Recurso Inominado Cível 6001991-40.2024.4.06.3822 - TRF6

Recurso Inominado Cível 6001991-40.2024.4.06.3822 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao decisao EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/05/2026 A 25/05/2026 RECURSO CÍVEL Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/MG INCIDENTE: JUÍZO DE RETRATAÇÃO RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA PRESIDENTE: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR RECORRENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JANAINA APARECIDA DA CONCEICAO ANASTACIO (Pais) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) A 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MINAS GERAIS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, MANTER O JULGAMENTO ANTERIOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA Votante: Juíza Federal CLAUDIA APARECIDA SALGE Votante: Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECURSO CÍVEL Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/MG RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ASSISTENCIAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO NÃO COMPROVADO. TEMA 378 DA TNU. BENEFÍCIO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, MANTER o julgamento anterior, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 25 de maio de 2026.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/05/2026 e fim às 23:59 de 25/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/MG (Pauta: 116) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JANAINA APARECIDA DA CONCEICAO ANASTACIO (Pais) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: DANIEL MOTTA COSTA LOPES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

11/02/2026, 18:20

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

11/02/2026, 18:20

Mero expediente

11/02/2026, 09:55

Conclusão (para despacho)

02/02/2026, 19:41

Recebimento

02/02/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/MG REQUERENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JANAINA APARECIDA DA CONCEICAO ANASTACIO (Pais) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização, no qual examinado direito a benefício assistencial na condição de portadora de visão monocular. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O pedido de uniformização merece prosperar. Segue a tese no Tema n. 378/TNU: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica. O exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto. Atento ao princípio da primazia da decisão de mérito – CPC, art.4º, As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. – deve ser mitigada toda formalidade legal que, eventualmente, nesta instância possa impedir de ser aplicado o entendimento já uniformizado. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, dou provimento ao agravo, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/DF (originário: processo nº 60019914020244063822/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JANAINA APARECIDA DA CONCEICAO ANASTACIO (Pais) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 4 - 07/10/2025 - Vista ao MP

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 6001991-40.2024.4.06.3822 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 02/10/2025.

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marianna Alexandra Reis Barros REQUERENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Oliveira De Andrade REQUERENTE: JANAINA APARECIDA DA CONCEICAO ANASTACIO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/DF (originário: processo nº 60019914020244063822/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

Remessa (em grau de recurso)

02/10/2025, 11:55

Outras Decisões

02/10/2025, 08:28

Conclusão (para despacho)

19/09/2025, 10:11

Documentos

Ata de sessão de julgamento

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 19/05/2026 e fim às 23:59 de 25/05/2026. Com fundamento na RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6 e na PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025, os arquivos de sustentação oral gravada deverão ser enviados exclusivamente pelo sistema eproc, em até 48 (quarenta e oito) horas, úteis, antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, pelo menu ?Sessão de Julgamento? > ?Solicitações de Sustentação e Preferência?, dispensados tanto o envio por e-mail quanto a juntada diretamente nos autos. A oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 28, inciso II, do Regimento Interno, deverá ser: I ? formalizada por petição nos autos; II ? comunicada à Secretaria das Turmas Recursais por meio do e-mail [email protected], até o penúltimo dia útil anterior ao início da sessão virtual. Link de acesso à RESOLUÇÃO PRESI 41/2024-TRF6: https://portal.trf6.jus.br/wp-content/uploads/2024/07/Resolucao-Presi-41-2024-funcionamento-TRs-complemento-RIJEFs.pdf Link de acesso à PORTARIA SJMG-SECTR 2/2025: https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/393913/1/SEI_1299501_Portaria_2.pdf RECURSO CÍVEL Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/MG (Pauta: 116) RELATOR: Juiz Federal RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RECORRENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: JANAINA APARECIDA DA CONCEICAO ANASTACIO (Pais) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RÉU) PROCURADOR(A): PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIÃO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: DANIEL MOTTA COSTA LOPES Publique-se e Registre-se. Belo Horizonte, 06 de maio de 2026. Juiz Federal IVANIR CESAR IRENO JUNIOR Presidente

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/MG REQUERENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: JANAINA APARECIDA DA CONCEICAO ANASTACIO (Pais) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o pedido de uniformização, no qual examinado direito a benefício assistencial na condição de portadora de visão monocular. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O pedido de uniformização merece prosperar. Segue a tese no Tema n. 378/TNU: Na análise do direito ao benefício de prestação continuada, a caracterização da deficiência da pessoa com visão monocular exige avaliação biopsicossocial, sendo insuficientes o diagnóstico do impedimento visual ou a perícia exclusivamente médica. O exame de todo o processado revela que as conclusões da origem não estão conforme o posicionamento visto. Atento ao princípio da primazia da decisão de mérito – CPC, art.4º, As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. – deve ser mitigada toda formalidade legal que, eventualmente, nesta instância possa impedir de ser aplicado o entendimento já uniformizado. Assim, considerada a sistemática dos recursos representativos da controvérsia, dos sobrestados por força de repercussão geral e dos incidentes de uniformização, de acordo com a qual devem ser observadas as diretrizes estabelecidas no art. 1.030, II, do CPC, o feito retornará à origem para aplicar o entendimento já solidificado. Pelo exposto, com fundamento no art. 15, IV, do RITNU, dou provimento ao agravo, admito o incidente de uniformização, dou-lhe provimento e determino a restituição do feito à origem para adequação do julgado. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Marianna Alexandra Reis Barros REQUERENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe Oliveira De Andrade REQUERENTE: JANAINA APARECIDA DA CONCEICAO ANASTACIO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/DF (originário: processo nº 60019914020244063822/MG) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 6001991-40.2024.4.06.3822/MG RECORRENTE: EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE OLIVEIRA DE ANDRADE (OAB MG191285) ADVOGADO(A): MARIANNA ALEXANDRA REIS BARROS (OAB MG214596) DESPACHO/DECISÃO 1. NÃO ADMITO o incidente de uniformização nacional interposto por EMILY VITORIA ANASTACIO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC) (Evento 50), com fundamento no art. 14, inciso V, alíneas “c” e “d” do Regimento Interno da TNU (Resolução CJF n. 586/2019). 2. Colhe-se do acórdão recorrido (Evento 43): "(...) 11. No presente caso, foi realizada perícia médica em 11/10/2024 (Evento 11), sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, por profissional qualificado e da confiança do juízo que constatou que a parte autora – então com 12 (doze) anos de idade, ensino fundamental em andamento (sétima série) – é portadora de cegueira em um olho (CID H544), porém, sem impedimento (deficiência) de longo prazo a lhe obstruir a participação efetiva em sociedade. Concluiu o perito: A doença da periciada não traz impedimentos que obstruam a participação na sociedade. Não se enquadra como portadora de deficiência. 3°) Apresenta o(a) periciando(a) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do § 2º, art. 20, da Lei n. 8.742/1993? R: não. 4º) Havendo impedimento, este produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos? R: não existem impedimentos de longo prazo. QUESITOS DA PARTE AUTORA (6001991-40.2024.4.06.3822/MG, Evento 10, QUESITOS1, Página 1): 1. A parte autora tem dificuldade na execução de atividades da vida cotidiana e da vida laboral? Ela necessita e detém algum tipo de adaptação para o exercício dessas atividades? R: com o uso de óculos a autora consegue realizar todas as tarefas inerentes à idade. 2. A periciada apresenta dificuldades para realizar tarefas que envolvam a leitura, identificação de cores, ou detecção de movimentos em seu campo visual limitado? R: com o uso de óculos a autora nega dificuldade. 12. Eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para anular a prova realizada, cujo resultado, in casu, não foi favorável à/ao recorrente. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, visto que equidistante do interesse de ambas as partes (cf. TRF da 1ª Região – Primeira Turma, AC 2000.01.99.111621-9/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, DJ p. 24 de 28/2/2005). 13. O Juiz atuou amparado pelo princípio do convencimento motivado, analisando todo o processado e todas as alegações trazidas à baila pelos litigantes, de modo que, inexistindo razão concreta para afastamento do laudo pericial, perfeitamente aceitável que acolha a conclusão do profissional nomeado. O simples fato de a conclusão divergir da pretensão inicial não significa que o expert seja parcial ou incapaz de desincumbir-se do ônus. 14. No que tange à divergência entre o exame técnico elaborado pelo perito do Juízo e os laudos e atestados médicos obtidos unilateralmente, a TNU entende que estes se equiparam a mero parecer de assistente técnico, sendo que, em regra, não devem prevalecer sobre a conclusão divergente de laudo pericial judicial, elaborado sob o crivo do contraditório por médico presumivelmente imparcial (cf. PEDILEF 200934007005809, Juiz Federal Rogério Moreira Alves, DOU 25/05/2012). De mais a mais, o perito possui autonomia técnico-científica no exercício das suas atribuições, conforme inteligência do art. 473 do CPC, que prevê, dentre outros requisitos, que o laudo pericial deverá conter a análise técnica ou científica por ele realizada (inc. II). 15. Portanto, não restando efetivamente demonstrada a existência de impedimentos por período superior a 2 (dois) anos, não se enquadra a parte autora no conceito de pessoa com deficiência para os efeitos da Lei 8.742/1993. Desnecessária, então, a análise da situação socioeconômica no caso em apreço, uma vez que não foi cumprido requisito essencial ao deferimento do benefício. (...)." 3. Não há similitude entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos à colação. De sua vez, o acórdão recorrido delineou com clareza a particularidade do caso concreto, apta a afastar a aplicação dos precedentes citados no incidente e a justificar a adoção de solução diversa. 4. Por fim, as razões recursais implicam reexame de matéria de fato no tocante ao impedimento de longo prazo. No ponto, ultrapassar a conclusão expressa no julgado, demandaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 42/TNU. Intimem-se.

06/08/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (recusa de prevenção/dependência; prevenção)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 6001991-40.2024.4.06.3822 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 02/10/2025.

Remessa (em grau de recurso)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(45)