Execução Fiscal 1003334-14.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 1003334-14.2021.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

27/03/2023, 18:13

Documento (Certidão)

27/03/2023, 18:12

Documento (Certidão)

22/03/2023, 12:44

Petição (Petição (outras))

21/03/2023, 16:54

Publicação

13/03/2023, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1003334-14.2021.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA VIEIRA DA SILVEIRA - MG106776, DANIELA MIRANDA DUARTE - MG97402, MANUELA VASCONCELLOS BANDEIRA - MG115799, DILSON ARAUJO DE SOUZA - MG45475 e HELIDA MARQUES ABREU SILVA - MG107272 POLO PASSIVO:PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA SENTENÇA A sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso declarou a nulidade do auto de infração e da CDA que lastreiam a presente execução, determinando sua extinção. A referida sentença transitou em julgado. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, IV, do CPC. Libere-se eventual penhora e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Manhuaçu, data do registro. P.R.I. (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

08/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 07:23

Ausência de pressupostos processuais

07/03/2023, 07:23

Conclusão (para julgamento)

23/02/2023, 11:53

Mero expediente

23/02/2023, 08:15

Documento (Certidão)

22/02/2023, 23:11

Conclusão (para despacho)

16/12/2022, 22:21

Petição (Petição (outras))

16/12/2022, 14:19

Documento (Certidão)

28/11/2022, 20:20