Petição Cível 0008804-23.2009.4.01.3800 - TRF6

Petição Cível 0008804-23.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0008804-23.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por sindicato contra acórdão que reconheceu a legalidade da revisão administrativa de vantagem funcional e afastou a devolução de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à decadência, ao devido processo legal, à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão abordou expressamente todas as teses levantadas, afastando a decadência administrativa, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e descartando violação à irredutibilidade e ao direito adquirido. Os embargos buscam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes. Pagamento indevido não gera direito adquirido nem impede revisão administrativa. A irredutibilidade de vencimentos não protege vantagens sem respaldo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; art. 37, XV; Lei nº 9.784/1999, art. 54, §1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF6, 0011419-35.2013.4.01.3803; 0038983-42.2006.4.01.3800; AI 6009491-80.2024.4.06.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

—

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(153)