os valores da condenação, atualizados pela SELIC (EC 113/2021), bem como fomenta os altos custos de manutenção das ações judiciais. Sob tais premissas, deve prevalecer o entendimento de que a formação do litisconsórcio ativo ulterior não possui aptidão para burlar as prescrições constitucionais que integram o referenciado art. 100, entregando-se com maior rapidez a prestação executória em pauta. Inclusive, o conhecido Tema 148 do STF desampara a pretensão impugnatória em pauta, na medida da tese fixada: A interpretação do § 4º do art. 100, alterado e hoje § 8º do art. 100 da Constituição da República, permite o pagamento dos débitos em execução (por RPV) nos casos de litisconsórcio facultativo. Igualmente, constitui premissa basilar do direito pátrio que, onde a norma não distingue, o intérprete não pode fazê-lo, sobretudo quando a pretendida interpretação visa a restringir direitos. Assim, ao tratar o direito de cada litisconsorte como próprio, com ressalvas apenas à cessão de crédito, essa a premissa para adoção de quaisquer medidas consequentes. Confiram-se ainda relevantes precedentes: Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por ROSMARI FERNANDES DE BARCELOS e OUTROS em desfavor da UNIÃO, objetivando-se o pagamento individualizado aos herdeiros habilitados, via RPV, do crédito previdenciário executado nos autos originários. O artigo 1019, I do CPC faculta ao relator conceder antecipação de tutela em sede de agravo de instrumento quando demonstrada, de plano, a coexistência de dois requisitos, quais sejam: a plausibilidade da fundamentação expendida e o risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente do cumprimento da decisão objurgada. Na hipótese, vislumbro, num juízo de cognição sumária próprio desta fase, a presença simultânea dos requisitos acima alinhavados. Verifica-se dos autos que, após o falecimento da autora, procedeu-se à habilitação dos respectivos herdeiros no polo ativo do feito, em litisconsórcio ativo entre si. In casu, não se observa a existência de fracionamento indevido de crédito único, eis que, diante de fato ulterior, reconheceu-se novos e múltiplos credores, cada qual no exercício de seu direito distinto e autônomo sobre o crédito proveniente da execução em questão, permitindo o adimplemento por RPV ante o valor individualmente considerado. Nesse sentido: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO CREDOR ORIGINÁRIO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELOS HERDEIROS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). PLEITO DE PAGAMENTO POR PRECATÓRIO CONSIDERANDO A TOTALIDADE DO DÉBITO. DESCABIMENTO. LITISCONSÓRCIO ATIVO ULTERIOR. VALORES QUE DEVEM SER CONSIDERADOS INDIVIDUALMENTE EM RAZÃO DA AUTONOMIA DO CRÉDITO PARA CADA SUCESSOR. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. "É possível o fracionamento da execução de sentença contra a Fazenda Pública, para pagamento individualizado aos litisconsortes ativos, porém, desde que o valor de cada um não supere o limite previsto em lei municipal ou estadual para pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)" (TJSC, AI n. 2014.040774-0, rel. Des. Jaime Ramos, j. 21.5.15). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4012709-45.2018.8.24.0900, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-04-2019).” Assim sendo, verifico a presença do necessário substrato jurídico para a concessão da pretensão ora vindicada antes do regular processamento do agravo de instrumento. Posto isso, sendo o caso de incidência do inciso I do artigo 1019 do CPC, defiro o pedido. Vista à parte agravada para contrarrazoar. Publique-se e intime-se. [TRF1. AI 1010866-21.2019.4.01.0000. Rel.: Des. Federal João Luiz de Sousa. E-DJF1 27 nov. 019] Com efeito, cada sucessor exerce direito de crédito distinto e autônomo, impondo-se a manutenção do entendimento judicial exposto no comando de evento 114. Ante o exposto, indefiro o pedido de retificação em pauta. Preclusa a presente decisão, migrem-se as requisições. A seguir, suspenda-se a tramitação processual até creditamento dos valores requisitados e/ou novos requerimentos, o que primeiro ocorrer. Intimem-se. Uberlândia, 11 de março de 2026.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1000582-25.2018.4.01.3803/MG EXEQUENTE: ANA CLAUDIA RUBIO MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARCIO GABRIEL MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MAURO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARCELO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) EXEQUENTE: MARIANGELA APARECIDA ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) DESPACHO/DECISÃO Márcio Gabriel Marques Júnior e outros, sucessores processuais de Márcio Gabriel Marques, propõem cumprimento de sentença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS com o propósito, em síntese, de que se creditem diferenças previdenciárias e remuneratórias pendentes de adimplemento. Elaborados os cálculos pelo INSS, os exequentes aquiescem com os valores apurados, pugnando, nessa medida, pela expedição dos competentes requisitórios, com os decotes honorários de praxe (evento 111). Conclusos os autos. Decido. Acordes as partes quanto à adequação dos cálculos autárquicos, a questão prescinde de maior gasto de energia processual, impondo-se homologá-los. Por sua vez, demonstrou-se nos autos a cessão da quota parte de Ana Cláudia Rúbio Marques aos demais herdeiros de forma igualitária (evento 111). Ante o exposto, homologo os cálculos autárquicos que constam da planilha de evento 80, bem como as cessões noticiadas nos autos. Fixo, nesses termos, o valor total da execução em R$ 415.146,59. Por conseguinte, expeçam-se as RPV’s originárias, sendo: (a) principal no montante de R$ 376.764,16, a ser dividida igualmente entre os 4 sucessores exequentes (R$ 94.191,04); (b) relativa à condenação honorária sucumbencial na quantia de R$ 38.382,43. Posicionem-se os créditos principais em 09/2025, indicando-se o número de 67 meses correspondente aos RRA’s. Apresentados os competentes contratos de prestação de serviços advocatícios, autorizo o decote do percentual de 30% (trinta por cento), relativo a honorários contratados, no montante total de R$ 113.029,24 (por cota parte: R$ 28.257,31), a ser expedido em favor de MACOHIN GESTÃO PROCESSUAL, inscrita no CNPJ n. 17.004.396/0001-48. Expedidos os instrumentos, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 5(cinco) dias e, sem oposições, migrem-se as requisições com subsequente suspensão da marcha processual até depósito ou novas deliberações. Intimem-se. Uberlândia, 26 de fevereiro de 2026.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 1000582-25.2018.4.01.3803/MG AUTOR: ANA CLAUDIA RUBIO MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) AUTOR: MARCIO GABRIEL MARQUES JUNIOR ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) AUTOR: MAURO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) AUTOR: MARCELO ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) AUTOR: MARIANGELA APARECIDA ROCHA MARQUES ADVOGADO(A): ANDERSON MACOHIN (OAB SC023056) ADVOGADO(A): JAIANE CRISTINA RODRIGUES (OAB MG171494) ADVOGADO(A): GREISCIENE CASSIA NOGUEIRA COSTA (OAB MG119754) DESPACHO/DECISÃO ANA CLAUDIA RUBIO MARQUES, MARCIO GABRIEL MARQUES JUNIOR, MAURO ROCHA MARQUES, MARCELO ROCHA MARQUES e MARIANGELA APARECIDA ROCHA MARQUES pugna pela inauguração da fase relativa ao cumprimento de sentença, oportunidade em que pleiteia cumprimento, pelo INSS, da obrigação de fazer, ou seja, a revisão do benefício conforme condenação (revisão das ECs 20/98 e 41/03), apresentando a memória de cálculo da RMI e demais documentos essenciais para posteriormente a parte autora apresentar planilha de cálculo, caso o INSS não a apresente. Uma vez que tem sido eficaz, nas condenações previdenciárias, a elaboração de cálculos diretamente pela autarquia (execução invertida), intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, por painel eletrônico, para que cumpra a obrigação de fazer atinente à revisão do benefício, bem como colacione ao presente caderno processual os valores relativos aos créditos exequendos - principais e sucumbenciais, atualizados segundo regras vigentes do Manual de Orientação para Cálculos desta Justiça Federal. Prazo: 30(trinta) dias. Assim sendo, reclassifiquem-se os autos para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Retifique-se a autuação. Na sequência, intimem-se os exequentes para manifestação no prazo de 15(quinze) dias, renovando-se, a seguir, a conclusão. Intimem-se. Uberlândia,

08/07/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Comunicação eletrônica

Documento (Outros documentos)

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(148)