Recurso Inominado Cível 6012242-77.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 6012242-77.2024.4.06.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF Cível) Nº 6012242-77.2024.4.06.3803/MG REQUERENTE: VIRIDIANE MARTINS MORAES SEVERINO ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE TEODORO (OAB MG163043) ATO ORDINATÓRIO Por força do art. 203, §4º do CPC, intime-se a parte Autora, seu advogado, e se houver, o cessionário, para no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da liberação dos valores referentes ao ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme evento requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada ou requisição de pagamento de precatório paga - liberada no corpo do andamento do processo, bem como da data de disponibilidade para saque. DA CERTIDÃO PARA SAQUE DA RPV/PRECATÓRIO Havendo necessidade de expedição de certidão de atuação para fins de levantamento, o interessado deverá peticionar nos autos, comprovar o recolhimento das custas e, em seguida, informar à Secretaria, via e-mail ([email protected]), a fim de agilizar sua expedição, cujo prazo é de até 05 (cinco) dias úteis. O recolhimento das custas poderá ser feito conforme orientações do site do TRF6 (https://portal.trf6.jus.br/calculo-de-custas/como-emitir-a-gru-de-custas-no-portal-pagtesouro/). Ressalte-se que o levantamento pela parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, poderá ser feito diretamente junto à instituição bancária, sem necessidade de expedição de certidão, nos casos de requisição - sem alvará. A certidão, quando solicitada, destina-se exclusivamente a validar a atuação do advogado perante a instituição financeira, não se confundindo com o benefício da gratuidade de justiça concedido em favor da parte autora, sendo portanto necessário o recolhimento das custas. DA OPÇÃO DO PEDIDO DE TED (RPV/PRECATÓRIO) A parte poderá optar pelo recebimento dos valores mediante TED, exclusivamente quando a Caixa Econômica Federal for a instituição depositária da conta judicial. O pedido de TED somente poderá ser formulado após o prazo previsto para o pagamento, conforme constar na movimentação de liberação do requisitório. A transferência será efetivada automaticamente entre a instituição financeira e a parte, sem intervenção da Secretaria, desde que os titulares da conta bancária indicada sejam os mesmos titulares da conta judicial onde realizado o depósito. Para a solicitação, o advogado da parte deverá preencher o formulário específico disponível em seu painel, observando que: a) Em caso de benefício isento de IRPF, deverá ser juntada declaração de isenção; b) Deverá ser anexada procuração com poderes específicos para receber e dar quitação e para prestar declaração de imposto de renda; c) Os dados completos da conta bancária indicada deverão estar corretamente informados e corresponder aos titulares da conta judicial. Em caso de pedido de TED para conta de titularidade diversa, a transferência não será efetivada, não sendo possível nova requisição de TED. Nessa hipótese, o advogado e/ou a parte deverá dirigir-se diretamente à instituição bancária para realizar o saque presencial. Caso o saque seja realizado no Banco do Brasil, este deverá ocorrer diretamente em uma das agências do Banco do Brasil, uma vez que o Banco do Brasil não aceita pedido de TED. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. Intime-se. Uberlândia - MG, data da assinatura eletrônica.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6012242-77.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: VIRIDIANE MARTINS MORAES SEVERINO ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE TEODORO (OAB MG163043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 79 - 21/10/2025 - Juntado(a)

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF CÍVEL) Nº 6012242-77.2024.4.06.3803/MG RELATOR: GUSTAVO SORATTO ULIANO REQUERENTE: VIRIDIANE MARTINS MORAES SEVERINO ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE TEODORO (OAB MG163043) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 72 - 17/10/2025 - PETIÇÃO

20/10/2025, 00:00

Mudança de Classe Processual

25/08/2025, 14:35

Baixa Definitiva

25/08/2025, 14:35

Trânsito em julgado

25/08/2025, 14:35

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 12:52

Publicação

08/08/2025, 03:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6012242-77.2024.4.06.3803/MG RECORRENTE: VIRIDIANE MARTINS MORAES SEVERINO (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO HENRIQUE TEODORO (OAB MG163043) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por VIRIDIANE MARTINS MORAES SEVERINO (Evento 54), com fundamento no art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que não há repercussão geral em recursos voltados à verificação de requisitos para obtenção de benefício previdenciário do auxílio-doença - Tema n. 766. 3. Nesse mesmo sentido, por decorrência, a questão suscitada no presente recurso, qual seja, da aposentadoria por invalidez em contraposição ao auxílio-doença, demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Intimem.

07/08/2025, 00:00

Negação de Seguimento

06/08/2025, 22:56

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 12:59

Decurso de Prazo

15/07/2025, 01:08

Confirmada

19/06/2025, 23:59

Decurso de Prazo

10/06/2025, 01:11

Documentos

Ato ordinatório

•21/01/2026, 00:00