Execução Fiscal 0002144-79.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Execução Fiscal 0002144-79.2006.4.01.3812 - TRF6 | JusConsulta

Definitivo

11/10/2023, 13:45

Documento (Certidão)

10/10/2023, 17:29

Documento (Certidão)

27/04/2023, 11:05

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:53

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:50

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:16

Decurso de Prazo

31/03/2023, 00:16

Petição (Petição (outras))

10/03/2023, 16:35

Publicação

09/03/2023, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002144-79.2006.4.01.3812. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARCIO TUR LTDA, MARCIO ALVES FONSECA, ELIANA ROCHA ABREU FONSECA SENTENÇA (TIPO B) Sentença Tipo B - Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal em que a Exequente requer a extinção do feito pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Decido. Nos termos da norma contida no §4º do art. 40 da Lei 6.830/1980, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato, se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional. No caso, havendo manifestação da Exequente pelo reconhecimento da prescrição intercorrente e estando paralisado injustificadamente o processo por mais de 5 (cinco) anos, impõe-se o reconhecimento do referido obstáculo processual. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, pela prescrição da pretensão da cobrança do débito exequendo, nos termos do §4º do artigo 40 da Lei 6.830/1980, combinado com o inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do mesmo diploma processual. Proceda-se à liberação da quantia indisponibilizada à fl. 105 (ID 1304253349), via SISBAJUD. Sem custas e honorários advocatícios. Decorrido o prazo, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I. Sete Lagoas/MG, data da assinatura. CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA JUIZ FEDERAL

08/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2023, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 09:39