Execução Fiscal 0003129-75.2016.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0003129-75.2016.4.01.3819 - TRF6 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 13:59

Definitivo

09/03/2023, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003129-75.2016.4.01.3819. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Manhuaçu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Manhuaçu-MG SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:SR PRESTADORA DE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME SENTENÇA Vistos. Requer a exequente a extinção do feito em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente. Isso posto, julgo extinta a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Libere-se eventual penhora. Sem custas. Intimem-se e, independentemente de prazo e certificação, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Manhuaçu, data do registro (assinado digitalmente) Lucílio Linhares Perdigão de Morais Juiz Federal

08/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2023, 07:23

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 07:23

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/03/2023, 07:23

Conclusão (para julgamento)

06/03/2023, 23:47

Petição (Petição (outras))

06/03/2023, 16:44

Documento (Certidão)

13/02/2023, 15:09

Mero expediente

13/02/2023, 15:09

Conclusão (para despacho)

13/02/2023, 14:06

Desarquivamento

13/02/2023, 14:05

Decurso de Prazo

18/11/2022, 00:22

Decurso de Prazo

11/11/2022, 00:08

Provisório

16/08/2022, 10:02