Procedimento Comum Cível 1013855-33.2021.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1013855-33.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2026, 12:36

Documento (Certidão)

04/05/2026, 16:21

Documento (Certidão)

30/04/2026, 12:49

Confirmada

24/04/2026, 14:40

Mero expediente

22/04/2026, 16:21

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 19:05

Publicação

24/02/2026, 03:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (Vara Cível) Nº 1013855-33.2021.4.01.3814/MG EXEQUENTE: CRISTINE ERIKA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): KARINA GUIMARAES DA CRUZ (OAB MG093986) ADVOGADO(A): RONNIE GODINHO RAMOS (OAB MG203068) DESPACHO/DECISÃO A parte ré/executada apresentou os cálculos (evento 56, ANEXO2). Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, ciência/manifestação dos cálculos apresentados pelo(a) executado(a). Caso haja discordância, deverá a parte autora/exequente apresentar as razões fundamentadas em demonstrativo analítico com os cálculos, sob pena de não conhecimento, fazendo-se, na sequência, conclusão do processo para decisão. Escoado o prazo e não havendo divergências/impugnações, expeça(m)-se RPV(s)/Precatório. Juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios, o valor dos honorários contratuais deverá ser requisitado ao Tribunal de forma destacada do principal, segundo autoriza o art. 22, §4.º, da Lei n.º 8.906/94, limitado ao percentual de 30% de destaque em favor do patrono. Disponibilizado o ofício de depósito, intime-se a parte autora para se apresentar na instituição bancária, munida de seus documentos e comprovante de endereço atualizado, e efetivar o saque do valor depositado. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Ipatinga/MG, data da assinatura eletrônica.

23/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2026, 17:36

Mero expediente

20/02/2026, 17:36

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 14:39

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 11:44

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1013855-33.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA APELADO: CRISTINE ERIKA DA SILVA ANDRADE ADVOGADO(A): RONNIE GODINHO RAMOS (OAB MG203068) ADVOGADO(A): KARINA GUIMARAES DA CRUZ (OAB MG093986) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por segurada contra acórdão que, ao julgar apelação do INSS, alterou a data de início do benefício de auxílio-acidente de 16/07/2011 para 21/03/2015, conforme Tema 862/STJ. A embargante alega erro material e contradição na identificação do recorrente, omissão quanto à preliminar de não conhecimento da apelação por erro grosseiro na interposição, e alteração indevida da DIB, requerendo restabelecimento da sentença e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em erro material e contradição ao identificar equivocadamente o recorrente; (ii) estabelecer se houve omissão quanto à análise da preliminar de não conhecimento da apelação, diante de erro na denominação do recurso; (iii) determinar se é cabível a alteração da DIB fixada em sentença, quando não houve impugnação específica pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ocorre erro material e contradição quando o acórdão parte de premissa fática equivocada sobre a autoria do recurso, afetando diretamente o dispositivo e deliberando sobre matéria não devolvida. 4. A omissão quanto à preliminar de não conhecimento do recurso, por erro na denominação como “Recurso Inominado” em procedimento comum, é sanada ao aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal, pois o processamento ocorreu regularmente como apelação, sem deslocamento de competência ou prejuízo processual. 5. O auxílio-acidente é devido sempre que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, houver redução da capacidade laborativa para a atividade habitual, sendo irrelevante o grau da lesão (art. 86 da Lei nº 8.213/91; Tema 416/STJ). 6. Restando comprovados a qualidade de segurada, o acidente, o nexo causal e a redução permanente da capacidade laborativa, mantém-se a procedência do pedido, com DIB fixada no dia seguinte à cessação do auxílio-doença, nos termos do Tema 862/STJ e da Súmula 85/STJ. 7. A alteração da DIB promovida pelo acórdão embargado é indevida, pois não foi objeto de impugnação pelo INSS, devendo prevalecer o termo inicial fixado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configuram erro material e contradição a indicação equivocada do recorrente e a deliberação sobre matéria não devolvida no recurso. 2. O princípio da fungibilidade recursal autoriza o aproveitamento de recurso interposto com denominação incorreta, desde que não haja deslocamento de competência, prejuízo processual ou má-fé. 3. O termo inicial do auxílio-acidente corresponde ao dia seguinte à cessação do auxílio-doença, observada a prescrição quinquenal, ainda que não haja discussão sobre o ponto no recurso interposto. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; Lei nº 8.213/91, art. 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416, REsp nº 1.109.591/SC, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 28.10.2009; STJ, Tema 862, REsp nº 1.729.555/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 22.05.2019; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR parcial provimento aos embargos de declaração opostos pela autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 15 de setembro de 2025.

19/09/2025, 00:00

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