Recurso Inominado Cível 0011235-15.2018.4.01.3800 - TRF6

Recurso Inominado Cível 0011235-15.2018.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

24/04/2026, 05:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 16:13

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2026 A 23/03/2026 RECURSO CÍVEL Nº 0011235-15.2018.4.01.3800/MG INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) RECORRIDO: EDSON NASCIMENTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEANA DIAS DE CARVALHO (OAB MG124225) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA MANTER A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO SEU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

14/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 0011235-15.2018.4.01.3800/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRIDO: EDSON NASCIMENTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEANA DIAS DE CARVALHO (OAB MG124225) AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO/ASSISTENCIAL RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 692 DO STJ. VALIDADE DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 799 DO STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA COORDENADORIA DAS TURMAS RECURSAIS DE MINAS GERAIS. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pela parte autora para manter a decisão que negou seguimento ao seu recurso extraordinário, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 23 de março de 2026.

26/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:18

Expedida/certificada

25/03/2026, 00:18

Documento (Acórdão)

24/03/2026, 12:36

Improcedência

24/03/2026, 07:53

Documento (Certidão)

05/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 17/03/2026 e fim às 23:59 de 23/03/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 0011235-15.2018.4.01.3800/MG (Pauta: 204) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO RECORRIDO: EDSON NASCIMENTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEANA DIAS DE CARVALHO (OAB MG124225) Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 04 de março de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

05/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

04/03/2026, 07:03

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0011235-15.2018.4.01.3800/MG RECORRIDO: EDSON NASCIMENTO DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): VALDEANA DIAS DE CARVALHO (OAB MG124225) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por EDSON NASCIMENTO DE SOUZA (Evento 143) contra acórdão proferido pela Turma Recursal (Evento 125). 2. Colho trecho do acórdão recorrido: "(...) 3. Pois bem. O STF, no julgamento do tema 799 da repercussão geral, entendeu que “A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral”. 4. Nesse sentido, aplica-se de maneira definitiva o entendimento da Primeira Seção do STJ, que em Sessão realizada em 09/10/2014 acolheu embargos de declaração para complementar a tese jurídica fixada no tema 692 dos recursos repetitivos, deixando clara a possibilidade de devolução nos próprios autos dos valores relativos a benefícios previdenciários e assistenciais recebidos por força de decisão precária revogada; confira-se: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)”. (...)" 3. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o Tema 799 firmado pelo STF, que preconiza: "A questão acerca da devolução de valores recebidos em virtude de concessão de antecipação de tutela posteriormente revogada tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009." 4. Por outro lado, ressalta-se que a controvérsia destes autos foi dirimida no âmbito do STJ pelo tema 692, cujo entendimento firmou-se nos termos seguintes: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)." 5. Portanto, por se tratar de matéria de âmbito infraconstitucional e considerando que a questão não mais comporta discussão, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com fundamento no art. 1030, I, 'a' do CPC. Intimem.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária a ser realizada em 14/12/2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais) Excluem-se, contudo, da referida sistemática os embargos de declaração, Agravos Internos, Voto-Vista e Questão de Ordem que não comportam sustentação oral. Nos termos da Portaria 10136581, que dispõe sobre a transmissão online e sustentação oral nas sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais da SJMG, poderão os advogados, incluindo os advogados públicos e o MPF, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, exclusivamente pelo e-mail [email protected], solicitar a inscrição para a realização da sustentação oral, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando o disposto no artigo 1ª, § 3º, incisos I e II da Portaria 1013658. É imprescindível informar nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação TRMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. (Relator: RODRIGO RIGAMONTE FONSECA)

26/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária a ser realizada em 17.08.2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais) Excluem-se, contudo, da referida sistemática os embargos de declaração, Agravos Internos, Voto-Vista e Questão de Ordem que não comportam sustentação oral. Nos termos da Portaria 10136581, que dispõe sobre a transmissão online e sustentação oral nas sessões de julgamento não presenciais das Turmas Recursais da SJMG, poderão os advogados, incluindo os advogados públicos e o MPF, até 48 (quarenta e oito) horas antes do horário previsto para o início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, exclusivamente pelo e-mail [email protected], solicitar a inscrição para a realização da sustentação oral, que será realizada por meio do aplicativo Microsoft Teams, observando o disposto no artigo 1ª, § 3º, incisos I e II da Portaria 1013658. É imprescindível informar nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação TRMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. (Relator: RODRIGO RIGAMONTE FONSECA)

23/07/2021, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

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Expedida/certificada

Expedida/certificada

Documento (Acórdão)

Improcedência

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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