Recurso Inominado Cível 1002885-50.2023.4.06.3818 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1002885-50.2023.4.06.3818 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/04/2026, 04:30

Trânsito em julgado

30/04/2026, 04:30

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 15:58

Publicação

06/04/2026, 03:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002885-50.2023.4.06.3818/MG RECORRENTE: VICENTINA MARIA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por VICENTINA MARIA PEREIRA DA SILVA contra a decisão que não conheceu do recurso de agravo em RE interposto anteriormente pela recorrente. O presente agravo é incabível neste momento processual. A parte autora interpôs agravo em RE de decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Esse agravo foi endereçado ao STF, quando na verdade, o correto seria o agravo interno, dirigido à Turma Recursal. Não se trata, portanto, de mero erro material, mas de erro grosseiro no tocante à modalidade do agravo, assim como o endereçamento que dirigiu seu recurso a órgão diverso do competente para sua apreciação, razão pela qual não fora conhecido. Nesse contexto, o novo agravo afigura-se incabível, uma vez que o agravo anterior não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Por decorrência, não há mais espaço para discussão do mérito da demanda, como quer fazer crer a agravante, nem possibilidade de, por via deste último agravo, retroceder a marcha processual, a fim de que seja apreciado o recurso extraordinário. Ante o exposto, não conheço do agravo, a teor do art. 932, III do CPC. Intimem. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 09:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso ordinário)

30/03/2026, 09:29

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 01:13

Confirmada

05/03/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 18:52

Documento (Certidão)

11/02/2026, 10:04

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:43

Documento (Certidão)

10/02/2026, 14:18

Publicação

27/01/2026, 03:05

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2026, 00:00

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 1002885-50.2023.4.06.3818/MG RECORRENTE: VICENTINA MARIA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal, interposto por VICENTINA MARIA PEREIRA DA SILVA contra acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 47), que negou provimento ao recurso inominado interposto pela autora, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de LOAS/BPC. Aduz a autora que “a controvérsia envolve a interpretação do art. 203, V, da CF, bem como a aplicação do modelo biopsicossocial previsto na Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), cuja omissão pelo acórdão recorrido configura violação direta à Constituição Federal.” Alega ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana, ao acesso à justiça e ao direito à assistência social, previstos, respectivamente, nos arts. 1º, III, 5º, XXXV, 6º e 194, todos da Constituição Federal/1988. Cita o reconhecimento de repercussão geral pelo STF em matéria análoga, RE 567985/MT (Tema 27) e RE 580963/PR (Tema 312). No entanto, a recorrente não desenvolveu fundamentação especificamente voltada para a demonstração, no caso concreto, da existência de repercussão geral, requisito formal indispensável para a admissão do recurso (art. 1.035, CPC). Nesse sentido o Ag.Reg.no Recurso Extraordinário Com Agravo 1.266.311/DF Relator (a): Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 13/10/2020: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe à parte recorrente demonstrar fundamentadamente a existência de repercussão geral da matéria constitucional em debate no recurso extraordinário, mediante o desenvolvimento de argumentação que, de maneira explícita e clara, revele o ponto em que a matéria veiculada no recurso transcende os limites subjetivos do caso concreto do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. 2. Revela-se deficiente a fundamentação da existência de repercussão geral de recurso extraordinário que se restringe à alegação genérica de que a questão em debate é dotada de repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual de 2 a 9 de outubro de 2020, sob a Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, Supremo Tribunal Federal por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de outubro de 2020. Ministro EDSON FACHIN Relator.” Ademais, verifico que o recurso apresentado tem por objetivo o reexame das provas, o que é expressamente vedado pela Súmula nº 279 do STF. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 1.030, I do CPC. Intime a parte autora. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

24/10/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: VICENTINA MARIA PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): THAIS JENNIFER DE OLIVEIRA (OAB DF058409) ADVOGADO(A): KASSIARY JACKELINY FONTANELLI (OAB MG180150) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Publique-se e Registre-se.Uberlândia, 26 de março de 2025. Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES Presidente 80 - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos 1. A sessão de julgamento será virtual, sem possibilidade de sustentação oral, facultando-se a inserção de um vídeo diretamente nos autos eletrônicos com a respectiva fala, observando-se o tempo máximo de 10 minutos e tamanho de até 200 mb (favor não enviar vídeo por link). A apresentação de tal vídeo deverá ser informada à Turma Recursal até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual por meio EXCLUSIVAMENTE do seguinte endereço: [email protected]. Caso se opte pela sustentação oral convencional, o(a) advogado(a)/procurador(a) habilitado(s)deverá, até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual, requerer, EXCLUSIVAMENTE, pelo e-mail acima, a retirada do feito da pauta para inserção em futura sessão presencial/telepresencial, a ser designada oportunamente; 2. Nos termos do art. 11, VII, da Resolução Consolidada PRESI 41/2024, não é cabível sustentação oral no julgamento de embargos de declaração e agravo interno.. 3. A sessão terá a duração de até 10 dias úteis; 4. O inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema, quando de sua assinatura pelo magistrado; 5. A sessão virtual de julgamento está disciplinada nos arts. 26 a 29 da RESOLUÇÃO PRESI 41/2024, que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas turmas recursais dos juizados especiais federais de Minas Gerais. RECURSO CÍVEL Nº 1002885-50.2023.4.06.3818/MG (Pauta: 206) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE HENRY ALVES

27/03/2025, 00:00

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