Apelação / Remessa Necessária 0026875-97.2014.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0026875-97.2014.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/05/2026, 01:01

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 09:36

Publicação

15/04/2026, 03:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026875-97.2014.4.01.3800/MG (originário: processo nº 00268759720144013800/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELADO: ANTONIO XAVIER PINHEIRO ADVOGADO(A): DIEGO FABRIS BARBOSA (OAB MG126000) ADVOGADO(A): FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB MG072063) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 179 - 13/04/2026 - Despacho Evento 178 - 13/04/2026 - Despacho

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:01

Expedida/certificada

13/04/2026, 14:42

Remessa (outros motivos)

13/04/2026, 13:38

Mero expediente

13/04/2026, 12:52

Mero expediente

13/04/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

24/02/2026, 09:16

Remessa (outros motivos)

13/02/2026, 14:17

Decurso de Prazo

13/02/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2025 A 17/11/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026875-97.2014.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR PRESIDENTE: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: ANTONIO XAVIER PINHEIRO ADVOGADO(A): DIEGO FABRIS BARBOSA (OAB MG126000) ADVOGADO(A): FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB MG072063) A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHER AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Desembargador Federal RUBENS ROLLO D OLIVEIRA Votante: Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS

11/02/2026, 00:00

Publicação

22/01/2026, 03:33

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0026875-97.2014.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: ANTONIO XAVIER PINHEIRO ADVOGADO(A): DIEGO FABRIS BARBOSA (OAB MG126000) ADVOGADO(A): FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB MG072063) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REVISÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença concessiva de segurança, reconhecendo a decadência administrativa para revisão de pagamento de vantagem individual prevista no art. 9º da Lei 8.460/92, ante a ausência de má-fé do servidor e o transcurso de mais de cinco anos do início dos pagamentos. O INCRA alegou omissão quanto à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99, negativa de prestação jurisdicional e requereu prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99; (ii) estabelecer se houve negativa de prestação jurisdicional; (iii) determinar se os embargos podem ser utilizados para fins de prequestionamento da matéria. III. RAZÕES DE DECIDIR A inovação recursal consistente no pedido de sobrestamento do feito com base em tema pendente de julgamento no STF (Tema 1.276) é indeferida, por ter sido apresentada apenas em sede de embargos de declaração, o que afronta o princípio da preclusão consumativa. Não há omissão quanto à aplicação do art. 54 da Lei 9.784/99, pois o acórdão embargado adotou expressamente os fundamentos da sentença que reconheceu a decadência administrativa e considerou inexistente a má-fé do servidor. A alegada omissão quanto a outros argumentos da parte embargante é rejeitada, pois eventual não enfrentamento expresso não configura omissão quando a fundamentação for suficiente e as teses forem implicitamente rejeitadas. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão já proferida, sendo inadequados para reexame do acerto da decisão embargada. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, bastando que fundamente sua decisão de forma clara e suficiente, conforme entendimento consolidado do STJ. O simples intuito de prequestionamento não autoriza a interposição de embargos de declaração destituídos dos vícios do art. 1.022 do CPC, especialmente quando utilizados para fins de rediscussão da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A interposição de embargos de declaração com fundamento em inovação recursal é incabível, ainda que para requerer sobrestamento por pendência de julgamento de recurso repetitivo. Não configura omissão o não enfrentamento expresso de todas as teses quando a fundamentação do acórdão é suficiente e as alegações são implicitamente rejeitadas. A utilização dos embargos de declaração para prequestionamento deve observar os limites do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Lei 9.784/99, art. 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2.010.149/PB, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 14.08.2023, DJe 16.08.2023; STJ, EDcl no HC 280.294/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ª Turma, DJe 03.08.2015; STJ, EREsp 155.621/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Corte Especial, DJ 13.09.1999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de novembro de 2025.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0026875-97.2014.4.01.3800/MG RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO: ANTONIO XAVIER PINHEIRO ADVOGADO(A): DIEGO FABRIS BARBOSA (OAB MG126000) ADVOGADO(A): FRANCINEY DRUMOND BORGES (OAB MG072063) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICA DE VANTAGEM INDIVIDUAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. AGRAVO INTERNO conhecido. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença concessiva de segurança para determinar que a Administração se abstivesse de suspender o pagamento da rubrica 604 (vantagem individual prevista no art. 9º da Lei 8.460/92), bem como de promover descontos ou cobrança de valores recebidos nos últimos cinco anos, sob o fundamento da decadência prevista no art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência da decadência administrativa para a supressão da vantagem individual nominalmente identificada percebida pelo servidor; (ii) analisar a possibilidade de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé, diante da suposta nulidade do ato concessivo da rubrica 604. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Agravo Interno é recebido com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, por se insurgir contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.021 do CPC. 4. A decisão monocrática foi proferida com base em jurisprudência do TRF1, e não em súmula ou repetitivo, o que inviabiliza a aplicação do art. 932 do CPC e impõe a apreciação colegiada da apelação. 5. A vantagem individual prevista no art. 9º da Lei 8.460/92 tem natureza transitória e deve ser absorvida com o desenvolvimento na carreira ou elevação dos vencimentos. 6. O prazo decadencial para revisão de ato administrativo com efeitos patrimoniais contínuos, nos termos do art. 54, § 1º, da Lei 9.784/99, conta-se do primeiro pagamento tido como indevido. 7. Ausente a demonstração de má-fé do servidor, e tendo transcorrido mais de cinco anos entre o início do pagamento indevido e a instauração do processo de revisão, opera-se a decadência administrativa, impedindo a supressão da vantagem e a cobrança dos valores. 8. A jurisprudência do TRF1 e do STJ é firme no sentido de que a decadência administrativa obsta a revisão de pagamentos fundados em ato estatal, salvo má-fé do servidor, o que não se verifica nos autos. 9. A Lei 9.784/99 condiciona a anulação de atos administrativos favoráveis ao prazo legal de cinco anos, ressalvada a má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo Interno conhecido. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A Administração Pública decai do direito de anular ato concessivo de vantagem individual com efeitos patrimoniais contínuos após cinco anos do primeiro pagamento indevido, salvo má-fé do servidor. 2. A ausência de má-fé do servidor impede a exigência de restituição ao erário de valores recebidos de boa-fé, mesmo que decorrentes de pagamento indevido pela Administração. 3. Decisões monocráticas baseadas em jurisprudência não vinculante não substituem o julgamento colegiado previsto no art. 932, III a V, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.784/99, arts. 53 e 54, § 1º; Lei 8.460/92, art. 9º; CPC, arts. 932, III a V, e 1.021; STF, Súmula 473. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0017435-26.2008.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Carlos Brandão, e-DJF1 03/03/2015; TRF1, AC 0024920-82.2005.4.01.3400/DF, Rel. Juiz Jamil Oliveira, e-DJF1 25/11/2014; STJ, AgInt no REsp 1.883.811/RN, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 01/04/2022; STJ, AgInt no REsp 1.551.126/RN, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 17/08/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade,, CONHECER DO Agravo Interno e por NEGAR PROVIMENTO à Apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

27/05/2025, 00:00

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