Ação Civil de Improbidade Administrativa 1011746-50.2019.4.01.3803 - TRF6

Ação Civil de Improbidade Administrativa 1011746-50.2019.4.01.3803 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

13/05/2026, 16:58

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 16:39

Documento (Certidão)

04/05/2026, 14:22

Documento (Certidão)

30/04/2026, 11:35

Confirmada

24/03/2026, 23:59

Expedida/certificada

14/03/2026, 08:43

Decurso de Prazo

14/03/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 16:45

Publicação

20/02/2026, 03:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Ação Civil de Improbidade Administrativa (Vara Cível) Nº 1011746-50.2019.4.01.3803/MG RÉU: LORENA MEDEIROS DA COSTA RÉU: GUILHERME CHAVES CUNHA RÉU: VASCONCELOS GOMES DA CUNHA SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal para: a) DECLARAR a prática de atos de improbidade administrativa previstos no artigo 10 da Lei nº 8.429/1992 pelos réus LORENA MEDEIROS DA COSTA, WILLIAN CHAVES CUNHA, GUILHERME CHAVES CUNHA e VASCONCELOS GOMES DA CUNHA. b) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao ressarcimento integral do dano causado à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 1.020.260,05 (um milhão, vinte mil, duzentos e sessenta reais e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data de cada desembolso irregular até o efetivo pagamento. c) CONDENAR os réus, de forma solidária, ao pagamento de multa civil no valor equivalente ao do dano, qual seja, R$ 1.020.260,05 (um milhão, vinte mil, duzentos e sessenta reais e cinco centavos), devidamente atualizado. d) APLICAR a cada um dos réus as seguintes sanções: Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 10 (dez) anos. e) DECRETAR a perda de eventual função pública que os réus estejam exercendo ao tempo do trânsito em julgado desta sentença.

19/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

13/02/2026, 14:06

Documento (Certidão)

11/02/2026, 07:10

Petição (Petição (outras))

10/02/2026, 09:06

Confirmada

10/02/2026, 09:06

Documentos

Sentença

•19/02/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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