Procedimento do Juizado Especial Cível 1016297-77.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial Cível 1016297-77.2022.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1016297-77.2022.4.01.3800/MG RECORRENTE: MARIA GERUSIA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIBLAN DE CARVALHO PEREIRA DE DEUS (OAB MG068822) ADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BRAGA (OAB MG138284) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por MARIA GERUSIA DE MORAIS (Evento 58), com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. 2. No julgamento do ARE 1.170.204, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que “é infraconstitucional e fundada na análise de fatos e provas, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia atinente à aferição dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte” – Tema n. 1028. 3. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. Intimem.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 29/07/2025 A 04/08/2025 RECURSO CÍVEL Nº 1016297-77.2022.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO PRESIDENTE: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: MARIA GERUSIA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIBLAN DE CARVALHO PEREIRA DE DEUS (OAB MG068822) ADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BRAGA (OAB MG138284) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECORRENTE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS À ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1016297-77.2022.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO RECORRENTE: MARIA GERUSIA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIBLAN DE CARVALHO PEREIRA DE DEUS (OAB MG068822) ADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BRAGA (OAB MG138284) ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos pela recorrente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 04 de agosto de 2025.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA GERUSIA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIBLAN DE CARVALHO PEREIRA DE DEUS (OAB MG068822) ADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BRAGA (OAB MG138284) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 29/07/2025 e fim às 23:59 de 04/08/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1016297-77.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 202) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA GERUSIA DE MORAIS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIBLAN DE CARVALHO PEREIRA DE DEUS (OAB MG068822) ADVOGADO(A): KELLY DA SILVA BRAGA (OAB MG138284) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 26 de março de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com início às 00:00 de 08/04/2025 e fim às 23:59 de 14/04/2025. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - TRF6, (i) fica facultada a sustentação oral por meio eletrônico, no formato de áudio ou vídeo. O envio do arquivo com a sustentação oral deve ser feito até o mesmo horário, do dia útil anterior, fixado para o início da Sessão, por meio de peticionamento nos autos, e o representante da parte deve informar a juntada do arquivo, no mesmo prazo, através do e-mail [email protected]; e (ii) fica facultado a qualquer das partes e ao Ministério Público Federal o pedido de retirada de pauta da Sessão em Plenário Virtual e reinclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral, devendo ser encaminhado o pedido via e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da Sessão Virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024 - https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1016297-77.2022.4.01.3800/MG (Pauta: 30) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO

27/03/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2024, 16:25

Ato ordinatório

09/05/2024, 17:01

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

07/10/2022, 10:19

Petição (Contestação)

19/07/2022, 23:31

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2022, 16:39

Ato ordinatório

27/05/2022, 16:38

Documento (Informações)

06/04/2022, 15:04

Recebimento

06/04/2022, 14:39

Distribuição (sorteio)

06/04/2022, 14:39

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/11/2025, 00:00