Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001712-49.2009.4.01.3814 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001712-49.2009.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001712-49.2009.4.01.3814/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO SILVA CORREA (OAB MG083502) APELANTE: MARCOS VINICIO ARAUJO ADVOGADO(A): AGUINALDO ALVES DOS SANTOS (OAB MG109311) APELANTE: JOAO CARLOS KLEINPAUL VIEIRA ADVOGADO(A): ARTUR GONZAGA DA COSTA (OAB MG043679) APELANTE: ZULMIRA GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELANTE: IRINEU URBANO DA SILVA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALAIRTON GERALDO LOPES ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, 1) DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DO ÓBITO DO RÉU IRINEU URBANO DA SILVA; 2) CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ZULMIRA GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA, MAS, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO E 3) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALAIRTON GERALDO LOPES PARA DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL EM RELAÇÃO AOS FATOS OCORRIDOS ENTRE 16.12.1998 A 07.12.2000 E MANTER A CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME EM RELAÇÃO AO FATO OCORRIDO EM 21.11.2002 E, DECOTAR DA CONDENAÇÃO O ACRÉSCIMO DA CONTINUIDADE DELITIVA PARA REDUZIR A PENA PARA 2 (DOIS) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Plenário Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 18 de junho de 2026, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0001712-49.2009.4.01.3814/MG (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO SILVA CORREA (OAB MG083502) ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) APELANTE: MARCOS VINICIO ARAUJO ADVOGADO(A): AGUINALDO ALVES DOS SANTOS (OAB MG109311) APELANTE: JOAO CARLOS KLEINPAUL VIEIRA ADVOGADO(A): ARTUR GONZAGA DA COSTA (OAB MG043679) APELANTE: ZULMIRA GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELANTE: IRINEU URBANO DA SILVA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELADO: ALAIRTON GERALDO LOPES ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 03 de junho de 2026. Desembargador Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Presidente

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Apelação Criminal Nº 0001712-49.2009.4.01.3814/MG APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) ADVOGADO(A): MARCIO SILVA CORREA (OAB MG083502) APELANTE: MARCOS VINICIO ARAUJO ADVOGADO(A): AGUINALDO ALVES DOS SANTOS (OAB MG109311) APELANTE: JOAO CARLOS KLEINPAUL VIEIRA ADVOGADO(A): ARTUR GONZAGA DA COSTA (OAB MG043679) APELADO: ALAIRTON GERALDO LOPES ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentarem, no prazo legal, contrarrazões ao(s) agravo(s) interposto(s) contra decisão que não admitiu/negou seguimento Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário.

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001712-49.2009.4.01.3814/MG (originário: processo nº 00017124920094013814/MG) RELATOR: VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) ADVOGADO(A): MARCIO SILVA CORREA (OAB MG083502) APELANTE: MARCOS VINICIO ARAUJO ADVOGADO(A): AGUINALDO ALVES DOS SANTOS (OAB MG109311) APELANTE: JOAO CARLOS KLEINPAUL VIEIRA ADVOGADO(A): ARTUR GONZAGA DA COSTA (OAB MG043679) APELANTE: ZULMIRA GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELANTE: IRINEU URBANO DA SILVA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELADO: ALAIRTON GERALDO LOPES ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 152 - 13/12/2025 - Recurso Especial não admitido Evento 151 - 13/12/2025 - Negado seguimento a Recurso

21/01/2026, 00:00

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

28/11/2025, 09:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0001712-49.2009.4.01.3814/MG APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) ADVOGADO(A): MARCIO SILVA CORREA (OAB MG083502) APELANTE: MARCOS VINICIO ARAUJO ADVOGADO(A): AGUINALDO ALVES DOS SANTOS (OAB MG109311) APELANTE: JOAO CARLOS KLEINPAUL VIEIRA ADVOGADO(A): ARTUR GONZAGA DA COSTA (OAB MG043679) APELANTE: ZULMIRA GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELANTE: IRINEU URBANO DA SILVA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELADO: ALAIRTON GERALDO LOPES ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) DESPACHO/DECISÃO A Procuradoria Regional da República e Marcelo Ferreira da Silva, na presença do seu defensor, formalizaram acordo de não persecução penal (ANPP) (evento 118, DOC1). As condições ajustadas entre as partes são adequadas, razoáveis e suficientes à reprovação e à prevenção do crime (evento 118, DOC2). Em face do exposto, 1. Homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre a Procuradoria Regional da República e Marcelo Ferreira da Silva. 2. Encaminhem-se cópia dos autos à primeira instância, para que seja fiscalizado o cumprimento dos acordos celebrados. Desse modo, o Ministério Público Federal, oficiante em primeiro grau, conseguirá adotar as providências necessárias quanto ao cadastro processual no SEEU. 3. Após, encaminhem-se os autos à Presidência, uma vez que se encontram em fase de admissibilidade de recursos ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0001712-49.2009.4.01.3814/MG APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) ADVOGADO(A): MARCIO SILVA CORREA (OAB MG083502) DESPACHO/DECISÃO A Procuradoria Regional da República peticionou para requerer 1) a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de propor possível Acordo de Não Persecução Penal a Marcelo Ferreira da Silva e 2) a intimação da defesa para comparecer a Central de Acordos de Não Persecução Penal da Procuradoria Regional da República (evento 109, DOC1). Ante o exposto, 1) Suspendo os autos pelo prazo de 30 (trinta) dias, com o objetivo de possibilitar as tratativas relacionadas à possível Acordo de Não Persecução Penal com Marcelo Ferreira da Silva. 2) Intime-se a defesa para comparecer a Central de Acordos de Não Persecução Penal da Procuradoria Regional da República, conforme requisitado pela Procuradoria Regional da República. Destaco que o ANPP deve ser negociado e entabulado diretamente entre o Ministério Público Federal e o investigado, por meio de seu defensor (artigo 28-A, §3º, do Código de Processo Penal), sem intermediação do Poder Judiciário. 3) Após, retornem os autos conclusos para apreciação.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Criminal Nº 0001712-49.2009.4.01.3814/MG APELADO: ALAIRTON GERALDO LOPES ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal apresentou acordo de não persecução penal (ANPP) celebrado com Alairton Geraldo Lopes (evento 89, DOC1). O órgão ministerial informou, ainda, que não obteve resposta do investigado Marcelo Ferreira da Silva após sucessivas tentativas de contato, conforme certidão anexada, motivo pelo qual requer o regular prosseguimento do feito em relação a ele. É o relatório. As condições ajustadas entre as partes são adequadas, razoáveis e suficientes à reprovação e à prevenção do crime, conforme disposto nos termos do acordo celebrado (evento 89, DOC1, páginas 2 a 7). Em face do exposto, 1. Homologo o acordo de não persecução penal celebrado com Alairton Geraldo Lopes. 2.Dê-se o regular prosseguimento do feito em relação a Marcelo Ferreira da Silva, bem como os demais investigados, observando o recurso extraordinário (evento 83, DOC1) e o recurso especial (evento 83, DOC2) interpostos por Zulmira Goncalves de Oliveira Sobrinha. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

17/07/2025, 00:00

Comunicação eletrônica

24/04/2025, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCELO FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A): MARCIO SILVA CORREA (OAB MG083502) APELANTE: MARCOS VINICIO ARAUJO ADVOGADO(A): AGUINALDO ALVES DOS SANTOS (OAB MG109311) APELANTE: JOAO CARLOS KLEINPAUL VIEIRA ADVOGADO(A): ARTUR GONZAGA DA COSTA (OAB MG043679) APELANTE: ZULMIRA GONCALVES DE OLIVEIRA SOBRINHA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELANTE: IRINEU URBANO DA SILVA ADVOGADO(A): EDISON VIANA DOS SANTOS (OAB ES007547) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR(A): DARLAN AIRTON DIAS APELADO: ALAIRTON GERALDO LOPES ADVOGADO(A): GLAUCO MURAD MACEDO (OAB MG107331) Publique-se e Registre-se.Belo Horizonte, 27 de março de 2025. Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Presidente 80 - 2ª Turma - CRIMINAL Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos PRESENCIAL do dia 23 de abril de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Criminal Nº 0001712-49.2009.4.01.3814/MG (Pauta: 26) RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA

28/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/12/2024, 14:04

Ato ordinatório

11/02/2022, 14:24

Remessa (em grau de recurso)

25/08/2017, 13:17

Petição (Apelação)

07/08/2017, 13:12

Recebimento

07/08/2017, 13:10

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(16)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Comunicação eletrônica

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Recebimento

Todas as movimentações(286)