Apelação / Remessa Necessária 0000761-92.2008.4.01.3813 - TRF6

Apelação / Remessa Necessária 0000761-92.2008.4.01.3813 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO PRESENCIAL DE 23/04/2025 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000761-92.2008.4.01.3813/MG RELATOR: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA PRESIDENTE: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI PROCURADOR(A): JAQUELINE ANA BUFFON SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: THIAGO LOBO FLEURY por JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: NILSON PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) APELANTE: ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) APELANTE: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) APELANTE: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) APELANTE: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) APELADO: OS MESMOS A 2ª TURMA - PREV/SERV DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES DOS RÉUS E POR NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO MPF, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, ESTENDIDA A IMPROCEDÊNCIA A EVENTUAIS CORRÉUS QUE NÃO TENHAM RECORRIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA Votante: Juíza Federal CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE Votante: Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0000761-92.2008.4.01.3813/MG RÉU: JOAO LUIZ DE PADUA KOEHLER ADVOGADO(A): PEDRINHO RAUL HOPPE (OAB ES016552) RÉU: NILSON PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) RÉU: ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: MILTON TRINDADE VIEIRA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) RÉU: KOENGE - KOEHLER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRINHO RAUL HOPPE (OAB ES016552) RÉU: SOMMA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) DESPACHO/DECISÃO Verifico nos autos que não houve lançamento de restrições, indisponibilidades ou bloqueios. Assim, arquivem-se os autos. Antes, intimem-se as partes, no prazo legal. Cumpra-se.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000761-92.2008.4.01.3813/MG RÉU: JOAO LUIZ DE PADUA KOEHLER ADVOGADO(A): PEDRINHO RAUL HOPPE (OAB ES016552) RÉU: NILSON PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) RÉU: ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: MILTON TRINDADE VIEIRA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) RÉU: KOENGE - KOEHLER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRINHO RAUL HOPPE (OAB ES016552) RÉU: SOMMA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

23/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/06/2025, 12:21

Trânsito em julgado

18/06/2025, 12:21

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:01

Confirmada

17/05/2025, 23:59

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 14:25

Confirmada

12/05/2025, 14:25

Expedida/certificada

07/05/2025, 09:59

Remessa (outros motivos)

07/05/2025, 09:59

Sentença confirmada em parte

28/04/2025, 15:44

Documento (Outros documentos)

23/04/2025, 13:44

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 12:12

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 0000761-92.2008.4.01.3813/MG RÉU: JOAO LUIZ DE PADUA KOEHLER ADVOGADO(A): PEDRINHO RAUL HOPPE (OAB ES016552) RÉU: NILSON PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) RÉU: ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: MILTON TRINDADE VIEIRA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) RÉU: KOENGE - KOEHLER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRINHO RAUL HOPPE (OAB ES016552) RÉU: SOMMA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) DESPACHO/DECISÃO Verifico nos autos que não houve lançamento de restrições, indisponibilidades ou bloqueios. Assim, arquivem-se os autos. Antes, intimem-se as partes, no prazo legal. Cumpra-se.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0000761-92.2008.4.01.3813/MG RÉU: JOAO LUIZ DE PADUA KOEHLER ADVOGADO(A): PEDRINHO RAUL HOPPE (OAB ES016552) RÉU: NILSON PEREIRA DE FREITAS ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) RÉU: ANTONIO FABIO ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: MILTON TRINDADE VIEIRA ADVOGADO(A): TERCIO VITOR BELTRAME ROCHA (OAB MG076140) RÉU: MARCILENE ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): GUILHERME OCTAVIO SANTOS RODRIGUES (OAB MG084349) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTO SANTOS RODRIGUES (OAB MG098732) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) ADVOGADO(A): PRISCILA ILARIO DOS SANTOS (OAB MG128962) ADVOGADO(A): RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA (OAB MG159167) RÉU: MARCIO ALMEIDA PASSOS ADVOGADO(A): ROSALVO NUNES QUINTAO DE CASTRO (OAB MG080909) ADVOGADO(A): ALLAN DIAS TOLEDO MALTA (OAB MG089177) RÉU: JOAO LUCIO MAGALHAES BIFANO ADVOGADO(A): VANEA LUCIA DE LIMA (OAB MG094426) ADVOGADO(A): MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA (OAB DF012330) ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO CORDEIRO DE AVILA (OAB MG026252) ADVOGADO(A): THIAGO LOBO FLEURY (OAB DF048650) RÉU: SILVERIO DORNELAS CERQUEIRA ADVOGADO(A): EDUARDO SANTOS SARLO (OAB ES011096) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES (OAB MG046061) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): KAMYLO COSTA LOUREIRO (OAB ES012873) RÉU: CONSTRUTORA PONTO ALTO LTDA ADVOGADO(A): FABRICIO GOIS GOMES DE BRITO (OAB MG087129) ADVOGADO(A): IVALDO ARMANDO TASSIS (OAB MG024264) RÉU: KOENGE - KOEHLER ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): PEDRINHO RAUL HOPPE (OAB ES016552) RÉU: SOMMA CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO(A): JOSEMAR RODRIGUES DA SILVA (OAB MG008057) ADVOGADO(A): CLEILTON RODRIGUES DOS SANTOS (OAB MG063116) ADVOGADO(A): JAQUILANE JARDIM DE OLIVEIRA (OAB MG099210) ATO ORDINATÓRIO Vista às partes do retorno dos autos do TRF6 e para requererem o que entenderem pertinente. Prazo: 15 (quinze) dias. Se requerido o cumprimento de sentença, cadastrar a petição como EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

23/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(51)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Sentença confirmada em parte

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(51)

legal