Procedimento Comum Cível 1006798-02.2018.4.01.3803 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1006798-02.2018.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006798-02.2018.4.01.3803/MG INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: WILSON MACHADO FILHO ADVOGADO(A): LUYD VIEIRA SOUSA HONORATO (OAB MG192885) ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA BENTO DOS SANTOS (OAB MG093992) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, COM EFEITOS INFRINGENTES, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER O SEU DIREITO AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO, RESSALVANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO CUMULATIVO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER OPÇÃO POR UM DELES NO MOMENTO DA EXECUÇÃO DO JULGADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1006798-02.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10067980220184013803/) RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: WILSON MACHADO FILHO ADVOGADO(A): LUYD VIEIRA SOUSA HONORATO (OAB MG192885) ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA BENTO DOS SANTOS (OAB MG093992) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 134 - 03/06/2026 - Juntado(a)

08/06/2026, 00:00

Publicação

11/05/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1006798-02.2018.4.01.3803/MG (originário: processo nº 10067980220184013803/) RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO EXEQUENTE: WILSON MACHADO FILHO ADVOGADO(A): LUYD VIEIRA SOUSA HONORATO (OAB MG192885) ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA BENTO DOS SANTOS (OAB MG093992) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 124 - 07/05/2026 - Juntado(a)

08/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2026, 08:56

Expedida/certificada

07/05/2026, 08:26

Documento (Outros documentos)

07/05/2026, 08:26

Documento (Certidão)

04/05/2026, 10:28

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:25

Confirmada

04/04/2026, 23:59

Confirmada

03/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

29/03/2026, 21:57

Publicação

27/03/2026, 03:31

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006798-02.2018.4.01.3803/MG AUTOR: WILSON MACHADO FILHO ADVOGADO(A): LUYD VIEIRA SOUSA HONORATO (OAB MG192885) ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA BENTO DOS SANTOS (OAB MG093992) ATO ORDINATÓRIO Por força do disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil: 1 - INTIME-SE a parte Autora para dar início à EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo atualizado do valor retroativo devido. O cálculo deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA, conforme especificado abaixo: 2 - Após a juntada da petição e da planilha de cálculos pela parte Exequente, nos moldes acima estabelecidos, CITE-SE a parte Executada para que, no prazo legal, manifeste se concorda com a planilha de cálculos do Exequente, oportunidade e em que deverá fazer o peticionamento utilizando o evento PETIÇÃO - ACEITA ACORDO ou para que apresente sua IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos da legislação processual civil vigente. A impugnação deverá ser apresentado utilizando o seguinte peticionamento: evento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e tipo de documento IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, anexando a planilha de cálculo com o tipo de documento PLANILHA dos valoresque entende devido. 3 - Caso seja apresentada impugnação pela parte Executada, intime-se imediatamente a parte Exequente para que se manifeste sobre os termos da defesa no prazo legal, oportunidade na qual poderá refutar os argumentos e os cálculos apresentados pela parte devedora. Havendo concordância expressa da parte Executada ou da Exequente com o valor apresentado ex adversa, ou após a resolução de eventual impugnação, proceda-se com a expedição da competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou do Precatório, observando-se os limites e os procedimentos legais aplicáveis à espécie e à natureza jurídica da parte Executada. Não havendo concordância entre as partes quanto ao valor devido, venham os autos conclusos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Procedimento Comum (Vara Cível) Nº 1006798-02.2018.4.01.3803/MG AUTOR: WILSON MACHADO FILHO ADVOGADO(A): LUYD VIEIRA SOUSA HONORATO (OAB MG192885) ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA BENTO DOS SANTOS (OAB MG093992) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos do Tribunal Regional Federal da 6ª Região e para requererem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo interesse no cumprimento de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, deverá a parte exequente promover o cumprimento de sentença, devendo a petição conter os requisitos do art. 534 do CPC e ser instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como o comprovante da situação cadastral no CPF/CNPJ, devidamente atualizado e, nos termos do art. 7º e seus parágrafos da Resolução 822/2023, com as alterações da Resolução CJF n. 945, de 18/03/2025, contendo de forma destacada os valores do principal atualizado, dos juros que incidem até 12/2021 e também o valor da SELIC calculada a partir de 12/2021, inclusive em relação aos honorários advocatícios, bem como o número de prestações vencidas acumuladamente nos anos anteriores e no ano corrente (RRA), separadamente, caso os valores estejam submetidos à tributação na forma de Rendimento Recebido Acumuladamente, prevista no art. 12-A da Lei n. 7.713/88. Sendo o caso de precatório/RPV de natureza alimentícia, na petição deverá ser informado também a data de nascimento do beneficiário, a existência de eventual doença grave e a indicação de ser pessoa com deficiência, na forma da lei. No caso de a parte exequente ser servidor público federal deverá informar, ainda, o valor do PSS, que deverá ser retido quando do pagamento do valor fixado no cumprimento de sentença, bem como o órgão de lotação e sua condição de ativo ou inativo. Em sendo o caso, havendo interesse, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença comum, na forma do art. 523 e com os requisitos do art. 524, ambos do CPC, instruindo o feito com o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, e comprovante de situação cadastral no CPF, devidamente atualizado, sob pena de arquivamento dos autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior restauração para prosseguimento da execução. Havendo condenação em pagamento de custas e não sendo o caso de beneficiário de assistência judiciária gratuita, remetam-se os autos à contadoria para cálculo das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, intime-se a parte sucumbente para comprovar nos autos o pagamento das custas finais, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpridas as diligências e decorrido o prazo, em nada sendo requerido, recolhidas as custas, se for caso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição observadas as cautelas de praxe, sem prejuízo de posterior desarquivamento após manifestação útil da parte. Uberlândia-MG, data da assinatura eletrônica. DEBORA CARDOSO DE SOUZA VILELA Juíza Federal Substituta

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 1006798-02.2018.4.01.3803/MG RELATOR: Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE: WILSON MACHADO FILHO ADVOGADO(A): LUYD VIEIRA SOUSA HONORATO (OAB MG192885) ADVOGADO(A): CAMILA PEREIRA BENTO DOS SANTOS (OAB MG093992) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. OMISSÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária contra a União, postulando o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade e periculosidade. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o direito ao adicional de insalubridade em grau médio, no percentual de 10% sobre os vencimentos básicos, desde a data da posse (8/1/2016). 2. Ambas as partes interpuseram apelação. A Segunda Turma deste Tribunal, ao julgar a apelação da UFU, deu parcial provimento para fixar o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade na data do laudo pericial (21/12/2019). 3. A parte autora opôs embargos de declaração, recebidos como tal, alegando omissão quanto ao julgamento de sua própria apelação. O acórdão proferido nesses embargos deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer seu direito ao adicional de periculosidade, no percentual de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, ressalvada a impossibilidade de cumulação com o adicional de insalubridade, devendo a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso no momento da execução do julgado. 4. A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU opôs os presentes embargos de declaração contra o referido acórdão, alegando omissão quanto à fixação expressa do termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade, pleiteando que seja reafirmado que o termo inicial da percepção do adicional, seja de insalubridade ou periculosidade, é a data do laudo pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado (que apreciou os embargos de declaração da parte autora) foi omisso quanto à fixação do termo inicial do adicional de periculosidade e, em caso positivo, sanar a omissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 7. No caso concreto, o acórdão embargado, ao reconhecer o direito da parte autora ao adicional de periculosidade, não reiterou expressamente que o termo inicial para o pagamento deste benefício seria a data do laudo pericial, configurando a omissão apontada pela UFU. 8. De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é pacífica no sentido de que o termo inicial para o pagamento dos adicionais de insalubridade ou periculosidade é a data da elaboração do laudo pericial que atesta as condições de trabalho, vedado o pagamento retroativo a período anterior à realização da inspeção. Precedentes. 9. Assim, a omissão alegada pela UFU é pertinente e merece ser sanada para evitar dúvidas na fase de cumprimento de sentença, devendo ser esclarecido que o termo inicial do adicional de periculosidade, ora reconhecido, segue a mesma lógica já aplicada ao adicional de insalubridade, qual seja, a data do laudo pericial (21/12/2019), independentemente de qual benefício o servidor venha a optar. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e esclarecer que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a ser optado pela parte autora, é a data do laudo pericial (21/12/2019). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, acolher os embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA/MG - UFU para sanar a omissão apontada e esclarecer que o termo inicial do pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a ser optado pela parte autora, é a data do laudo pericial (21/12/2019), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 30 de julho de 2025.

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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