Recurso Inominado Cível 1012885-54.2021.4.01.3807 - TRF6

Recurso Inominado Cível 1012885-54.2021.4.01.3807 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012885-54.2021.4.01.3807/MG AUTOR: RIAN PABLO LOPES ADVOGADO(A): SAMIR BORGES BRAGA (OAB MG192675) DESPACHO/DECISÃO Busca a parte autora, na condição de menor sob guarda do segurado, a concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Ocorre que a discussão acerca da possibilidade de concessão do pedido formulado é tema afetado pelo STF (n. 1271) para julgamento com repercussão geral reconhecida no RE 1442021. No aludido recurso, em decisão proferida pelo Ministro André Mendonça aos 21/01/2025, há determinação de “suspensão nacional de processos que tratam da questão controvertida no Tema nº 1.271 do ementário da Repercussão Geral, de forma a impedir a prolação de decisões de mérito, até o julgamento deste recurso extraordinário”. Diante da referida determinação, a suspensão do feito é medida que se impõe, com fulcro no art.1.037, inciso II, do CPC. Isto posto, dê-se vista as partes, por um prazo de 10 (dez) dias, acerca da suspensão do processamento deste feito. Não havendo oposição, suspenda-se a tramitação do processo até que o STF profira decisão no RE 1442021. Montes Claros, data da assinatura.

05/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

15/02/2024, 16:37

Documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2024, 14:43

Decurso de Prazo

02/02/2024, 08:01

Petição (Petição (outras))

29/12/2023, 14:16

Expedida/Certificada

30/11/2023, 18:37

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 17:40

Negação de Seguimento

29/11/2023, 17:40

Negação de Seguimento

02/08/2023, 11:59

Conclusão (para admissibilidade recursal)

11/07/2023, 09:46

Decurso de Prazo

11/07/2023, 00:11

Expedida/Certificada

07/06/2023, 16:37

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:04

Decurso de Prazo

04/05/2023, 00:01

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•05/08/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Remessa (em diligência)

Negação de Seguimento

Negação de Seguimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(41)