Apelação Cível 1004502-44.2022.4.01.3810 - TRF6

Apelação Cível 1004502-44.2022.4.01.3810 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1004502-44.2022.4.01.3810/MG AUTOR: GENTIL GOULART BRASIL ADVOGADO(A): ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO (OAB MG152514) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, acerca do retorno dos presentes autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo. Pouso Alegre, 17 de abril de 2026.

22/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/04/2026, 12:11

Trânsito em julgado

17/04/2026, 12:11

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:01

Confirmada

01/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 18:21

Publicação

23/02/2026, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004502-44.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004502-44.2022.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: GENTIL GOULART BRASIL ADVOGADO(A): ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO (OAB MG152514) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração em ação ordinária. Fixação de honorários advocatícios. Reconhecimento de omissão no julgado. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão proferido em ação ordinária proposta com o objetivo de obter a implantação de benefício previdenciário concedido na via administrativa. A controvérsia decorre da ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, sendo a ação de natureza ordinária, é cabível a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência. III. Razões de decidir 3. Conforme se extrai da petição inicial e das demais peças dos autos, a demanda proposta possui natureza ordinária, não se tratando de mandado de segurança. 4. Reconhecida a natureza da ação, mostra-se devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, em razão da sucumbência da parte ré. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios em ações ordinárias em que se reconhece a sucumbência da autarquia previdenciária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor para reconhecer que o presente feito tem a natureza de ação ordinária, bem como para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 19:06

Documento (Acórdão)

19/02/2026, 19:06

Acolhimento de Embargos de Declaração

11/02/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 10 de fevereiro de 2026, terça-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 1004502-44.2022.4.01.3810/MG (Pauta: 561) RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO APELADO: GENTIL GOULART BRASIL ADVOGADO(A): ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO (OAB MG152514) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 28 de janeiro de 2026. Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO Presidente

29/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

28/01/2026, 11:32

Documentos

Ato ordinatório

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 1004502-44.2022.4.01.3810/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004502-44.2022.4.01.3810/MG RELATOR: Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO: GENTIL GOULART BRASIL ADVOGADO(A): ALTAIR ANTONIO DE GUSMAO (OAB MG152514) EMENTA Direito Previdenciário. Embargos de declaração em ação ordinária. Fixação de honorários advocatícios. Reconhecimento de omissão no julgado. I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face de acórdão proferido em ação ordinária proposta com o objetivo de obter a implantação de benefício previdenciário concedido na via administrativa. A controvérsia decorre da ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão embargada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se, sendo a ação de natureza ordinária, é cabível a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios diante da sucumbência. III. Razões de decidir 3. Conforme se extrai da petição inicial e das demais peças dos autos, a demanda proposta possui natureza ordinária, não se tratando de mandado de segurança. 4. Reconhecida a natureza da ação, mostra-se devida a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, em razão da sucumbência da parte ré. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: “É cabível a fixação de honorários advocatícios em ações ordinárias em que se reconhece a sucumbência da autarquia previdenciária.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §8º. Jurisprudência relevante citada: Não há. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pelo autor para reconhecer que o presente feito tem a natureza de ação ordinária, bem como para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de fevereiro de 2026.

20/02/2026, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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