Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação/Remessa Necessária Nº 0000599-64.2012.4.01.3811/MG
RELATORA: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR
APELADO: ERIK CAMPOS DOMINIK
ADVOGADO(A): RILMAN RESENDE DE CASTRO (OAB MG066284)
ADVOGADO(A): WALDERECI SANTOS (OAB MG092242)
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À LUZ DO CPC/1973. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos por Erik Campos Dominik contra acórdão da 1ª Turma Suplementar do TRF da 6ª Região, que manteve integralmente a sentença de primeiro grau, a qual havia julgado parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo o direito à progressão funcional por titulação, com pagamento de diferenças salariais. O embargante alega omissão e contradição quanto à fixação dos honorários de sucumbência, sustentando a inaplicabilidade da compensação e a necessidade de fixação proporcional nos termos dos arts. 86 e 85, §14, do CPC/2015. Requer a nulidade parcial da sentença e a fixação adequada da verba honorária.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão e contradição no acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência; (ii) definir se, à luz do CPC/1973, é cabível a fixação de honorários em favor da parte que decaiu de parte mínima do pedido, afastando-se a compensação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.
A sentença de primeiro grau foi proferida sob a vigência do CPC/1973, sendo este o diploma legal aplicável à fixação de honorários advocatícios, conforme entendimento do STJ (EAREsp 1.255.986/PR e EDcl no AgInt no AREsp 674.270/SP).
A decisão de origem deixou de fixar honorários, limitando-se a declarar a sucumbência recíproca, o que foi mantido no acórdão, caracterizando omissão e contradição quanto à correta aplicação do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973.
Constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido, incide a regra que impõe à parte adversa a responsabilidade integral pelos honorários advocatícios, afastando-se a compensação.
Fixam-se honorários advocatícios em favor do embargante no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, §3º, do CPC/1973, em razão da sucumbência mínima do autor.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração acolhidos.
Tese de julgamento:
Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 à fixação de honorários advocatícios quando a sentença foi proferida sob sua vigência.
É cabível a fixação de honorários em favor da parte que decaiu de parte mínima do pedido, afastando-se a compensação, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC/1973.
A omissão na fixação dos honorários de sucumbência configura vício sanável por embargos de declaração.
Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 20, §3º, e 21, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.03.2019; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 674.270/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08.11.2022.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher aos embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Belo Horizonte, 17 de novembro de 2025.