Recurso Inominado Cível 1001927-83.2020.4.01.3826 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1001927-83.2020.4.01.3826 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

30/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/03/2026 A 16/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 1001927-83.2020.4.01.3826/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): KLAIQUE ANDREIA ARAUJO (OAB MG138214) ADVOGADO(A): ERIC DOS SANTOS PINHO (OAB MG137128) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, VOTO POR DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA AUTORIZAR A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO E AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE

14/04/2026, 00:00

Confirmada

28/03/2026, 23:59

Publicação

20/03/2026, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 1001927-83.2020.4.01.3826/MG RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): KLAIQUE ANDREIA ARAUJO (OAB MG138214) ADVOGADO(A): ERIC DOS SANTOS PINHO (OAB MG137128) EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA PARTE AUTORA. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO OU ALVARÁ JUDICIAL. TEMA 1.057 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso, para autorizar a habilitação do herdeiro e afastar a condenação por litigância de má-fé. Sem custas e honorários. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 16 de março de 2026.

19/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

18/03/2026, 00:12

Documento (Acórdão)

17/03/2026, 11:08

Sentença desconstituída

17/03/2026, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 10/03/2026 e fim às 23:59 de16/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 1001927-83.2020.4.01.3826/MG (Pauta: 6) RELATOR: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: MARIA APARECIDA DE PAULA (AUTOR) ADVOGADO(A): KLAIQUE ANDREIA ARAUJO (OAB MG138214) ADVOGADO(A): ERIC DOS SANTOS PINHO (OAB MG137128) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 25 de fevereiro de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

26/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/02/2026, 08:50

Distribuição (sorteio)

05/11/2024, 18:48

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

Outros

•30/04/2026, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Sentença desconstituída

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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