Petição Criminal 0014412-21.2017.4.01.3800 - TRF6

Petição Criminal 0014412-21.2017.4.01.3800 - TRF6 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Cumprimento de Sentença (JEF Cível) Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG REQUERENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro o pedido de decote de honorários advocatícios no percentual de 35%. Não obstante o trabalho desempenhado pelo patrono da parte autora, os honorários contratuais devem ser pactuados com moderação e, nos termos do contrato apresentado, configuram-se abusivos, indo de encontro ao próprio Estatuto de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Manifeste o procurador da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja que o decote seja realizado no percentual de 30% ou se prefere receber diretamente de seu cliente. 2. Após, expeça-se a RPV, nos termos da manifestação do procurador. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o requisitório sem o decote de honorários. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa. I. Belo Horizonte, 19 de setembro de 2024.

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF CÍVEL) Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG RELATOR: SILVIO COIMBRA MOURTHE REQUERENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 237 - 19/05/2026 - PETIÇÃO

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG REQUERENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão. Neste, foi examinado direito ao reconhecimento da natureza especial e à averbação de atividade desenvolvida com exposição a agente nocivo. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. Quanto ao reconhecimento da natureza especial de atividades realizadas com exposição a ruído excessivo, o Tema n. 174/TNU traz a seguinte tese: Tema n. 174/TNU: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. No mesmo sentido, cumpre mencionar a tese firmada no Tema n. 317/TNU: A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Transcrevo trecho do acórdão: [...] Cabe destacar que esta Relatoria, em 03/07/2022, instou a parte autora a juntar LTCAT e PPRA relativos aos períodos em discussão, posteriores a 19.11.2003, uma vez que os PPP´s anexados não informam a metodologia prevista nas normas vigentes em relação ao agente nocivo ruído. Todavia, a parte autora não atendeu ao comando judicial. [...] Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. A pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0014412-21.2017.4.01.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 18/03/2026.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/DF (originário: processo nº 00144122120174013800/MG) RELATOR: REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG RECORRENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO 1. Retornaram os autos com decisão da TRU (processo 0014412-21.2017.4.01.3800/TRF6, evento 4, DOC1), estando pendente de análise o agravo nos próprios autos interposto por HAROLDO JOSE BISPO (evento 201 - AGRAVO1) contra a decisão, proferida em juízo de admissibilidade, que negou seguimento ao incidente de uniformização regional. 2. Considerando que o incidente interposto no evento 189 é um “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA para a Turma de Uniformização Nacional”, deixo registrado a existência de erro material na decisão judicial atacada (evento 197), que consignou tratar-se de incidente regional. No ponto, corrijo de ofício a decisão supracitada, já que se trata de incidente de uniformização nacional. 3. No que diz respeito ao agravo em análise (evento 201, AGRAVO1), verifico que as razões recursais não trazem fundamentos aptos a ensejar a reconsideração da decisão agravada. 4. Intimem-se. 5. Após, remetam-se os autos à TNU.

19/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 15:27

Remessa (outros motivos)

18/11/2025, 14:42

Distribuição (sorteio)

18/11/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG RECORRENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO 1. Inicialmente, corrijo de ofício o erro material contido na fundamentação da decisão judicial que analisou a admissibilidade do incidente regional interposto, que passa a ter a seguinte fundamentação: “NEGO SEGUIMENTO …, com fundamento no art. 14, VII, alínea 'c' da Resolução PRESI nº 41/2024 e art. 2º, inciso II, alínea ‘d’, da Portaria COJEF 3/2024, ambos do TRF da 6ª Região.” 2. HAROLDO JOSÉ BISPO interpôs agravo nos próprios autos (evento 201, AGRAVO1) e agravo interno (evento 201, AGR_INT2) contra a decisão que negou seguimento ao incidente de uniformização regional. 3. Verifico que a decisão judicial agravada desafia, a um só tempo, o agravo nos próprios autos e o agravo interno, o que atrai a incidência da regra prevista no § 5º do art. 2º da Portaria COJEF 3/2024 (c/c Resolução PRESI 41/2024, do TRF6), sendo cabível apenas a interposição do agravo dirigido à TRU, no qual deverão ser cumulados os pedidos de reforma da decisão por ambos os fundamentos. 4. Sendo assim, NÃO CONHEÇO do agravo interno, interposto separadamente. 5. Intimem-se. 6. Após, remetam-se os autos à TRU, considerando que as razões recursais do agravo nos próprios autos, não trazem fundamentos aptos a ensejar a reconsideração da decisão agravada.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG RECORRENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A): JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional suscitado por HAROLDO JOSE BISPO (Evento 189), com fundamento no art. 14, VII, alínea 'c' e inciso V, alínea 'd', da Res. PRESI n. 41/2024. 2. Colhe-se do acórdão recorrido, complementado pelos embargos de declaração (Evento174): "Com efeito, o acórdão incorreu em erro ao reconhecer a especialidade da atividade exercida pelo autor no período de 19/08/2004 a 04/09/2006, já que o PPP anexado em nenhum momento se refere a exposição do trabalho a óleos minerais. Há no formulário menção de exposição a agentes nocivos físicos (ruídos de 91,5 dB) e químico (tolueno de 0,3 mg/m3, e pó de madeira 1.1 mg/m3, névoa de cola), referente a esse período, com utilização de EPI eficaz para todos os agentes nocivos, o que descaracteriza a natureza especial da atividade desenvolvida na esteira do entendimento consolidado pelo STF no ARE 664335/SC, sendo que em relação a aferição do ruído não atendeu a orientação firmada pela TNU no Tema 174." 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 174 da TNU, que firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 4. Alcançar conclusão diversa demandaria o revolvimento da matéria fática, o que é vedado nessa seara recursal. Intimem-se.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório RECURSO CÍVEL Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG RELATOR: RONALDO SANTOS DE OLIVEIRA RECORRENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 181 - 22/05/2025 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HAROLDO JOSE BISPO Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - MG77817-A, JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA - MG168113-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0014412-21.2017.4.01.3800 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 23/03/2023 Horário: 14:00 Local: 2TR2 - Sala 2 - Observação: Sessão não presencial com suporte de vídeo. O pedido de sustentação oral ou de preferência deve ser enviado para o e-mail [email protected] até o dia anterior ao da sessão, da seguinte forma: (i) assunto - xª Turma Recursal da SJMG - data no formato dd/mm/aaaa - horário no formato hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx; (ii) mensagem - "Pedido de inscrição para Sustentação oral (ou Preferência) - data e horário da sessão no formato dd/mm/aaaa hh:mm - número do processo no formato xxxxxxx-xx.xxxx.x.xx.xxxx - órgão julgador no formato xª Relatoria da xª Turma Recursal da SJMG - Relator(a) [nome completo] - parte representada [nome completo] - Advogado(a) / Defensor(a) / Procurador(a) / AGU / MPF: [nome completo] - OAB no formato xxx.xxx UF NN - e-mail [endereço eletrônico completo]" - (iii) declaração de estar habilitado(a) em nome da parte representada acima mencionada. Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 7 de março de 2023. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HAROLDO JOSE BISPO Advogados do(a) RECORRENTE: JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA - MG77817-A, JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA - MG168113-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 0014412-21.2017.4.01.3800 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 10/11/2022 Horário: 14:00 Local: (REL 02) TR2 - SJ Virt-Sust.Oral-Port 10136581 - Observação: Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 6ª Região Belo Horizonte, 26 de outubro de 2022. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária, não presencial, a ser realizada em 28/04/22 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais), nos termos do art. 1º da Portaria Nutur n. 10136581, de 4/5/20, cujo teor é o seguinte: Art. 1º. Instituir a transmissão online das Sessões de Julgamento não presenciais previstas na Portaria 10034957/2020, com suporte de vídeo, bem como a possibilidade de nelas haver sustentação oral pelos advogados, Defensores Públicos e Ministério Público Federal, nas hipóteses previstas na lei e no regimento. §1º. As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir às sessões de julgamento, a partir das 14h do dia constante do Calendário de Sessões das Turmas Recursais de Minas Gerais, já definido por meio de Portaria de cada Turma e anteriormente divulgado. §2º A transmissão online será realizada por sítio da rede mundial de computadores https://portal.trf1.jus.br/sjmg, no qual deverão ser acessados por link a ser encaminhado por e-mail aos advogados e procuradores que manifestarem interesse em realizar a sustentação oral. §3º. Os advogados, Defensores Públicos e o Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral mediante solicitação de inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, que será realizada por meio do Microsoft Teams e observando: I - no pedido de inscrição devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Para o e-mail informado pelo interessado será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II – a intervenção do advogado, Defensor Público ou Procurador da República na sessão de julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma prevista pelo §1º. §4º. Na publicação das pautas de julgamento, bem como na certidão de cada processo pautado, a Secretaria fará constar as observações descritas neste artigo, transcrevendo seu teor para ampla publicidade. Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação RMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. Os advogados com processos em trâmite no PJ-e-2 (Processo Judicial Eletrônico-2º Grau) nas Turmas Recursais de Minas Gerais, que ainda não o fizeram, ficam intimados, nos termos da Portaria Nutur n. 10398817, de 15/6/20, a proceder à VALIDAÇÃO do respectivo cadastro no sistema, visando o acompanhamento, consulta e ciência de atos processuais, especialmente a intimações das sessões de julgamento. (Relator(a): JADER ALVES FERREIRA FILHO).

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG REQUERENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão. Neste, foi examinado direito ao reconhecimento da natureza especial e à averbação de atividade desenvolvida com exposição a agente nocivo. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. Quanto ao reconhecimento da natureza especial de atividades realizadas com exposição a ruído excessivo, o Tema n. 174/TNU traz a seguinte tese: Tema n. 174/TNU: (a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma. No mesmo sentido, cumpre mencionar a tese firmada no Tema n. 317/TNU: A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema 174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos. Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Transcrevo trecho do acórdão: [...] Cabe destacar que esta Relatoria, em 03/07/2022, instou a parte autora a juntar LTCAT e PPRA relativos aos períodos em discussão, posteriores a 19.11.2003, uma vez que os PPP´s anexados não informam a metodologia prevista nas normas vigentes em relação ao agente nocivo ruído. Todavia, a parte autora não atendeu ao comando judicial. [...] Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: “Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. A pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: “Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato”. Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/DF (originário: processo nº 00144122120174013800/MG) RELATOR: REYNALDO SOARES DA FONSECA REQUERENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RECURSO CÍVEL Nº 0014412-21.2017.4.01.3800/MG RECORRENTE: HAROLDO JOSE BISPO ADVOGADO(A): JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA (OAB MG077817) ADVOGADO(A): JANAINA CONCEICAO DE SOUSA BRAGA (OAB MG168113) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao incidente de uniformização regional suscitado por HAROLDO JOSE BISPO (Evento 189), com fundamento no art. 14, VII, alínea 'c' e inciso V, alínea 'd', da Res. PRESI n. 41/2024. 2. Colhe-se do acórdão recorrido, complementado pelos embargos de declaração (Evento174): "Com efeito, o acórdão incorreu em erro ao reconhecer a especialidade da atividade exercida pelo autor no período de 19/08/2004 a 04/09/2006, já que o PPP anexado em nenhum momento se refere a exposição do trabalho a óleos minerais. Há no formulário menção de exposição a agentes nocivos físicos (ruídos de 91,5 dB) e químico (tolueno de 0,3 mg/m3, e pó de madeira 1.1 mg/m3, névoa de cola), referente a esse período, com utilização de EPI eficaz para todos os agentes nocivos, o que descaracteriza a natureza especial da atividade desenvolvida na esteira do entendimento consolidado pelo STF no ARE 664335/SC, sendo que em relação a aferição do ruído não atendeu a orientação firmada pela TNU no Tema 174." 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema 174 da TNU, que firmou a seguinte tese: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". 4. Alcançar conclusão diversa demandaria o revolvimento da matéria fática, o que é vedado nessa seara recursal. Intimem-se.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária, não presencial, a ser realizada em 28/04/22 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais), nos termos do art. 1º da Portaria Nutur n. 10136581, de 4/5/20, cujo teor é o seguinte: Art. 1º. Instituir a transmissão online das Sessões de Julgamento não presenciais previstas na Portaria 10034957/2020, com suporte de vídeo, bem como a possibilidade de nelas haver sustentação oral pelos advogados, Defensores Públicos e Ministério Público Federal, nas hipóteses previstas na lei e no regimento. §1º. As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir às sessões de julgamento, a partir das 14h do dia constante do Calendário de Sessões das Turmas Recursais de Minas Gerais, já definido por meio de Portaria de cada Turma e anteriormente divulgado. §2º A transmissão online será realizada por sítio da rede mundial de computadores https://portal.trf1.jus.br/sjmg, no qual deverão ser acessados por link a ser encaminhado por e-mail aos advogados e procuradores que manifestarem interesse em realizar a sustentação oral. §3º. Os advogados, Defensores Públicos e o Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral mediante solicitação de inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, que será realizada por meio do Microsoft Teams e observando: I - no pedido de inscrição devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Para o e-mail informado pelo interessado será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II – a intervenção do advogado, Defensor Público ou Procurador da República na sessão de julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma prevista pelo §1º. §4º. Na publicação das pautas de julgamento, bem como na certidão de cada processo pautado, a Secretaria fará constar as observações descritas neste artigo, transcrevendo seu teor para ampla publicidade. Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação RMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. Os advogados com processos em trâmite no PJ-e-2 (Processo Judicial Eletrônico-2º Grau) nas Turmas Recursais de Minas Gerais, que ainda não o fizeram, ficam intimados, nos termos da Portaria Nutur n. 10398817, de 15/6/20, a proceder à VALIDAÇÃO do respectivo cadastro no sistema, visando o acompanhamento, consulta e ciência de atos processuais, especialmente a intimações das sessões de julgamento. (Relator(a): JADER ALVES FERREIRA FILHO).

01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ORDINATÓRIO - O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Determinada a inclusão em pauta de julgamentos da Sessão Ordinária, não presencial, a ser realizada em 16/12/2021 às 14h, com transmissão online, facultada a inscrição para sustentação oral no julgamento dos recursos de sentenças, nos habeas corpus e mandado de Segurança (art. 69 do Regimento Interno das Turmas Recursais), nos termos do art. 1º da Portaria Nutur n. 10136581, de 4/5/20, cujo teor é o seguinte: Art. 1º. Instituir a transmissão online das Sessões de Julgamento não presenciais previstas na Portaria 10034957/2020, com suporte de vídeo, bem como a possibilidade de nelas haver sustentação oral pelos advogados, Defensores Públicos e Ministério Público Federal, nas hipóteses previstas na lei e no regimento. §1º. As partes e seus advogados, bem como o público em geral, poderão assistir às sessões de julgamento, a partir das 14h do dia constante do Calendário de Sessões das Turmas Recursais de Minas Gerais, já definido por meio de Portaria de cada Turma e anteriormente divulgado. §2º A transmissão online será realizada por sítio da rede mundial de computadores <https://portal.trf1.jus.br/sjmg,> no qual deverão ser acessados por link a ser encaminhado por e-mail aos advogados e procuradores que manifestarem interesse em realizar a sustentação oral. §3º. Os advogados, Defensores Públicos e o Ministério Público Federal poderão realizar sustentação oral mediante solicitação de inscrição exclusivamente por intermédio do e-mail [email protected], em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão de Julgamento da Turma Recursal, que será realizada por meio do Microsoft Teams e observando: I - no pedido de inscrição devem constar os seguintes dados: nome, OAB (se advogado) e endereço eletrônico (e-mail) do advogado, Defensor Público ou do Procurador da República que irá sustentar, número do processo, nome da parte que representa e nome do(a) Relator(a). Para o e-mail informado pelo interessado será enviado o hiperlink de acesso, acesso este que não está condicionado à obtenção da ferramenta Microsoft Teams, pois a participação será viabilizada mediante acesso pela web; II - a intervenção do advogado, Defensor Público ou Procurador da República na sessão de julgamento estará adstrita ao processo em que solicitou a sustentação oral, sendo que seu acesso para esse fim será removido após o julgamento, sem prejuízo de poder continuar assistindo à Sessão na forma prevista pelo §1º. §4º. Na publicação das pautas de julgamento, bem como na certidão de cada processo pautado, a Secretaria fará constar as observações descritas neste artigo, transcrevendo seu teor para ampla publicidade. Nos termos do disposto no art. 77, § 2º, da Resolução PRESI nº 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno das Turmas Recursais) e na Portaria Coordenação RMG nº 05/2016, a intimação dos julgados das Turmas Recursais de Minas Gerais para as partes representadas por advogados considera-se realizada na data da sessão de julgamento, e os prazos processuais têm início no primeiro dia útil seguinte ao trigésimo dia após a realização da sessão, salvo para os processos virtuais cujo advogado possui cadastro no e-cint da Turma Recursal, cuja intimação se dará por esse sistema. Os advogados com processos em trâmite no PJ-e-2 (Processo Judicial Eletrônico-2º Grau) nas Turmas Recursais de Minas Gerais, que ainda não o fizeram, ficam intimados, nos termos da Portaria Nutur n. 10398817, de 15/6/20, a proceder à VALIDAÇÃO do respectivo cadastro no sistema, visando o acompanhamento, consulta e ciência de atos processuais, especialmente a intimações das sessões de julgamento. (Relator(a): JADER ALVES FERREIRA FILHO).

29/11/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0014412-21.2017.4.01.3800 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 18/03/2026.

Conclusão (para despacho)

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(16)