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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 07/04/2025 A 14/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002047-08.2018.4.01.9999/MG RELATOR: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): LAENE PEVIDOR LANCA APELANTE: FRANCISCO PINA ADVOGADO(A): ANGELA MARIA PIMENTEL COSTA (OAB MG095420) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A 2ª TURMA SUPLEMENTAR DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA FIXAR A DIB DA PENSÃO POR MORTE A ELE JÁ DEFERIDA NA DATA DO ÓBITO DA INSTITUIDORA DO BENEFÍCIO, E DETERMINAR O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS, CORRESPONDENTES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PERCENTUAL MÍNIMO DA FAIXA INDICADA NO INCISO DO ART. 85, §3º, DO CPC, QUE CORRESPONDER AO VALOR OBTIDO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal LUCIANO MENDONCA FONTOURA Votante: Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI