Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000282-34.2019.4.01.3807 - TRF6

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000282-34.2019.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000282-34.2019.4.01.3807/MG RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI REVISOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: APARECIDA PACHECO LEITE ADVOGADO(A): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - 1ª CATEGORIA (DPU) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF, EXCLUSIVAMENTE PARA AUMENTAR A FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA PARA 2/3, FICANDO A PENA FINAL IMPUTADA A APARECIDA PACHECO LEITE NO MONTANTE DE 02 (DOIS) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA, MANTENDO-SE HÍGIDA A SENTENÇA EM SEUS DEMAIS TERMOS. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

11/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 17:11

Confirmada

29/04/2026, 17:08

Expedida/certificada

28/04/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 16:20

Documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:50

Remessa (outros motivos)

20/12/2025, 20:01

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

27/11/2025, 17:38

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:44

Confirmada

05/11/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 14:17

Remessa (outros motivos)

04/11/2025, 15:34

Expedida/certificada

04/11/2025, 15:20

Mero expediente

04/11/2025, 15:20

Conclusão (para despacho)

16/10/2025, 13:25

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (outros motivos)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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