Apelação / Remessa Necessária 0008804-23.2009.4.01.3800 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0008804-23.2009.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Petição (Vara Cível) Nº 0008804-23.2009.4.01.3800/MG REQUERENTE: ELEUTERIO LUIZ ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: RITA DE CASSIA ROCHA ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) REQUERENTE: TERESINHA RODRIGUES DIAS ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) ATO ORDINATÓRIO De ordem, dar vista às partes do retorno dos autos, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requererem o que de direito. Se for o caso, deverá a parte sucumbente, no mesmo prazo, comprovar o cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. Caso nada seja requerido, em sendo o caso, o processo será arquivado, com as devidas cautelas. Belo Horizonte/MG, 15/12/2025.

16/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 13:30

Trânsito em julgado

15/12/2025, 13:30

Decurso de Prazo

13/12/2025, 01:01

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 20:32

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 06/10/2025 A 10/10/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008804-23.2009.4.01.3800/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA PROCURADOR(A): JOSE ADERCIO LEITE SAMPAIO APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG A 1ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR Votante: Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA

11/11/2025, 00:00

Confirmada

26/10/2025, 23:59

Publicação

20/10/2025, 03:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0008804-23.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por sindicato contra acórdão que reconheceu a legalidade da revisão administrativa de vantagem funcional e afastou a devolução de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à decadência, ao devido processo legal, à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão abordou expressamente todas as teses levantadas, afastando a decadência administrativa, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e descartando violação à irredutibilidade e ao direito adquirido. Os embargos buscam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes. Pagamento indevido não gera direito adquirido nem impede revisão administrativa. A irredutibilidade de vencimentos não protege vantagens sem respaldo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; art. 37, XV; Lei nº 9.784/1999, art. 54, §1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF6, 0011419-35.2013.4.01.3803; 0038983-42.2006.4.01.3800; AI 6009491-80.2024.4.06.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

16/10/2025, 11:43

Remessa (outros motivos)

16/10/2025, 11:43

Documento (Acórdão)

16/10/2025, 11:43

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 13:46

Para julgamento de mérito

23/09/2025, 14:17

Documentos

Ato ordinatório

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0008804-23.2009.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INSTITUICOES FEDERAIS DE ENSINO-SINDIFES ADVOGADO(A): MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por sindicato contra acórdão que reconheceu a legalidade da revisão administrativa de vantagem funcional e afastou a devolução de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à decadência, ao devido processo legal, à irredutibilidade de vencimentos e ao direito adquirido. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão abordou expressamente todas as teses levantadas, afastando a decadência administrativa, reconhecendo a regularidade do processo administrativo e descartando violação à irredutibilidade e ao direito adquirido. Os embargos buscam rediscutir o mérito, o que não é cabível na via eleita. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada todas as teses relevantes. Pagamento indevido não gera direito adquirido nem impede revisão administrativa. A irredutibilidade de vencimentos não protege vantagens sem respaldo legal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXVI; art. 37, XV; Lei nº 9.784/1999, art. 54, §1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TRF6, 0011419-35.2013.4.01.3803; 0038983-42.2006.4.01.3800; AI 6009491-80.2024.4.06.0000. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 10 de outubro de 2025.

17/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Documento (Acórdão)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Para julgamento de mérito

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