Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001926-74.2008.4.01.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001926-74.2008.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Outras Decisões

06/05/2026, 15:54

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:44

Documento (Certidão)

17/04/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2026, 17:35

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:12

Publicação

12/03/2026, 03:17

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:08

Confirmada

11/03/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001926-74.2008.4.01.3814/MG RÉU: ANTONIO VILELA ADVOGADO(A): OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB MG066869) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal na qual o réu ANTONIO VILELA foi condenado pela prática do crime previsto no art. 168-A do Código Penal, tendo sido fixadas, após o julgamento do recurso de apelação, as seguintes sanções: pena de multa, prestação pecuniária e indenização, além das custas processuais. O trânsito em julgado da condenação foi certificado nos autos em 26/05/2025. Sobreveio aos autos certidão de cálculos, na qual foram apurados os valores atualizados das obrigações decorrentes da condenação, incluindo pena de multa, prestação pecuniária, custas processuais e indenização. Diante disso, mostra-se necessária a instauração da execução penal. Ante o exposto, determino: Expeça-se a guia de execução definitiva, instruindo-a com as peças essenciais dos autos. Proceda-se à distribuição urgente da execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU, com o fim de dar cumprimento à integralidade da decisão de evento 157.1. Após a distribuição no SEEU, intime-se pessoalmente o apenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o pagamento dos valores constantes na certidão de cálculos juntada aos autos, ou requeira eventual parcelamento, conforme o caso. Comprovada a distribuição da execução no SEEU, arquivem-se, com urgência, os presentes autos, com as anotações de praxe. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Governador Valadares, data da assinatura digital.

11/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2026, 16:23

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

10/03/2026, 16:23

Conclusão (para despacho)

24/02/2026, 16:53

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:47

Publicação

13/02/2026, 03:31

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0001926-74.2008.4.01.3814/MG RÉU: ANTONIO VILELA ADVOGADO(A): OSMAR SEBASTIAO DE OLIVEIRA (OAB MG066869) DESPACHO/DECISÃO (Servindo como OFÍCIO) Através da sentença publicada em Secretaria em 10/09/2021, 129.1, o sentenciado ANTONIO VILELA foi condenado, pela prática do delito previsto no artigo 168-A do Código Penal, cometido no período de 09/03 a 06/05, à pena de 10 dias-multa (à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos) e 2 anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, SUBSTITUÍDA por: (1) prestação pecuniária de 1 salários mínimos, e; (2) prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 2 anos, bem como indenizar o montante de R$ 126.486,72, a ser atualizado a contado da consumação do delito. O MPF foi intimado da sentença em 20/09/2021 (evento 131, DOC1). O réu foi pessoalmente intimado da sentença em 20/09/2021 (evento 132, DOC1), enquanto a defesa técnica em 20/09/2021 (evento 133, DOC1). Foi interposto recurso de apelação pela defesa, o qual foi parcialmente provido, cujo acordão foi publicado em 24/04/2025 55.1. Assim, foi mantida a pena de multa de 10 dias-multa, no valor de 1/30 do salário-mínimo, bem como a pena de prestação pecuniária correspondente a 1 salário-mínimo. Foi aplicada ainda outra pena de multa, fixada também no valor de 1 salário-mínimo, em substituição à prestação de serviços à comunidade. Certificado o transito em julgado em 26/05/2025 62.1. Portanto, na seguinte ordem: EXPEÇA-SE a certidão dos cálculos. ATUALIZE-SE o InfoDip, para fins do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição, enquanto durarem os efeitos da condenação. ATUALIZE-SE o SINIC/INI. EXPEÇA-SE a guia de execução definitiva, instruindo-a com as peças essenciais extraídas dos autos, e providencie-se o necessário para a distribuição da execução penal no SEEU, em seguida REMETENDO os autos, se for o caso, para o juízo do domicílio do executado, residente na rua vinte e quatro, nº 890, Novo Horizonte, Timóteo/MG (exceto quanto aos juízos que ainda não aderiram ao SEEU, caso em que a guia deverá ser remetida por malote digital), bem como observando a necessidade de um processo executivo para cada apenado, independentemente do eventual litisconsórcio na fase de conhecimento. INTIME-SE o réu pessoalmente, após a certidão dos cálculos, para pagamento, ou pedido de parcelamento, da multa no prazo de 10 dias, em favor do FUNPEN, conforme o caso. FUNPEN via GRU (Código 20230-4, Unidade Gestora favorecida UG 200333, Gestão 00001 - Departamento Penitenciário Nacional), nos termos dos artigos 344 e 345 do CPP, sendo que as instruções para emissão e preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) encontram-se disponíveis no sítio da STN na Internet, no seguinte endereço:  http://www.tesouro.fazenda.gov.br/instrucoes-de-preenchimento-para-impressao-gru. INTIME-SE o réu pessoalmente, após a certidão dos cálculos, para pagamento, ou pedido de parcelamento, da prestação pecuniária no prazo de 10 dias Comprovando-se a distribuição da execução no SEEU (e comprovado o pagamento das custas, se for o caso), ARQUIVEM-SE estes autos. Já na nova plataforma (SEEU): (se a competência da execução for em Ipatinga) Não tendo havido o pagamento das custas e da multa, ou o pedido de parcelamento, DETERMINO a realização imediata de penhora online via SISBAJUD, com a utilização do recurso da "teimosinha" pelo prazo de 10 dias, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, do valor da pena de multa. Restando exitosa a diligência: EXPEÇA-SE o necessário para a transferência do valor referente à pena de multa ao FUNPEN, via GRU (Código 20230-4, Unidade Gestora favorecida UG 200333, Gestão 00001 - Departamento Penitenciário Nacional), nos termos dos artigos 344 e 345 do CPP, sendo que as instruções para emissão e preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) encontram-se disponíveis no sítio da STN na Internet, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/instrucoes-de-preenchimento-para-impressao-gru. Após, no SEEU, diligencie-se a Secretaria para a colheita das informações e consultas necessárias (Infoseg, CNIS, Infojud, Sisbajud etc.) para a fixação das condições para o cumprimento da pena de prestação pecuniária e/ou prestação de serviços, abrindo-se vistas ao MPF na sequencia. Ao final, façam-se os autos conclusos para decisão. Cópias desta decisão servirão como expedientes necessários. Intimem-se. Cientifique-se o MPF. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura

22/08/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(200)