Procedimento Comum Cível 1003563-86.2021.4.01.3814 - TRF6

Procedimento Comum Cível 1003563-86.2021.4.01.3814 - TRF6 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003563-86.2021.4.01.3814/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: ADAIRTON PASCOAL DA CUNHA ADVOGADO(A): DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ADVOGADO(A): WANDERSON GOMES DA SILVA (OAB MG126082) A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXCLUIR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 24/02/1986 A 01/07/1986 E PARA ESTABELECER QUE OS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA ORIGEM DEVEM SER CALCULADOS SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, EM CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO DA SÚMULA 111 DO STJ. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 02:06

Por decisão judicial

25/02/2026, 00:30

Paga

24/02/2026, 10:42

Por decisão judicial

31/01/2026, 00:37

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:22

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 18:22

Documento (Certidão)

29/01/2026, 16:17

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:15

Documento (Certidão)

23/01/2026, 16:52

Confirmada

20/12/2025, 23:59

Publicação

12/12/2025, 03:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2025, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (VARA CÍVEL) Nº 1003563-86.2021.4.01.3814/MG (originário: processo nº 10035638620214013814/MG) RELATOR: MAURICIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR EXEQUENTE: ADAIRTON PASCOAL DA CUNHA ADVOGADO(A): WANDERSON GOMES DA SILVA (OAB MG126082) ADVOGADO(A): DEBORA LOPES MIRANDA (OAB MG127767) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 54 - 10/12/2025 - Juntado(a)

11/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 18:09

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•10/06/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Paga

Por decisão judicial

Enviada ao Tribunal

Enviada ao Tribunal

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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