Recurso Inominado Cível 6007924-12.2024.4.06.3816 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6007924-12.2024.4.06.3816 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6007924-12.2024.4.06.3816/MG AUTOR: IVONETE BARBOSA FERREIRA ADVOGADO(A): DANIELLE CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG187210) ADVOGADO(A): MARIZA FATIMA CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG066430) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista o trânsito em julgado, intime-se a parte autora, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de cálculos referente aos valores devidos. Após, vista ao réu, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo aquiescência, expeça-se RPV. Em caso de discordância, nova vista ao autor no período de 5 (cinco) dias. Teófilo Otoni/MG, 10/06/2026. (Servidor)

11/06/2026, 00:00

Confirmada

08/05/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao citacao - decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 15/04/2026 A 22/04/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6007924-12.2024.4.06.3816/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA PRESIDENTE: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: IVONETE BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG187210) ADVOGADO(A): MARIZA FATIMA CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG066430) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Votante: Juiz Federal SERGIO SANTOS MELO Votante: Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab. Juiz Federal ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (MGBH-2A) - Juiz Federal JOAO MIGUEL COELHO DOS ANJOS.

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

04/05/2026, 17:46

Documento (Certidão)

30/04/2026, 13:29

Publicação

30/04/2026, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6007924-12.2024.4.06.3816/MG RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: IVONETE BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG187210) ADVOGADO(A): MARIZA FATIMA CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG066430) ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 22 de abril de 2026.

29/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 08:57

Expedida/certificada

28/04/2026, 01:16

Expedida/certificada

28/04/2026, 01:16

Documento (Acórdão)

24/04/2026, 16:54

Não conhecimento do pedido

24/04/2026, 15:29

Documento (Certidão)

06/04/2026, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/04/2026 e fim às 23:59 de 22/04/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6007924-12.2024.4.06.3816/MG (Pauta: 46) RELATOR: Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: IVONETE BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG187210) ADVOGADO(A): MARIZA FATIMA CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG066430) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO PERITO: ARISTOTELES FERNANDES DA SILVA KRULL PERITO: VANIA FERREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 31 de março de 2026. Juiz Federal RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA Presidente

06/04/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6007924-12.2024.4.06.3816/MG RECORRENTE: IVONETE BARBOSA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): DANIELLE CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG187210) ADVOGADO(A): MARIZA FATIMA CORDEIRO FIGUEIREDO (OAB MG066430) DESPACHO/DECISÃO 1. IVONETE BARBOSA FERREIRA interpôs recurso extraordinário contra acórdão proferido pela Turma Recursal (evento 72). 2. A recorrente alega que houve ofensa aos artigos 1º, III; 6º; 5º; XXXVI e 203, V, da CF/88, sustentando que “(...) o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo (DER), sempre que os requisitos estiverem presentes àquela data”. 3. Colho o seguinte trecho do acórdão atacado: (…) 2 – No caso vertente, tendo a parte recorrente demonstrado preencher os requisitos à percepção do benefício assistencial, entendo que o juiz de origem fixou corretamente a DIB na data da citação visto que a DII é posterior a data do requerimento administrativo. (…) 4. A pretensão recursal é inviável, visto que eventual violação à norma constitucional não seria direta, como exige a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mas reflexa. Assim, há a necessidade de análise de normas infraconstitucionais, o que não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. 5. Ademais, a pretensão não prospera, porquanto não prescinde da reapreciação de fatos e provas dos autos, cujo exame está reservado às instâncias ordinárias consoante no enunciado nº 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “(…) O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probático engendrado nos autos, bem como para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1237888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/2020; ARE 1210759-AgR, Segunda Turma, Rel. Min Gilmar Mendes, DJe de 05/09/2019; ARE 1110829-AgR, Primeira Turma, Relª. Minª. Rosa Weber, DJe de 25/09/2018. (…) - ARE nº 1292985 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fuz, DJe de 17/02/2021) 6. Diante do exposto, NÃO ADMITO o recurso, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intime-se.

25/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Expedida/certificada

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Não conhecimento do pedido

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