Cumprimento de sentença 1001016-17.2018.4.01.3802 - TRF6

Cumprimento de sentença 1001016-17.2018.4.01.3802 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao citação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: MINIMERCADO LM LTDA E OUTROS EDITAL Nº 380000475519 PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A DRA. CLÁUDIA APARECIDA SALGE, MMª. JUÍZA FEDERAL DA 4ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA/MG, no uso de suas atribuições legais, na forma da Lei.. ETC... FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL de citação/intimação virem, ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e respectiva secretaria, tramitam os autos do Cumprimento de Sentença: AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MINIMERCADO LM LTDA, JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA e ELIANE CRISTINA SIMOES DA SILVEIRA PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS FINALIDADE: CITAR a ré MINIMERCADO LM LTDA, JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA e ELIANE CRISTINA SIMOES DA SILVEIRA dos termos da ação e intimar para pagar o valor do débito principal, acrescida de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor cobrado, com o prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de cumprimento, os réus ficarão isentos da quitação de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). ADVERTÊNCIA: Os réus poderão oferecer embargos, sendo que, se não cumprirem a obrigação ou não oferecerem os embargos, aplicar-se-á o disposto no §2° do artigo 701, do CPC (Lei n° 13.105/15), ou seja, converter-se-á o mandado inicial em mandado executivo, prosseguindo-se na forma disposta no Título II, do Livro I, da Parte Especial. ANEXOS: EVENTO N°1, DOC 2 e EVENTO N°175 SEDE DO JUÍZO: Fórum Desembargador Federal Hércules Quasímodo da Mota Dias, na Av. Maria Carmelita Castro Cunha, nº 30, Vila Olímpica, Uberaba - MG, CEP: 38.065-320, no horário das 12 horas às 18 horas. Fone/Fax (34) 2103-5197 e-mail: [email protected]. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente do acusado supramencionado, expediu-se o presente edital, a ser publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume. Uberaba, 08/08/2024. Eu, Nicole Gabriela Dêgas Afonso, Estágiaria, digitei. E eu, Ana Cecília Araujo Barbosa, Servidora de Secretaria, conferi. Assinado digitalmente Edital 80 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1001016-17.2018.4.01.3802/MG

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1001016-17.2018.4.01.3802. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "A", para os fins do Provimento COGER/TRF 129, de 08/04/2016 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURA DE MELO JACINTHO - MG181910, LUCAS PULIER FERREIRA - MG125984, MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE - MG126058 e CARMELINA MARIA DA CUNHA - MG155359 POLO PASSIVO:SUPERMERCADO LM LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAXWELL GOMES DOS SANTOS - MG212816 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de SUPERMERCADO LM LTDA - ME, JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA e ELIANE CRISTINA SIMOES DA SILVEIRA, qualificados nos autos, em razão de dívida oriunda de CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE(S) PRÉ-DATADO(S). Alegou a autora que, do inadimplemento das obrigações referentes ao aludido contrato, resultou um débito imputado à parte ré, que alcançou, em 08/2018, a quantia de R$61.708,30, correspondentes à soma de principal e encargos. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Por este Juízo foi deferida a expedição de mandado de pagamento, para citação da parte ré (ID 14438491). Embora citada (ID 299657361), a ré ELIANE CRISTINA SIMOES DA SILVEIRA não pagou o débito, nem opôs embargos. Os réus JOSE HUMBERTO DA SILVEIRA e SUPERMERCADO LM LTDA – ME foram citados por edital (ID 1342443893), sendo-lhes nomeado curador especial (ID 1412669858). Embargos monitórios sob ID 1434450377, mediante negativa geral, ressaltando o curador que a busca pelo recebimento integral da dívida não deve ser realizada de maneira abusiva, evitando-se a penhora de bens de uso familiar dos executados. Impugnação aos embargos (ID 1470236912). Na fase de especificação de provas, a autora informou que não há mais provas a produzir (ID 1477054867), e a parte ré não se manifestou. Por fim, os autos vieram-me conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Em face da ausência de providência da requerida ELIANE CRISTINA SIMOES DA SILVEIRA, que, citada, não quitou o débito, tampouco opôs embargos monitórios, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Todavia, a revelia não produz seus efeitos, ante os embargos monitórios apresentados pelos corréus (CPC, art. 345, I) Do mérito A ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor que detém prova escrita de seu crédito, destituída de força executiva (art. 700 do CPC). Sabe-se que o curador especial não se submete ao ônus da impugnação especificada dos fatos, em razão da expressa autorização legal do artigo 341, parágrafo único do CPC. No ponto, é o entendimento da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CURADOR ESPECIAL. NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CITAÇÃO POR EDITAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. INEXISTÊNIA DE VÍCIO QUE MACULE A CITAÇÃO EDITALÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (AC - Apelação Civel - 593927 0010743-91.2010.4.05.8100, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 - Quarta Turma, DJE - Data::01/09/2017 - Página::136.) Na hipótese dos autos, verifica-se que a embargada instruiu seu pedido monitório com o CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE(S) PRÉ-DATADO(S), subscrito pelos embargantes em 14/06/2016 (ID 11080064; 11080065), os cheques dos quais são beneficiários e respectivos borderôs de desconto (ID 11080050- 11080063; 11080066- 11080071), extratos bancários que comprovam a disponibilização do crédito em conta-corrente (ID 11083550-11083553) e demonstrativos do débito (ID 11080077-11083548), documentos dos quais constam, claramente, a discriminação dos encargos contratuais previstos e respectivos índices aplicáveis. Sobre as alegações do curador especial nomeado aos réus citados por edital, é importante destacar que o crédito perseguido pela autora nos autos se refere a CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARA AS OPERAÇÕES DE DESCONTO DE CHEQUE(S) PRÉ-DATADO(S), firmado por pessoa jurídica, o que torna insubsistente sua tentativa de eximi-los da responsabilidade, sob a justificativa de se evitar a penhora de seus bens pessoais. À vista dos documentos que acompanham a inicial, portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade na cobrança, restando demonstrada a liquidez, certeza e exigibilidade do débito. Assim sendo, os embargos monitórios não merecem acolhimento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e, por consequência, constituo o título executivo judicial em favor da parte autora, relativo ao crédito no valor de R$61.708,30, atualizado em 08/2018, com fundamento no art. 701, § 2º do CPC. Condeno a parte embargante no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado, requisitem-se os honorários advocatícios do curador especial nomeado, observado o valor mínimo constante da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, e intime-se a CEF para apresentar memória discriminada e atualizada do valor exequendo, nos termos do art. 702, § 8º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RÉUS: SUPERMERCADO LM LTDA e outros. FINALIDADE: Proceder à CITAÇÃO dos réus SUPERMERCADO LM LTDA - ME e JOSÉ HUMBERTO DA SILVEIRA, para PAGAR a importância indicada R$ 61.708,30 (sessenta e um reais e setecentos e oito reais e trinta centavos), acrescida de honorários advocatícios, fixados em 5% sobre o referido montante, no prazo de 15 (quinze) dias, cientificando-o(s) de que, caso o cumpram, ficarão isentos de custas, podendo, os requeridos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, oferecer embargos, ficando também cientes de que, caso não haja cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, prosseguindo-se na forma disposta no Título II, do Livro I, da Parte Especial, nos termos do art. 701, §§ 1 e 2 do CPC. ADVERTÊNCIA: Na ausência de pagamento ou não oposição de embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf6.jus.br/portaltrf6/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: https://pje1g.trf6.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 18090612495020600000011046036 CONTRATO DE BORERO DE DESCONTO DE CREDITO Inicial 18090612495050400000011047612 PROCURAÇÃO Procuração 18090612495076800000011047614 01543-2018 Substabelecimento 18090612495114200000011047617 CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARTE I Contrato 18090612495370800000011047647 CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO PARTE II Contrato 18090612495400100000011047648 Decisão Decisão 18100317592747600000014374065 Despacho Despacho 23030113234855400001329602048 SEDE DO JUÍZO: 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Maria Carmelita Castro Cunha, 30, Vila Olímpica, UBERABA - MG - CEP: 38065-320 E para que chegue ao conhecimento de todos, o presente instrumento será publicado nos termos do artigo 257 do CPC. Uberaba, data infra. Assinado Digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE JUÍZA FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS A JUÍZA FEDERAL DA QUARTA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERABA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, DOUTORA CLÁUDIA APARECIDA SALGE, NA FORMA DA LEI, ETC, FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: AUTOS N.: 1001016-17.2018.4.01.3802 CLASSE/AÇÃO: MONITÓRIA

08/03/2023, 00:00

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