Procedimento Comum Cível 1005666-66.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 1005666-66.2023.4.06.3811 - TRF6 | JusConsulta

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 12:25

Decurso de Prazo

12/11/2025, 01:58

Documento (Carta)

04/11/2025, 21:04

Expedição de documento (Carta)

02/10/2025, 09:45

Ato ordinatório

01/10/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 15:40

Decurso de Prazo

30/04/2025, 01:02

Expedida/certificada

29/04/2025, 10:18

Decurso de Prazo

26/04/2025, 01:12

Documento (Mandado)

14/04/2025, 08:20

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 13:21

Confirmada

03/04/2025, 13:21

Publicação

02/04/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RÉU: JR LOGISTICA LTDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária movida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra JR LOGISTICA LTDA, na qual a autora pleiteia a entrega dos bens que estavam sob sua guarda por força de contrato de depósito. Alega, em síntese, que o bem, ora objeto do pedido de entrega, é oriundo de autuação ambiental, na qual o bem depositado se constitui em produto de ilícito. Argui que o fiel depositário se manteve silente quanto a entrega da coisa depositada restando configurada a hipótese de infidelidade do depositário. O pedido de tutela de evidência foi indeferido evento 6, DOC1, tendo a parte autora interposto recurso de agravo de instrumento contra a referida decisão. ?O eg. TRF - 6ª Região reformou a decisão supramencionada e determinou "...à agravada que entregue os bens que estavam sob sua guarda, por força de contrato de depósito, nos termos do art. 629, do Código Civil, devendo ser expedido o competente mandado." Lado outro, devidamente citada (evento 12, DOC1), a parte ré quedou-se inerte (Evento 14). Assim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a sua revelia. Registre-se que, nos termos do CPC, artigo 346, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial", podendo o revel "intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar". Isso posto, expeça-se mandado, conforme determinado no evento 19, DOC3. Cumprido o mandado, dê-se vista às partes para requererem o que de direito. Nada requerido, conclua o feito para julgamento.

01/04/2025, 00:00